12/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0805379-68.2024.8.20.5124 D E S P A C H O Constato que a parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado originária deste Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Em face disso, proceda-se à evolução da classe processual para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Tendo em vista que o pedido foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial, imponha-se seguimento à ação adotando-se as seguintes medidas: I) Oficie-se à Presidência deste E.

TJRN para cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente em considerar o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde nas bases de cálculo de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, e do décimo terceiro salário, da autora SHOILA REGINA FERREIRA, nos moldes do julgado; II) Intime-se o representante judicial do executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória; III) Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com demonstrativo contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados; IV) Com o advento de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pelo executado, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória; V) Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação do executado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça – COJUD para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos acerca do alegado crédito; VI) Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes, exequente e executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, se assim lhes aprouver, sobre tais cálculos apresentados; VII) Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, concluam-se os autos para "Decisão", a fim de que ingressem na ordem cronológica de conclusões para decisão sobre tais cálculos.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos obrigatórios (IRPF e/ou Previdência), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou poderá justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o sistema de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa nesse sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pelo executado, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Deve a parte exequente, se ainda não o fez, informar seus dados bancários para eventual pagamento da RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
08/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:44

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:33

Processo Reativado
15/06/2025 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:18

Recebidos os autos
08/05/2025 08:18

Juntada de intimação de pauta
06/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:47

Juntada de ato ordinatório
22/07/2024 16:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 11:12

Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
06/04/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828334-84.2023.8.20.5106

Jair Rodrigues da Silva

Antonio Rodrigues da Silva

Advogado: Willyam Thielly Pereira de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/12/2024 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0802187-11.2024.8.20.5001

Antonio Luiz Pereira

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Advogado: Igor Guilhen Cardoso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/01/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0802187-11.2024.8.20.5001

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Antonio Luiz Pereira

Advogado: Igor Guilhen Cardoso

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0812915-92.2021.8.20.5106

Elizabete Leite de Oliveira Xavier - ME

Francisco Chagas da Silva

Advogado: Diego Tobias de Castro Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0805379-68.2024.8.20.5124

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Shoila Regina Ferreira

Advogado: Maria Neimagna Azevedo Soares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2024 16:43

Exibir Processo