07/12/2024 01:07

Publicado Intimação em 15/08/2024.
07/12/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
07/11/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:55

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:42

Transitado em Julgado em 20/08/2024
31/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 07:25

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803585-37.2022.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM e outros Requerido(a): HERINALDO VICTOR DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal contra HERINALDO VICTOR DOS SANTOS JÚNIOR, com o qual foi realizado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos moldes previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID 90835943).

Em audiência, o acordo firmado foi homologado (ID 102504080).

Veio aos autos comprovantes de pagamento dos valores estipulados no acordo (IDs 103013368 e 104112096). É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, houve o integral cumprimento das condições impostas ao acusado, de modo que deve ser extinta a sua punibilidade.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HERINALDO VICTOR DOS SANTOS, em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo.

Atualizem-se as informações criminais no sistema.

Determino a perda da arma de fogo em favor da União e sua consequente remessa ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/2003.

Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar requisitando a remessa da arma ao Comando do Exército, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
13/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:19

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2024 17:46

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/07/2023 13:57

Juntada de termo
07/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:22

Audiência instrução realizada para 27/06/2023 10:45 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
28/06/2023 11:22

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 10:45, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
13/06/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 09:55

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 12:12

Juntada de termo
19/05/2023 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2023 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 13:30

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
12/05/2023 13:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:50

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:30

Audiência instrução designada para 27/06/2023 10:45 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
25/04/2023 14:29

Audiência instrução cancelada para 27/06/2023 13:45 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
13/03/2023 17:35

Audiência instrução designada para 27/06/2023 13:45 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
09/01/2023 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/11/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:23

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2022 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2022 00:45

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/08/2022 13:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/08/2022 11:15

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:03

Juntada de Petição de inquérito policial
17/08/2022 08:41

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2022 20:53

Juntada de Certidão
14/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
14/08/2022 14:37

Audiência de custódia realizada para 14/08/2022 14:30 Plantão Diurno Criminal Região II.
14/08/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 10:48

Juntada de Certidão
14/08/2022 10:20

Audiência de custódia designada para 14/08/2022 14:30 Plantão Diurno Criminal Região II.
14/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
13/08/2022 22:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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