08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101280-06.2019.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal e outros Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (7) DECISÃO Por meio da petição de ID 127733215, o Ministério Público requereu o DESAFORAMENTO do julgamento do presente feito, alegando, em síntese, o interesse da ordem pública e dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, especialmente considerando que os acusados seriam integrantes de um grupo de extermínio em atuação nesta comarca. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do § 3º do art. 427 do Código de Processo Penal, “Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada”.

No caso em apreço, considerando que o pedido foi anexado nos autos da presente ação, por economia processual, passo a ofertar manifestação acerca do pleito.

Como narrado pelo Ministério Público, os acusados são apontados como integrantes de um grupo de extermínio em atuação no Município de Ceará-Mirim, o qual seria responsável por mais de uma centena de homicídios.

De acordo com o que foi apontado neste processo e em dezenas de outras ações penais, a referida organização criminosa armada seria composta por agentes da segurança pública (policiais civis e militares), agentes de segurança privada, vigias de rua e mototaxistas.

Segundo as investigações, a maioria dos crimes possui o mesmo modus operandi, em que "os executores utilizam motos e/ou carros, balaclavas e roupas escuras durante o iter criminis, efetuam disparos – no mais das vezes, uma quantidade excessiva e desarrazoada, em especial na região cervical e da cabeça –, ameaçam as testemunhas presentes, prometendo-lhes represálias caso venham a indicar a autoria dos crimes, e fogem sem deixar qualquer vestígio".

Nesse sentido, a realização do julgamento nesta comarca traria intranquilidade capaz de comprometer a decisão do corpo de jurados, especialmente considerando o destaque que a milícia armada possui neste município.

Também entendo haver dúvida acerca da imparcialidade dos jurados, o que também decorre do mesmo fato já consignado (o acusado ser apontado como integrante de um grupo de extermínio). É patente que integrantes do grupo de extermínio geram nas pessoas os mais diversos sentimentos, como medo, admiração, raiva e respeito, o que poderá comprometer a imparcialidade necessária aos jurados.

Assim, caso o julgamento seja realizado nesta comarca, haverá a possibilidade da formação de um juízo prévio de condenação para os jurados que não compactuam com a atuação da organização ou tiveram parentes, amigos ou conhecidos vítimas do grupo ou de um juízo prévio de absolvição para quem admira a milícia e compactua com a prática de extermínio de pessoas indesejadas na sociedade, em especial aquelas suspeitas ou acusadas de crimes.

Diante do exposto, este magistrado adere integralmente ao pedido de desaforamento, conforme requerido pelo Ministério Público.

Determino a autuação do pedido no Pje 2º Grau, instruído com cópia das seguintes peças: denúncia (ID 71823518), decisão de recebimento da denúncia (ID 71823521), sentença de pronúncia (ID 103485101), certidão de desmembramento (ID 125272396), pedido de desaforamento (ID 127733215) e desta decisão.

Feita a autuação do pedido, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, DETERMINO a intimação da Defensoria Pública, para, no prazo de 10 (dez) dias (já contado em dobro), apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligências.

Após, aguarde-se o julgamento do pedido de desaforamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
18/04/2024 16:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 13:02

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:47

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
11/10/2023 03:59

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:24

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:12

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:02

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 09/10/2023 23:59.
01/10/2023 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 17:48

Juntada de Certidão
01/10/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
30/09/2023 07:09

Decorrido prazo de 6ª Defensoria Criminal de Natal em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:30

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:44

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:44

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:24

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:24

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:47

Decorrido prazo de FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:47

Decorrido prazo de FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 20:39

Juntada de diligência
21/09/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 12:01

Juntada de diligência
18/09/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 12:03

Juntada de diligência
17/09/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 12:01

Juntada de diligência
15/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:23

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 16:25

Expedição de Mandado.
12/09/2023 16:12

Expedição de Mandado.
12/09/2023 16:00

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:53

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:36

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:28

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:20

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
09/08/2023 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2023 18:04

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 07:33

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:44

Juntada de termo
19/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/07/2023 09:46

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:18

Proferida Sentença de Pronúncia
03/07/2023 17:57

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
14/06/2023 14:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 02:14

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:33

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:16

Audiência instrução realizada para 12/05/2023 09:30 Gabinete 2/UJUDOCrim.
12/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 09:30, Gabinete 2/UJUDOCrim.
02/05/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:40

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 14:35

Juntada de termo
26/04/2023 14:28

Juntada de Ofício
18/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:50

Audiência instrução designada para 12/05/2023 09:30 Gabinete 2/UJUDOCrim.
12/04/2023 12:49

Audiência instrução realizada para 12/04/2023 09:30 Gabinete 2/UJUDOCrim.
12/04/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:49

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 09:30, Gabinete 2/UJUDOCrim.
12/04/2023 10:00

Decorrido prazo de GLEIDYSON WILLIAM BOTELHO MATOS GALVAO em 10/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:00

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO em 10/04/2023 23:59.
12/04/2023 09:51

Decorrido prazo de JOSÉ ADAILTON ANULINO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 12:25

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 20:31

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 09:51

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 23:14

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 23:07

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 09:18

Juntada de termo
27/03/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 09:16

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:19

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:11

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:11

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:36

Juntada de termo
21/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 23:47

Expedição de Mandado.
20/03/2023 23:41

Expedição de Mandado.
20/03/2023 23:31

Expedição de Ofício.
20/03/2023 23:26

Expedição de Ofício.
20/03/2023 23:22

Expedição de Ofício.
20/03/2023 23:16

Expedição de Ofício.
20/03/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:40

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 19:33

Decorrido prazo de GLEIDYSON WILLIAM BOTELHO MATOS GALVAO em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:14

Audiência instrução designada para 12/04/2023 09:30 Gabinete 2/UJUDOCrim.
01/03/2023 15:13

Audiência instrução não-realizada para 01/03/2023 14:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
01/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:13

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 14:00, Gabinete 2/UJUDOCrim.
01/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 23:32

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 19:13

Juntada de Petição de certidão
26/02/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 19:02

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 22:18

Expedição de Mandado.
22/02/2023 22:00

Expedição de Mandado.
22/02/2023 21:50

Expedição de Mandado.
22/02/2023 21:50

Expedição de Mandado.
22/02/2023 20:11

Juntada de termo
22/02/2023 19:41

Expedição de Ofício.
22/02/2023 19:33

Expedição de Ofício.
22/02/2023 19:25

Expedição de Ofício.
22/02/2023 19:13

Expedição de Ofício.
22/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:32

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:56

Audiência instrução designada para 01/03/2023 14:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
11/01/2023 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2023 16:52

Conclusos para despacho
30/12/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:58

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 04:29

Decorrido prazo de GLEIDYSON WILLIAM BOTELHO MATOS GALVAO em 31/10/2022 23:59.
24/10/2022 10:42

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:32

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:54

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:50

Desentranhado o documento
24/10/2022 09:49

Juntada de Certidão
08/10/2022 01:45

Publicado Citação em 04/10/2022.
08/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:06

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:28

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:00

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:51

Juntada de termo
17/06/2022 12:37

Juntada de termo
15/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:22

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:15

Juntada de termo
25/05/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 21:33

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:16

Decorrido prazo de ADILSON LIMA DA CRUZ em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 12:33

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
16/05/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 09:44

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:02

Expedição de Mandado.
04/05/2022 08:28

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:20

Conclusos para despacho
01/05/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 04:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2022 04:27

Juntada de Petição de diligência
01/05/2022 04:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2022 04:22

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:45

Expedição de Mandado.
19/04/2022 16:38

Expedição de Mandado.
19/04/2022 16:27

Outras Decisões
16/04/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:12

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 11:52

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 11:38

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:13

Expedição de Mandado.
07/04/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:08

Expedição de Mandado.
05/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:37

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2022 01:43

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 14:12

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 02:01

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:41

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE MENEZES em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 17:48

Conclusos para despacho
13/03/2022 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2022 18:53

Juntada de Petição de diligência
11/03/2022 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 22:12

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 22:01

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 21:06

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 12:48

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 08:06

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 11:45

Expedição de Carta precatória.
02/03/2022 18:41

Expedição de Mandado.
02/03/2022 18:34

Expedição de Mandado.
02/03/2022 18:30

Expedição de Mandado.
02/03/2022 18:24

Expedição de Mandado.
02/03/2022 18:18

Expedição de Mandado.
02/03/2022 18:14

Expedição de Mandado.
02/03/2022 18:06

Expedição de Mandado.
23/11/2021 16:28

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
18/08/2021 12:04

Apensado ao processo 0100858-65.2018.8.20.0102
11/08/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 18:13

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:27

Recebidos os autos
10/08/2021 01:28

Digitalizado PJE
27/07/2021 02:25

Redistribuição por sorteio
27/07/2021 02:25

Redistribuição de Processo - Saida
27/07/2021 02:25

Recebimento do Processo de outro Foro
10/06/2021 06:20

Encaminhamento de Processso a outro Foro
10/06/2021 06:20

Recebidos os autos do Magistrado
08/06/2021 03:56

Incompetência
07/06/2021 02:08

Concluso para despacho
23/04/2021 12:13

Mudança de Classe Processual
22/04/2021 11:10

Denúncia
22/04/2021 02:25

Recebidos os autos do Magistrado
26/01/2021 05:41

Concluso para decisão
25/01/2021 04:59

Juntada de Parecer Ministerial
25/01/2021 04:51

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2021 04:51

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2020 08:50

Remetidos os Autos ao Promotor
16/12/2020 08:18

Expedição de termo
15/12/2020 05:44

Impedimento ou Suspeição
12/11/2020 03:20

Certidão expedida/exarada
09/11/2020 05:51

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2020 05:51

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2020 05:50

Reativação
23/06/2020 02:49

Provisório
10/10/2019 11:33

Remetidos os Autos ao Promotor
10/10/2019 11:33

Inquérito com Tramitação direta no MP
10/10/2019 11:30

Certidão expedida/exarada
10/10/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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