11/09/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 10:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:52

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:02

Conclusos para decisão
04/09/2025 08:02

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
18/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814644-31.2023.8.20.5124 AUTOR: BRUNA THAYSE QUEIROZ DE MELO MONASTIRSKI REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Expedido o Ofício Requisitório anexo, cumpram-se as demais determinações da decisão homologatória de crédito.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/06/2025 22:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:07

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814644-31.2023.8.20.5124 AUTOR: BRUNA THAYSE QUEIROZ DE MELO MONASTIRSKI REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 29.279,82 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme ID n.° 138972570, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 12/12/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.° 106552957).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do respectivo valor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em acordo com o que foi determinado em acórdão (ID n.°137604331), aplicando-se a estes as mesmas condições mencionadas acima.

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, após obrigatória apresentação de laudo médico oficial.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, conclusos para decisão de penhora online, objetivando o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Uma vez bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, que seja realizada a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores que excedam ao crédito, fazendo-se os autos, em sequência, conclusos para Sentença extintiva da obrigação, oportunidade na qual será apreciada a liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:40

Outras Decisões
30/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:17

Desentranhado o documento
28/03/2025 09:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:48

Expedição de Ofício.
16/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:24

Processo Reativado
15/01/2025 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:21

Recebidos os autos
02/12/2024 11:21

Juntada de intimação de pauta
22/03/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 17:50

Decorrido prazo de MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 04:43

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 09:28

Conclusos para julgamento
21/02/2024 09:28

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:18

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 11:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:20

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:19

Declarada suspeição por Leila Nunes de Sá Pereira
06/09/2023 07:38

Conclusos para despacho
05/09/2023 22:28

Audiência conciliação designada para 15/02/2024 09:00 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
05/09/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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