TJRN - 0809128-84.2023.8.20.5106

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Mossoro

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Polo Ativo

Partes

DEILSON SARAIVA BRAGA

CPF *77.***.*48-87

Advogados

TAWANN SANTOS DE MEDEIROS

OAB: 14517/RN

CPF *85.***.*01-25

Polo Passivo

Partes

MARIA JERUSA DA SILVA

CPF *52.***.*46-20

MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

CPF *02.***.*21-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 08.286.940/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 20:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2025 00:35

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809128-84.2023.8.20.5106 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Parte Autora: DEILSON SARAIVA BRAGA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517A Parte Ré: REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMO a Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a integralidade do recolhimento do ITCD, ID. 149672502, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Mossoró/RN, 31 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) IRANEIDE DE OLIVEIRA Analista Judiciária

  • 31/07/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 01:52

    Publicado Intimação em 29/07/2025.

  • 29/07/2025 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 25/07/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2025 16:02

    Publicado Intimação em 09/05/2025.

  • 10/05/2025 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

    Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

    Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0809128-84.2023.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: DEILSON SARAIVA BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517A REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: MARIA JERUSA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

    Defiro o pedido de ID nº 145381815 e concedo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprir integralmente as disposições constantes no dispositivo da sentença de ID nº 118348590 e despacho de ID nº 135308578.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 07/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 21:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2025 16:00

    Juntada de diligência

  • 08/01/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 10:26

    Publicado Intimação em 03/07/2024.

  • 02/12/2024 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 05/11/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 19:04

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 01:47

    Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 07/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809128-84.2023.8.20.5106 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Parte Autora: DEILSON SARAIVA BRAGA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517A Parte Ré: REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMO o arrolante para, no prazo de 60 (sessenta) dias proceder com o recolhimento do ITCD.

    Mossoró/RN, 1 de julho de 2024. (Assinado digitalmente) IRANEIDE DE OLIVEIRA Chefe de Unidade em Substituição Legal

  • 01/07/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:13

    Transitado em Julgado em 17/06/2024

  • 18/06/2024 05:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 05:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 04:48

    Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 02:11

    Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 27/05/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:25

    Publicado Intimação em 26/04/2024.

  • 27/04/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 27/04/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809128-84.2023.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: DEILSON SARAIVA BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517A REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A ARROLAMENTO.

    HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

    FILHOS.

    PARTILHA AMIGÁVEL.

    REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS. 1.

    Diz o art. 659, do CPC, que a Partilha Amigável celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. 2.

    A sucessão legítima respeitará a ordem constante no art. 1.829, do CC, o que neste caso contempla a viúva meeira e a filha do falecido. 3.

    Homologação que se impõe, resolvendo-se o mérito da demanda, conforme art. 487, III, b), do CPC.

    Vistos etc.

    I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento promovida por DEILSON SARAIVA BRAGA e MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA, devidamente qualificadas, por meio da qual requereram a partilha do acervo patrimonial deixado por MARIA JERUSA DA SILVA, falecida em 24/04/2017.

    Em sede de exordial, narrou-se que a de cujus era genitora das postulantes, tendo deixado, como acervo patrimonial, bem imóvel nesta cidade, quais sejam: a) UM IMÓVEL RESIDENCIAL, inscrito na matrícula nº 18.505, no primeiro cartório de notas desta cidade, situado à Rua Antonio Alcivan Alves da Silva, nº 552, Apartamento nº8 do Bloco 1 do Condomínio Jardins do Planalto, Planalto Treze de Maio, Mossoró/RN, CEP 59632-485, área privativa de 48,31 m³, Área Comum de 4,82 m³, compondo uma área construída total de 53,13 m², com a seguinte divisão: varanda, sala 2 quartos, banheiro, cozinha, o imóvel foi adquirido a título oneroso por compra, e se encontra com o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais).

    Em suma, as envolvidas apresentaram esboço de formal de partilha amigável para a devida homologação por este Juízo.

    Documentos que comprovam a legitimidade ativa e o óbito do falecido (ID 99960030, 99960031 e 99960036).

    Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (IDs 99960039, 99960040, 999600411 e 103852576) e a inexistência de testamento (ID 103852577).

    Documentação relativa ao bem imóvel (IDs 99960043 e 103852576 ).

    Tendo em vista o montante dos bens, indefiro a gratuidade judiciária.

    Plano de Partilha com assinatura das postulantes e reconhecimento em Cartório (ID 103852575) havendo o respectivo pedido de homologação.

    Eis o que importa relatar.

    Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Inventário por Arrolamento dos bens deixados em virtude do falecimento de MARIA JERUSA DA SILVA, que veio a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade (ID 103852577).

    Inventariar significa, em apertada síntese, apurar os haveres de pessoa morta, visando, por conseguinte, efetuar a partilha desses bens entre os sucessores.

    Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é essencialmente contencioso, admitindo-se, entretanto, modo simplificado – desde que haja plena capacidade dos herdeiros. É o chamado Arrolamento.

    Este rito, disciplinado no art. 659, do CPC, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juízo, com observância aos artigos 660 a 663.

    Compulsando os autos, verifica-se que os requerentes são herdeiros da de cujus, sendo todos maiores e capazes, atendendo, desta forma, aos requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha dos imóveis e dos valores que compõem o espólio, na forma prevista em lei.

    Saliente-se que a regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através da juntada das certidões tombadas nos autos (IDs 116242011, 116242012, 116242013).

    Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. É cediço que a transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir, respeitando-se a ordem de vocação hereditária.

    Nesse sentido, temos os artigos 1.784 e 1829, do Código Civil: Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

    Art. 1829.

    A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. (...) Analisando os autos, observa-se o pleito dos herdeiros legítimos do autor da herança figurando como os únicos interessados no deslinde deste feito, realizando-se as diligências necessárias da maneira devida.

    Ademais, mencione-se que o deferimento da gratuidade judiciária em favor das postulantes, vide despacho ID 58641569, concede a isenção do recolhimento do ITCD e demais custas, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/03 e do art. 98, § 1º, IX, do CPC.

    Com efeito, expostas as devidas considerações fáticas e legais, não há outro caminho a palmilhar senão o julgamento pela homologação do plano de partilha (ID 116242015) subscrito amigavelmente pelos herdeiros (filhos) da falecida, resolvendo-se totalmente o mérito da demanda.

    III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de MARIA JERUSA DA SILVA – bens móveis de sua titularidade (ID 116242005, 116242007 e 116242009) –, nos moldes do Plano de Partilha formalizado no ID 103852575, atribuindo-se ao herdeiro DEILSON SARAIVA BRAGA os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

    Inclua-se a de cujus no polo passivo dos presentes autos.

    Custas na forma da lei, eis que indeferido o pedido de gratuidade judiciária (ID. 99963061).

    Intime-se a pare autora, para, no prazo de 60 (sessenta) dias proceder com recolhimento do ITCD.

    Juntado o comprovante de recolhimento do ITCD, Intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a integralidade do recolhimento do ITCD, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha.

    Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, 09 de abril de 2024.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 24/04/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 10:51

    Homologado o pedido

  • 02/04/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 17:00

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 07/03/2024 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 29/01/2024 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809128-84.2023.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: DEILSON SARAIVA BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517A REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

    Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ofício-resposta de ID 109436543, requerendo o que entender de direito.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, 30 de outubro de 2023.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 23/11/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 10:42

    Juntada de termo

  • 24/10/2023 10:41

    Juntada de termo

  • 05/10/2023 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2023 03:42

    Publicado Intimação em 22/09/2023.

  • 01/10/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809128-84.2023.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: DEILSON SARAIVA BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517A REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

    Oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a atual situação do imóvel, o qual foi financiado pela falecida MARIA JERUSA DA SILVA (CPF nº *52.***.*46-20), e a possibilidade de transferência para os herdeiros da mesma.

    Dou força de ofício ao presente Despacho (art. 121 - A, do Código de Normas da CGJ/RN).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, 13 de setembro de 2023.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 20/09/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 05:41

    Publicado Intimação em 19/06/2023.

  • 01/07/2023 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo - 0809128-84.2023.8.20.5106 Ação - [Inventário e Partilha] Requerente (s) - DEILSON SARAIVA BRAGA DESPACHO 1- Considerando o valor do monte partilhável, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, entretanto concedo aos requerentes a possibilidade de recolher as custas ao final do processo. 2- NOMEIO arrolante DEILSON SARAIVA BRAGA, qualificado(a) na inicial, nos termos do art. 617, I, c/c o art. 660, I, do CPC, independente da assinatura de termos; 3- Intime-se o(a) arrolante nomeado(a), para, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar: a) certidão negativa fiscal especifica do imóvel; b) Certidão Negativa de Testamento, expedida pela CENSEC, nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ; c) Esboço de partilha, assinado por todos os herdeiros, com assinaturas reconhecidas em cartório; d) Escritura Pública do imóvel pertencente ao espólio.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN., 11 de maio de 2023 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 15/06/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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