TJRN - 0800995-45.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0800995-45.2023.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL.

IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL).

DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NO DELITO EM APREÇO.

VULNERABILIDADE COMPROVADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.340/2006.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Apesar da conclusão da equipe multidisciplinar do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Natal, que não identificou elementos caracterizadores de violência de gênero ou situação de risco para a requerente, conforme Lei 11.340/2006, a denúncia aponta para crimes de ameaça e lesão corporal qualificada, praticados no contexto de violência doméstica. 2.

Manifestação clara de sofrimento psicológico da vítima, demonstrando estado de vulnerabilidade.

Incidência do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, que caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial. 3.

Reconhecimento da competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr.

José Alves da Silva, Quarto Procurador de Justiça, reconhecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, ora Juizo suscitado, para processar e julgar os crimes de ameaça e lesão corporal imputados a J.

I.

P.

C.

L., praticado contra sua ex-esposa A.

H.

R.

R.

C., nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN e o JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, sob o fundamento de que não possui competência para processar e julgar os crimes de ameaça e lesão corporal imputados a J.

I.

P.

C.

L., praticado contra sua ex-esposa A.

H.

R.

R.

C. 2.

Inicialmente, o processo de medida protetiva foi distribuído para a 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, ora suscitado, que exarou decisão declinando de sua competência sob o fundamento de que não seria hipótese de violência baseado no gênero. 3.

Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN suscitou o presente conflito considerando os crimes imputados ao acusado na denúncia. 4.

Instado a se manifestar, o Juízo suscitado prestou informações no Id. 18533101. 5.

Em parecer de Id. 18571554, Dr.

José Alves da Silva, Quarto Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento do conflito e reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, ora Juízo suscitado. 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço de Conflito Negativo de Competência, instaurado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN e o JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, sob o fundamento de que não possui competência para processar e julgar os crimes de ameaça e lesão corporal imputados a J.

I.

P.

C.

L., praticado contra sua ex-esposa A.

H.

R.

R.

C. 8.

Assiste-lhe razão. 9.

De início, vale ressaltar que este Relator não ignora o fato de que a equipe multidisciplinar do 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Natal concluiu que “NÃO foi possível identificar elementos que caracterizam uma situação de violência de gênero ou situação de risco vivida pela requerente atualmente, conforme a tipificação preconizada na Lei 11.340/2006, o que existem são conflitos familiares de outra natureza, pertinentes à falta de comunicação e cuidados da filha, principalmente por divergências de opiniões.” (Id. 18109091 - páginas 40). 10.

Todavia, conforme se verifica na denúncia (Id. 18109091 - páginas 191-193), o órgão ministerial imputa ao acusado a prática de crimes de ameaça e de lesão corporal qualificada (respectivamente, art. 147 e art. 129, § 9º, do Código Penal), ambos cometidos no contexto de violência doméstica. 11.

Com efeito, afigura-se evidente a manifestação do sofrimento psicológico suportado pela vítima agredida no ambiente familiar (relação pessoal decorrente de parentesco, confiança e intimidade), tornando-se claro o estado de hipossuficiência da vítima. 12.

Tal fato, pois, atrai a incidência o art. 5º da Lei nº 11.340/2006, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no ambito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no ambito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;”. 13.

Por essa razão, deve prevalecer a competência do 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL para processar e julgar os delitos atribuídos ao acusado. 14.

Por todo o exposto, voto pelo reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, ora Juizo suscitado, para processar e julgar os crimes de ameaça e lesão corporal imputados a J.

I.

P.

C.

L., praticado contra sua ex-esposa A.

H.

R.

R.

C. 15. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 5 Natal/RN, 26 de Junho de 2023.