25/06/2025 13:28

Recebidos os autos
25/06/2025 13:28

Juntada de decisão
28/02/2025 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 31/07/2024.
06/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
05/12/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:21

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo de IRAJA DANTAS DE SOUZA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 29/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Intimação

DÚVIDA - 0800597-04.2022.8.20.5119 Partes: CONSORCIO SANTO AGOSTINHO x SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES SENTENÇA Cuidam os autos de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA promovida pelo CONSORCIO SANTO AGOSTINHO, em face do SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES, relativamente a pedido de registro de escritura pública na matrícula do imóvel objeto da ação.

Aduz o suscitante que: - apresentou o requerimento para registro no Serviço Registral e Notarial de Lajes/RN, devidamente recepcionado por esta serventia extrajudicial em 15/07/2021, conforme protocolo nº 570; - acompanhado do seguinte documento: Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, Livro n° 08, Folhas n° 134/137v, lavrado no Ofício Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, em data de 24/11/2020; - findo o prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 212 do Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para retirada de seu título devidamente registrado, a suplicante foi surpreendida com uma nota devolutiva, no último dia do prazo, alegando a impossibilidade do registro; - em razão da Nota Devolutiva, que não foi formulada dentro das exigências previstas nos artigos 93 e seguintes do Código de Normas do TJRN, foi protocolado Aditivo à Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural na data de 06/06/2022, conforme protocolo nº 932; - acompanhado dos seguintes documentos: Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, Livro n° 08, Folhas n° 134/137v, lavrado no Ofício Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, em data de 24/11/2020; Escritura de Aditamento a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, Livro n° 09, Folhas n° 169/169v, lavrado no Ofício Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, em data de 07/12/2020; Nota Devolutiva de datada de 23/12/2020; - em 15/07/2022 a Tabeliã Titular Fátima Rovane apresentou uma segunda nota devolutiva mantendo os termos da nota devolutiva anterior.

Em despacho de ID nº 90503181, a parte suscitada foi intimada para apresentar impugnação; A parte suscitada apresentou impugnação no ID nº 91749990, alegando que: - a Segunda Nota Devolutiva ( 15/07/2022) se resumiu a esclarecer que as exigências constantes na Primeira Nota Devolutiva (23/12/2020) não foram atendidas; - além disso, a Segunda Nota Devolutiva (15/07/2022) esclareceu também que o “Aditamento à Escritura Pública” apresentado pela Tabeliã Pública Sydia Mara Fernandes de Souza Rosas é documento inválido e imprestável, porque não assinado pelas partes; - o “Aditamento à Escritura Pública” promoveu alterações em item essencial da Escritura Pública original, quanto ao seu objeto, sendo imprescindível a assinatura de todas as partes; - não foram cumpridas as exigências constantes na Primeira Nota Devolutiva (23/12/2020), as quais não foram sequer especificamente impugnadas na petição de suscitação de dúvida.

O Ministério Público declinou de sua intervenção.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo à fundamentação.

A suscitação de dúvida é um instrumento jurídico destinado a solucionar questões que envolvem dúvidas quanto à legalidade ou procedência de um ato registral.

No caso em tela, o Consórcio Santo Agostinho suscitou dúvida em face do Segundo Cartório Judiciário de Lajes, questionando as notas devolutivas emitidas.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento para registro de escritura pública está regulamentado pelo Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O referido código estabelece prazos e exigências para o registro de títulos e documentos.

Diante dos fatos, é imperativo analisar a validade e regularidade dos documentos apresentados à luz das normas vigentes.

A Primeira Nota Devolutiva, datada de 23/12/2020, elencou exigências específicas que não foram atendidas pelo suscitante.

A emissão de uma segunda nota devolutiva em 15/07/2022, reiterando essas exigências, indica que as pendências apontadas inicialmente persistem.

Conforme disposto nos artigos 93 e seguintes do Código de Normas do TJRN, a formulação das exigências pela serventia extrajudicial deve ser clara e objetiva, permitindo ao interessado o cumprimento das mesmas.

No presente caso, a ausência de assinatura no Aditamento à Escritura Pública compromete a validade do documento, conforme preconizado pelas normas aplicáveis ao registro de imóveis. É imprescindível que qualquer modificação em itens essenciais da Escritura Pública original, especialmente quanto ao objeto do contrato, seja validada pela assinatura de todas as partes envolvidas, garantindo a segurança jurídica e a autenticidade do ato notarial, com base no art. 557, §2º do PROVIMENTO 156/2016. “Art. 557.

A incorreção do texto do ato lavrado por meio impresso, sem utilização de programa informatizado de edição e controle dos atos notariais, de modo datilográfico ou manuscrito, será sanada do seguinte modo: §2º.

Qualquer incorreção ou suprimento, conforme previsto neste artigo, deverá ser confirmada ou ratificada mediante nova assinatura ou rubrica das partes no corpo ou conteúdo do texto subsequente que tenha modificado o ato original.” Portanto, a recusa do registro, fundamentada nas notas devolutivas emitidas pela Tabeliã Titular, encontra respaldo na legislação vigente e nas normas regulamentares aplicáveis ao caso.

A não observância das exigências legais pelo suscitante inviabiliza o deferimento do registro pretendido.

Desse modo, julgo IMPROCEDENTE a suscitação de dúvida, mantendo-se as exigências apresentadas nas notas devolutivas pelo Segundo Cartório Judiciário de Lajes, cabendo ao Consórcio Santo Agostinho providenciar as devidas correções e complementações necessárias para a regularização da escritura pública e subsequente registro imobiliário.

Devendo os autos seguir os trâmites legais para a devida solução da questão, conforme preconizado pela legislação em vigor e pelos princípios de direito registral.

Sem condenação em encargos sucumbenciais, pois se trata de mero procedimento administrativo.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se ao CRI.

P.R.I.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:02

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 09/03/2023 23:59.
01/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/11/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 09:23

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 15:54

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:53

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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