10/05/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 04:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 04:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0821137-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO BATISTA DE ARAUJO REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Encerrada a atividade jurisdicional.

Sejam os autos arquivados.

P.I.

NATAL/RN, 2 de abril de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 10:56

Transitado em Julgado em 24/02/2025
03/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:10

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 07:17

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:57

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0821137-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO BATISTA DE ARAUJO REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o executado acima nominado, qualificado devidamente.

A parte executada realizou pagamento do débito, sendo, por conseguinte, necessária a extinção do processo.

Peticionou desistindo dos embargos de declaração anteriormente manejados. É o sucinto relatório.

Incidem, ao caso, as disposições dos artigos 924, I, e 925 do CPC, os quais impõem à extinção da execução, por sentença, em razão do pagamento do débito pelo executado.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 924, I, do Código de Processo Civil.

Expeçam-se os alvarás para pagamento do credor, caso não tenha ainda sido levantado o valor do crédito.

Intime-se a parte autora PESSOALMENTE, informando da expedição deste alvará.

Custas na forma da lei.

Após, encerrada a atividade jurisdicional, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, 22 de janeiro de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:27

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 30/08/2024.
06/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
06/12/2024 10:36

Publicado Intimação em 16/09/2024.
06/12/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
29/11/2024 03:42

Publicado Intimação em 16/09/2024.
29/11/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
25/11/2024 00:32

Publicado Intimação em 30/08/2024.
25/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
04/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:21

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:33

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 09:27

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2024 02:28

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:29

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0821137-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO BATISTA DE ARAUJO REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Considerando que a parte demandada apresentou pagamento da condenação, entretanto anteriormente juntou embargos de declaração, recurso que está pendente de apreciação, intime-a para que esclareça eventual desistência do recurso e requeira o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN, 12 de setembro de 2024.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 20:51

Publicado Intimação em 04/09/2024.
05/09/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0821137-68.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BENEDITO BATISTA DE ARAUJO Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentado pela parte contrária (ID 129936882), no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal, 2 de setembro de 2024.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 06:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0821137-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO BATISTA DE ARAUJO REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Contribuição UNSBRAS c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Benedito Batista de Araújo em face da União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS.

O autor alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem sua autorização ou contratação prévia.

Postula, assim, a declaração de inexistência da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais feitos pela parte ré em seu benefício previdenciário decorrentes de serviço que nega ter contratado.

A tutela de urgência foi concedida, determinando-se a citação do demandado.

A ré apresentou contestação, defendendo a legitimidade dos descontos realizados, sob o argumento de que foram autorizados pelo autor por meio de contrato eletrônico.

Alega ainda a boa-fé ao proceder o cancelamento das cobranças e propôs acordo para restituição dos valores em dobro e pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais.

O autor apresentou réplica, reiterando a ausência de comprovação da contratação e a inexistência de autorização para os descontos realizados.

Sustenta que a ré não apresentou qualquer elemento probatório que justificasse a legalidade dos descontos, configurando-se, portanto, ato ilícito passível de reparação.

Sendo matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide.

O cerne da questão reside na verificação da licitude dos descontos realizados pela ré na conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contratação ou autorização.

Inicialmente, é imperioso destacar que, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), o ônus da prova da regularidade das cobranças recai sobre o fornecedor de serviços, nos termos do artigo 6º, inciso VIII.

A ré, ao alegar a existência de contrato e autorização por parte do autor, deveria ter juntado aos autos a prova documental respectiva, o que não foi feito.

A ausência de tal comprovação leva à conclusão de que os descontos foram realizados sem a anuência do autor, configurando-se como indevidos e ilícitos.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de valores na conta bancária de consumidor, sem prévia contratação, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores cobrados e, em certos casos, a reparação por danos morais, quando comprovado o abalo sofrido pelo consumidor.

No presente caso, além de não haver prova de contratação, o autor demonstrou que os valores descontados indevidamente afetaram a sua subsistência, considerando que a conta bancária era utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário.

Tal situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, diante do constrangimento e prejuízo causado ao autor.

Desse modo, sendo o dano moral grave, uma vez que foram descontados valores nos proventos do autor, prejudicando o seu sustento, sendo a ré uma associação de abrangência nacional , fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Quanto ao pedido de repetição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado pela ré.

Desta forma, o autor faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Benedito Batista de Araújo nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de contratação da "Contribuição UNSBRAS" e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados pela ré na conta bancária do autor; b) Condeno a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme apuração em liquidação de sentença, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; c) Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta decisão, pela tabela ENCONGE, acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. d) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

NATAL/RN, 27 de agosto de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2024 16:48

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 09:22

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0821137-68.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BENEDITO BATISTA DE ARAUJO Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Independente de nova intimação, ficam INTIMADAS as partes autora e ré, a, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso.

Em sendo a parte ré assistida pela Defensoria Pública, apenas este último prazo será contado em dobro, exclusivamente, para a referida instituição.

Natal, 12 de agosto de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:21

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:38

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2024 11:59

Conclusos para decisão
28/03/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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