19/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:07

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0813664-65.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EDUARDO DE BRITO NOGUEIRA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 21.093,10 ( Vinte e um mil e noventa e três reais e dez centavos), conforme ID 148358625, aparentam estarem de acordo com a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09/04/2025.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO o montante de R$ 2.109,31 ( Dois mil cento e nove reais e trinta e um centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) da quantia original, atualizado até 09/04/2025, não integrando a quantia do requerente, tudo em conformidade com o que foi determinado no acórdão da Turma Recursal.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148358621).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 133654705, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação e após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o competente precatório ao Egrégio TJRN, prosseguindo-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:52

Outras Decisões
26/06/2025 09:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:25

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:14

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 17:23

Processo Reativado
10/04/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:55

Desentranhado o documento
08/04/2025 18:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO DE BRITO NOGUEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO DE BRITO NOGUEIRA em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 07:40

Juntada de diligência
16/10/2024 21:39

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:00

Recebidos os autos
15/10/2024 13:00

Juntada de intimação de pauta
07/12/2023 06:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2023 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:03

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 11:23

Conclusos para julgamento
30/06/2023 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:55

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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