07/12/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVALCANTE em 26/08/2024 23:59.
07/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVALCANTE em 26/08/2024 23:59.
06/12/2024 23:45

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/12/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
27/11/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:34

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 04:03

Decorrido prazo de VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES em 02/09/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0812131-61.2021.8.20.5124 EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e outros EXECUTADO: MARIA APARECIDA CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial postulada pelo ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e outro em face de MARIA APARECIDA CAVALCANTE, ambas já qualificadas.

Citada (ID 105962624), a parte executada quedou-se inerte (ID 112702652).

A tentativa de constrição foi infrutífera (ID 114533664 e ID 116987237).

Em petição de ID 119358532, a parte exequente informou “que a parte Executada realizou acordo extrajudicial para quitação do débito junto à Exequente” (sic). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Ademais, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil.

No caso em concreto, a parte exequente propôs execução de título extrajudicial, enquanto a parte executada foi citada (ID 105962624), conforme diligência realizada por Oficial de Justiça, tendo quedado-se silente.

Por sua vez, a parte credora informou que a credora quitou a dívida, eis que realizou acordo extrajudicial com ela.

Em arremate, considerando que a parte executada obteve a extinção da dívida, o que já estava consubstanciada em pretensa novação de dívida, é inenarrável a extinção do feito.

IV.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO a execução de título extrajudicial entre as partes, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Sobre as verbas de sucumbência, algumas considerações hão que ser feitas, como passo a expor.

Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios.

Esta é a norma disposta no art. 85 do CPC.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.

No caso dos autos, quando da propositura da ação, existia o legítimo interesse de agir da parte autora, que almejava a satisfação de seu crédito.

Contudo, a sua pretensão ficou prejudicada com a posterior avença extrajudicial.

Por isso, parece-me injusto condenar a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, já que, ao que aparente, agiu com respaldo em seu direito de reaver o crédito devido.

A parte demandada deu causa, pela mora, à extinção do processo, pois assumiu o risco de ter a seu desfavor a perda superveniente de interesse na demanda pela execução da dívida, pois se sabia inadimplente.

Nessa perspectiva, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 29 de julho de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 16:33

Conclusos para julgamento
19/04/2024 00:38

Decorrido prazo de VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:29

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
05/10/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVALCANTE em 04/10/2023 23:59.
28/08/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 12:00

Juntada de diligência
22/08/2023 14:19

Juntada de Ofício
25/05/2023 16:20

Expedição de Mandado.
24/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:48

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 09:20

Juntada de ato ordinatório
13/07/2022 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 21:35

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 08:48

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:29

Expedição de Mandado.
01/02/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 05:21

Juntada de ato ordinatório
02/12/2021 00:09

Decorrido prazo de VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES em 01/12/2021 23:59.
10/11/2021 13:09

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2021 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:54

Conclusos para despacho
20/10/2021 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 09:08

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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