27/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:08

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804640-43.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN EXECUTADO: VALMIR MINERVINO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da diligência de ID 149139027.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
08/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:56

Juntada de documento de comprovação
22/01/2025 03:37

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:14

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 06:38

Publicado Intimação em 13/08/2024.
06/12/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
05/12/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 06:00

Publicado Intimação em 24/10/2024.
05/12/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804640-43.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN EXECUTADO: VALMIR MINERVINO DOS SANTOS DESPACHO Defiro os requerimentos formulados em petição retro.

Assim: a) determino a consulta ao INFOJUD, para disponibilizar a última declaração de imposto de renda (DIRPF), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e a consulta das declarações sobre o imposto de imóveis rurais (DITR), em relação ao período de distribuição da ação (2019), até a presente data; b) determino a realização de busca ao sistema RENAJUD para constatação de veículos automotores no nome do executado.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
22/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804640-43.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN EXECUTADO: VALMIR MINERVINO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face de VALMIR MINERVINO DOS SANTOS.

A parte executada peticionou requerendo o desbloqueio do valor penhorado, através do Sistema SISBAJUD, em sua conta bancária, considerando que utiliza a conta para o recebimento de seu benefício assistencial e custeio de despesas básicas do seu núcleo familiar, não ultrapassando o importe de 40 salários mínimos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, objetivando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade.

In casu, constata-se que houve bloqueio de valores depositados em conta bancária.

No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em conta de titularidade do executado, a pretensão merece acolhida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado do STJ sobre o tema, no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento.

Outrossim, é de se observar que a conta é, de fato, destinada ao recebimento de seu benefício.

Confira-se, adiante, os arestos recentes sobre a matéria, os quais reverberam o posicionamento adotado por ambas as Turmas da 1ª Seção da Corte Superior: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Precedentes. 2.

Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1881498/RS – Primeira Turma – Rel.

Min.

Gurgel de Faria – Julgado em 08/09/2021 – Publicado em 14/09/2021).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1880586 – Primeira Turma – Rel.

Min.

Gurgel de Faria – Julgado em 22/03/2021 – Publicado em 06/04/2021).

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC.

AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ -AgInt no REsp 1897212/SP – Segunda Turma - Rel.

Min.

Herman Benjamin - Julgado em 19/04/2021 – Publicado em 01/07/2021).

Ademais, nos termos do art. 833, IV do CPC, dispõe que os proventos dessa natureza são impenhoráveis.

Logo, à luz do posicionamento do CPC e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a liberação do valor constrito é medida que se impõe, uma vez que a quantia integral bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e dotada do caráter de impenhorabilidade, observados os limites do art. 833, incisos IX e analogia ao X, do CPC.

Ademais, inexiste, nos autos, qualquer indício da conduta excepcional de má-fé, abuso e/ou fraude por parte do executado.

Na verdade se observa a parte vem firmando acordo com o fisco, o que demonstra seu ímpeto de adimplir o crédito perseguido.

Diante disso, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO do montante integral da constrição em contas de titularidade do executado.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, 8 de agosto de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
09/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:48

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:32

Decorrido prazo de VALMIR MINERVINO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:44

Decorrido prazo de VALMIR MINERVINO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 23:16

Juntada de diligência
25/06/2024 12:12

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:00

Juntada de documento de comprovação
19/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 21:55

Conclusos para despacho
13/06/2024 21:55

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:33

Outras Decisões
09/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:58

Juntada de ato ordinatório
17/01/2024 10:57

Juntada de documento de comprovação
17/12/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 15:21

Decorrido prazo de VALMIR MINERVINO DOS SANTOS em 19/06/2023.
27/05/2023 00:15

Decorrido prazo de VALMIR MINERVINO DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:38

Juntada de diligência
05/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
01/05/2023 11:08

Expedição de Mandado.
01/05/2023 11:04

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:48

Conclusos para decisão
20/04/2022 08:46

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 01:52

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 25/10/2021 23:59.
30/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 15:28

Outras Decisões
20/06/2021 12:52

Conclusos para decisão
20/06/2021 12:52

Decorrido prazo de parte requerida em 08/02/2021.
11/02/2021 10:46

Decorrido prazo de VALMIR MINERVINO DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 17:41

Juntada de Petição de diligência
08/12/2020 11:03

Expedição de Mandado.
09/06/2020 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 11:09

Outras Decisões
29/04/2020 13:09

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:22

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 13:23

Outras Decisões
23/12/2019 13:15

Conclusos para despacho
23/12/2019 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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