12/09/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/09/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
17/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:41

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0843505-08.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 145007078) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 23.483,96 (Vinte e Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até novembro de 2024, conforme ID 137666487, 137666489 e 137666490.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 135725011, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 17:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 21:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 21:38

Processo Reativado
02/12/2024 21:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:50

Recebidos os autos
07/11/2024 15:50

Juntada de intimação de pauta
14/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 06:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:34

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 06:45

Conclusos para julgamento
23/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:29

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
01/09/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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