05/09/2025 19:08

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 22:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:09

Expedição de Ofício.
29/07/2025 13:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 12:47

Recebidos os autos
29/07/2025 12:47

Juntada de intimação de pauta
19/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 10:43

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0816953-69.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELOIZA CAMPOS DELL ORTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Mantenho a decisão de ID 148231675, pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal.

P.I.

NATAL/RN, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:58

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 04:20

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0816953-69.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ELOIZA CAMPOS DELL ORTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Consultando os autos, verifico que a sentença de ID 122535889 não determinou qualquer obrigação de fazer (correção da base de cálculo do 13º e do 1/3 de férias), embora tenha sido requerido na inicial, e sim apenas discorreu sobre a forma de pagamento/cálculo das parcelas não adimplidas.

Trata-se, portanto, de evidente erro material, o qual demanda correção, até mesmo de ofício pelo Magistrado, conforme art. 494, I do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; No caso, há evidente inexatidão material na sentença quando, apesar de se referir, na sua fundamentação, à necessidade de inclusão do auxílio saúde e auxílio alimentação no cômputo das férias e da gratificação natalina, não determinou a mudança na base de cálculo para as obrigações futuras.

Ora, se reconhecido o direito à atualização da base de cálculo das rubricas, havendo inclusive o comando para pagamento das parcelas pretéritas (observadas a prescrição quinquenal), é lógico que nas obrigações futuras relativas ao 13º salário e terço de férias devem ser incluídos os auxílios alimentação e saúde.

Portanto, tratando-se de mero erro material, faz-se possível a sua correção em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer reabertura de prazo para impugnação, uma vez que a matéria de fundo já foi exaustivamente debatida, encontrando-se com trânsito em julgado.

Desse modo, com fulcro no art. 494 I do CPC, deve ser integrada a sentença de ID 122535889, modificando-a no sentido de acrescentar a determinação para que sejam incluídas, nas prestações futuras, as parcelas relativas ao auxílio saúde e auxílio alimentação na base de cálculo das férias e da gratificação natalina.

Pelo acima exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, a omissão, nos seguintes termos: Onde lê-se (ID 122535889 - Pág. 3): (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de 13º e 1/3 de férias, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referente aos últimos 5 anos.

Leia-se: (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar, após o trânsito em julgado da sentença, que sejam incluídas as importâncias relativas aos auxílio alimentação e saúde na base de cálculo do 13º e 1/3 de férias, assim como condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de 13º e 1/3 de férias, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referente aos últimos 5 anos.

Uma vez existente petição de cumprimento de obrigação de fazer (ID 147273958), INTIME-SE o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RN, para que sejam cumpridos os termos da sentença proferida, por este Juízo, no tocante à implantação em folha de pagamento da autora, dos reflexos dos auxílios alimentação e saúde, incidentes sobre o 13º salário e terço de férias, dos exercícios futuros.

P.

I.

C.

Natal, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
10/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 22:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 12:34

Recebidos os autos
01/04/2025 12:34

Juntada de intimação de pauta
31/07/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 14:20

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 21:12

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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