TJRN - 0867505-72.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867505-72.2023.8.20.5001 Polo ativo I.

G.

D.

R.

Advogado(s): WESLLEY SILVA DE ARAUJO Polo passivo FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO SILVA RAMOS Apelação Cível nº 0867505-72.2023.8.20.5001.

Apelante: I.

G.

D.

R. devidamente representado por sua genitora Ana Paula Gomes da Rocha.

Advogado: Dr.

Weslley Silva de Araújo.

Apelada: Facta Financeira S.A.

Advogado: Dr.

Paulo Eduardo Silva Ramos.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED).

POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Estando demonstrado que o consumidor foi beneficiado pelos valores pecuniários disponibilizados por meio de TED em conta-corrente de sua titularidade e a efetiva utilização do cartão de crédito pela existência das faturas, a cobrança se mostra devida, sobretudo quando os indícios apontam para a inexistência de eventual fraude na contratação; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por I.

G.

D.

R. em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Crédito Consignável (RCC) c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral movida contra Facta Financeira S.A, julgou improcedente o pedido autoral.

No mesmo dispositivo, o autor foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões, alega que "é nítido que houve ausência de informação clara ao consumidor acerca da modalidade oferecida, valor final e quantidade de parcelas a serem pagas." Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial no sentido de que seja declarado a nulidade/cancelamento do contrato ora discutido nos autos, com a consequente conversão da RMC em empréstimo consignado tradicional, readequando o saldo devedor com base na planilha de cálculo apresentado anexo, bem como seja condenado a indenizar o Apelante pelos danos sofridos diante a abusividade cometida.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25839873).

A 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal ao 17º Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 25985121). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, em aferir se merece, ou não, ser reformada a sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, que visava fazer cessar os descontos efetuados pelo apelado referente ao contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado, bem como condenar o banco na restituição em dobro e a indenização por danos morais.

Cumpre-nos esclarecer que a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil.

No caso em análise, vale realçar que este deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano, tendo em vista que incidem, na hipótese, as normas protetivas do consumidor, inclusive tuteladas pela Constituição Federal e pela Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O ponto controvertido gira em torno justamente sobre a contratação ou não de modalidade de empréstimo, isto é, se se trata de empréstimo consignado puro ou cartão de crédito consignado, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente, hipótese sustentada pela financeira e, sendo afastada a contratação em análise, gerar as consequentes indenizações morais e materiais.

Para configuração da responsabilidade civil na espécie, mister que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, a saber: (i) ato ilícito praticado pela instituição demandada; (ii) danos materiais e/ou morais sofridos pelo demandante; (iii) nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados.

O art. 927 do Código Civil preconiza que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O art. 186, por sua vez, conceituando o "ato ilícito", estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Nos termos do ordenamento jurídico vigente, a existência de uma conduta ilícita é pressuposto inexorável e substancial da responsabilidade civil, de tal sorte que, quando inexistente, afasta de plano o dever de indenizar.

Em análise, não obstante as alegações do apelante, verifica-se a existência do “Termo de Adesão ao regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado de benefício”, devidamente assinado, contendo informações claras acerca do negócio jurídico pactuado (Id 25839836 e 25839837).

Consta, também, os documentos pessoais da parte autora, (Id 25839837), de modo que não há irregularidade contratual e os descontos efetuados se deram de forma legítima, inexistindo a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira.

Com efeito, inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco, porquanto restou devidamente comprovado que, ao revés do que sustenta o autor, os descontos em seu contracheque se deram de maneira legítima, por dívida por ele contraída em razão do próprio empréstimo ora relatado.

Evidencia-se, ainda que, no momento da contratação houve depósitos feitos pelo banco, disponibilizado por meio de TED em conta-corrente de titularidade do autor (Id 25839838), indicando que foi beneficiado pelos valores pecuniários, estando autorizada a cobrança realizada. .

Cabe ressaltar, por oportuno, que restou devidamente comprovado que o contrato em tela autoriza expressamente a possibilidade de ser descontado o valor para pagamento mínimo de sua fatura diretamente da remuneração do cliente.

Por outro lado, não há demonstração do pagamento dos valores remanescentes de cada fatura, que pudessem complementar a quantia descontada em folha, a fim de integralizar a prestação mensal devida, não obstante o serviço de obtenção de crédito continuasse a ser utilizado normalmente pelo autor.

Sendo assim, comprovada a regularidade do contrato, se mostra possível ao banco promover a cobrança dos juros relacionados ao rotativo do cartão e ausente está o defeito no serviço, ficando afastada a responsabilidade civil do prestador, nos termos do art. 14, I, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Depreende-se que ao descontar valores da remuneração do autor direto do seu contracheque, o banco agiu no exercício regular do seu direito, decorrente da avença contratual legitimamente pactuada.

Constata-se ser inviável atribuir ao apelado qualquer conduta ilícita, notadamente pelo fato de ter descontado os montantes de modo devido, de maneira que, por consequência lógica, não se verifica a prática de ato ilícito pela instituição financeira.

Sobre a inexistência do dever de indenizar quando não comprovada a prática de ato ilícito, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO.

MATÉRIA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ HAVIAM SIDO VENTILADAS NO PROCESSO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL.

APELO COMBATE TEOR DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM O CONTRATO ENTRE AS PARTES.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

ALTERAÇÃO DA NARRATIVA DOS FATOS DE FORMA CONTRADITÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800338-57.2019.8.20.5127 - Relator Juiz Convocado Diego Cabral - 3ª Câmara Cível – j. em 07/12/2022 - destaquei). "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ORDEM FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACOSTADO AOS AUTOS.

OPERAÇÃO VALIDADA POR RECONHECIMENTO FACIAL.

DÍVIDA EXIGÍVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRIDA, QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800039-57.2022.8.20.5143 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 17/08/2022 - destaquei).

Portanto, tendo o banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada, merecendo ser mantida a sentença questionada.

Assim, os argumentos contidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença combatida, uma vez que, não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, além disso, eis que, pelo contrato anexado e devidamente assinado, está descrita a modalidade de empréstimo Cartão Consignado.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0867505-72.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de agosto de 2024.