25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Número do processo: 0103619-06.2017.8.20.0102 Autor: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Réu: MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 403 do CPP e em cumprimento ao Provimento nº 252 da CGJ/TJRN, intimo a defesa do(s) acusado(s) para que apresente(m) alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.

Ceará-Mirim/RN, datado digitalmente.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Processo: 0103619-06.2017.8.20.0102 Polo Ativo: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Polo Passivo: MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, fica designada a data de 04/06/2025, às 09:30h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na Sala de Audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000 .

OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que se faz necessário o participante cumprir os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) Possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) Tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no celular (smartphone) ou no computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) Disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/mp5yy Ceará-Mirim/RN, 10 de março de 2025.

EDYLLANISON PEREIRA DO NASCIMENTO Analista Judiciário
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Processo: 0103619-06.2017.8.20.0102 Polo Ativo: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Polo Passivo: MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra.

NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 16/10/2024, às 09:00h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000 .

OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/bhywr Ceará-Mirim/RN, 19 de agosto de 2024 JEAN DE PAIVA LEITE Chefe de Gabinete
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103619-06.2017.8.20.0102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Acusado(s): MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA e outros (2) DECISÃO Recebida a denúncia, os acusados apresentaram resposta à acusação, não se verificando no presente momento, a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Na Resposta à Acusação de ID n.º 80942372, a ré ANGILEUDA GERMANO LOPES sustentou preliminar de inépcia da denúncia, ante a ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, especialmente no que diz respeito a individualização da conduta da implicada.

Ocorre que a essa não assiste razão, isso porque, conforme se observa na denúncia (ID n.º 76022740, fls. 2 a 9), o Parquet se desincumbiu de sua obrigação, narrando os supostos fatos criminosos detalhadamente, indicando, inclusive, em que medida cada uma das acusadas supostamente agiu para a prática do delito, inclusive, a Sra.

Angileuda G.

Lopes.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

Demais disso, a mesma Ré sustentou, no mérito, a ausência de elemento subjetivo, pugnando, portanto, pela sua absolvição sumária.

Conforme se verifica da leitura do art. 397 e seus incisos do Código de Processo Penal, a absolvição sumária exige um juízo de certeza manifesto e evidente por parte do juízo, o que não ocorre nesses autos.

Sendo assim, em razão da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado, deixo de absolver sumariamente o réu e mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia.

Determino a designação de audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo.

Nos casos em que o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), providencie-se sua(s) oitiva(s) por videoconferência no estabelecimento prisional em que se encontre(m).

Quando for comunicada a impossibilidade de realização de audiência por videoconferência, determino que o(s) réu(s) compareça(m) presencialmente, devendo a Secretaria Judiciária tomar todas as providências necessárias à realização da diligência, inclusive oficiar ao Grupo de Escolta Penal para providenciar o transporte do(s) preso(s).

Cumpram-se todas as diligências necessárias à realização do ato.

Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSO).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
07/05/2024 05:10

Decorrido prazo de MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:00

Decorrido prazo de MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 12:03

Juntada de diligência
08/04/2024 15:29

Juntada de termo
08/04/2024 14:22

Expedição de Ofício.
13/12/2023 16:42

Juntada de termo
27/11/2023 12:05

Juntada de termo
27/11/2023 10:55

Expedição de Ofício.
24/02/2023 16:05

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:40

Expedição de Ofício.
22/09/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:36

Expedição de Mandado.
13/04/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:17

Recebidos os autos
25/11/2021 05:16

Digitalizado PJE
17/11/2021 01:21

Recebimento
04/11/2021 09:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/09/2021 02:46

Recebimento
24/08/2021 09:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/08/2020 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2020 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2020 10:47

Remetidos os Autos ao Promotor
07/07/2020 01:40

Documento
06/07/2020 08:30

Recebidos os autos do Magistrado
30/06/2020 11:56

Denúncia
22/06/2020 03:35

Concluso para despacho
29/04/2020 10:15

Juntada de Parecer Ministerial
29/04/2020 09:36

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2020 09:36

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2020 02:18

Remetidos os Autos ao Promotor
12/03/2020 02:59

Expedição de termo
03/03/2020 01:30

Mero expediente
21/01/2020 03:35

Certidão expedida/exarada
21/01/2020 03:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/01/2020 03:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/12/2019 09:46

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
18/12/2019 07:58

Recebidos os autos do Magistrado
12/12/2019 03:06

Mero expediente
02/12/2019 10:09

Petição
02/12/2019 09:39

Petição
02/12/2019 04:30

Concluso para despacho
02/12/2019 04:13

Certidão expedida/exarada
04/11/2019 02:45

Relação encaminhada ao DJE
20/03/2019 11:14

Petição
20/03/2019 10:53

Recebido os Autos do Advogado
20/03/2019 10:17

Remetidos os Autos ao Advogado
04/02/2019 12:25

Expedição de Mandado
22/01/2019 05:39

Recebidos os autos do Magistrado
22/01/2019 05:39

Recebidos os autos do Magistrado
17/01/2019 10:19

Mero expediente
24/12/2018 03:44

Concluso para decisão
22/12/2018 02:07

Juntada de Parecer Ministerial
19/12/2018 03:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2018 03:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2018 09:30

Remetidos os Autos ao Promotor
14/12/2018 01:11

Certidão expedida/exarada
26/11/2018 04:45

Petição
12/03/2018 09:51

Petição
21/02/2018 08:53

Recebimento
21/02/2018 08:53

Recebimento
20/02/2018 09:45

Remetidos os Autos ao Advogado
20/02/2018 09:43

Petição
16/02/2018 11:08

Petição
15/02/2018 10:36

Certidão de Oficial Expedida
15/02/2018 10:12

Certidão de Oficial Expedida
15/02/2018 09:56

Certidão de Oficial Expedida
02/02/2018 09:44

Expedição de Mandado
02/02/2018 09:39

Expedição de Carta precatória
02/02/2018 09:28

Expedição de Mandado
02/02/2018 09:21

Expedição de Mandado
13/12/2017 08:39

Recebimento
13/12/2017 08:39

Recebimento
11/12/2017 10:58

Mero expediente
30/10/2017 02:07

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:40

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:21

Redistribuição por direcionamento
27/09/2017 12:49

Concluso para decisão
27/09/2017 12:35

Certidão expedida/exarada
27/09/2017 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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