09/09/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 06:27

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0841305-28.2023.8.20.5001 Exequente: CLEIDEJANE TELES XAVIER LOPES DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.273,94 (seis mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), ID 153671855, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 19 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, conforme determinado em acórdão (ID.: 133645174).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2025 22:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:51

Processo Reativado
04/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
27/11/2024 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 07:44

Juntada de diligência
16/10/2024 21:23

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:13

Recebidos os autos
15/10/2024 12:13

Juntada de intimação de pauta
19/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/02/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 06:19

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 06:50

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 10:44

Conclusos para julgamento
01/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 23:25

Decorrido prazo de CLEIDEJANE TELES XAVIER LOPES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 21:42

Decorrido prazo de CLEIDEJANE TELES XAVIER LOPES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 19:50

Decorrido prazo de CLEIDEJANE TELES XAVIER LOPES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 19:05

Decorrido prazo de CLEIDEJANE TELES XAVIER LOPES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 18:24

Decorrido prazo de CLEIDEJANE TELES XAVIER LOPES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 18:18

Decorrido prazo de CLEIDEJANE TELES XAVIER LOPES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 10:34

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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