TJRN - 0851803-52.2024.8.20.5001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:55
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:17
Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO CPF: *60.***.*54-60, Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES registrado(a) civilmente como MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES CPF: *37.***.*91-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: JACIRA SOBREIRA DE CASTRO CPF: *36.***.*12-00 Advogado: D E S P A C H O A curatela extingue-se automaticamente com a morte da curatelada, sem necessidade de decisão judicial.
Deixo de apreciar o pedido de ofício para o INSS, uma vez que após a morte da curatelada esse Juízo não mais detém competência para tal.
Sem mais objetivos, arquivem-se.
Natal/RN, 11 de junho de 2025.
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
16/06/2025 19:32
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 19:32
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 12:52
Conclusos para decisão
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30/05/2025 09:39
Juntada de Petição de certidão de óbito
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29/05/2025 22:56
Juntada de Petição de petição
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24/05/2025 00:08
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 23/05/2025 23:59.
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24/05/2025 00:08
Decorrido prazo de NEZIANY SOARES DE AZEVEDO em 23/05/2025 23:59.
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10/05/2025 23:35
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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10/05/2025 23:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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10/05/2025 07:53
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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10/05/2025 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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06/05/2025 10:12
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO CPF: *60.***.*54-60, Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES registrado(a) civilmente como MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES CPF: *37.***.*91-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: JACIRA SOBREIRA DE CASTRO CPF: *36.***.*12-00 Advogado: SENTENÇA - MANDADO Vistos etc., ADJACIRA SOBREIRA DE CASTRO TEIXEIRA, devidamente qualificada, através de advogado habilitado ajuizou Ação de Curatela em face de JACIRA SOBREIRA DE CASTRO também qualificada.
Alega que a requerida encontra-se acometida de doença codificada no F01.8, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens.
Aduz que os demais parentes da requerida concordam que a requerente seja nomeada curadora da mesma.
Ao final, requer sua nomeação como curadora da requerida para praticar os atos da mesma referente ao seu patrimônio.
Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.
Curatela provisória deferida no id 129986041.
Realizada entrevista (id 142237484), não houve impugnações.
Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral.
O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.
Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.
Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.
Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.
Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.
Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.
No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que o requerido, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.
Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 142237484, este Juízo constatou ser visível que o mesmo não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.
A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.
Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.
O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.
A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.
Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.
No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 12987824) atestando que o (a) requerido (a) foi diagnosticada com o CID 10, em F01.8, estando incapacitado (a) para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.
Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.
Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.
O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.
Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizado por este Juízo.
Sobre à legitimidade, o (a) requerente encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.
Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do (a) requerente como curador (a) do requerido (a) é medida que atende aos interesses do (a) mesmo (a).
Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, JACIRA SOBREIRA DE CASTRO, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, ADJACIRA SOBREIRA DE CASTRO TEIXEIRA,, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.
O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.
O exercício da função de curador (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.
Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.
Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.
Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B 2, às fls. 452, número 851, do 2º Ofícial de Registro Civil de Campina Grande/PB por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Natal, 28 de abril de 2025.
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
30/04/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 11:27
Julgado procedente o pedido
-
22/04/2025 08:41
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 18:52
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 13:36
Conclusos para despacho
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01/04/2025 13:26
Juntada de Petição de contestação
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14/03/2025 01:43
Publicado Intimação em 14/03/2025.
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14/03/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº PROCESSO: 0851803-52.2024.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal AUTOR: Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira RÉU: JACIRA SOBREIRA DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) requerido(a) não apresentou impugnação nestes autos, INTIMO a Defensoria Pública para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias.
Natal, 12 de março de 2025 AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciária -
12/03/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:43
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 04:32
Publicado Intimação em 06/03/2025.
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06/03/2025 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO CPF: *60.***.*54-60, Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES registrado(a) civilmente como MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES CPF: *37.***.*91-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: JACIRA SOBREIRA DE CASTRO CPF: *36.***.*12-00 Advogado: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de prorrogação do prazo de validade do Termo de Compromisso de Curador Provisório.
Considerando que não consta dos autos qualquer circunstância contrária à continuidade da curadoria provisória, e por ter expirado o prazo estipulado no Termo de Compromisso, defiro o pleito em exame, determinando a prorrogação do encargo pelo período de seis meses.
Lavre-se novo Termo de Compromisso de Curador Provisório, sob os moldes do anterior, com validade de mais seis meses.
Fica o curador provisório intimado, para, em cinco dias, firmar a permanência no encargo.
Após, dê-se continuidade ao feito.
Natal, 27 de fevereiro de 2025.
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
01/03/2025 00:51
Decorrido prazo de JACIRA SOBREIRA DE CASTRO em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 00:12
Decorrido prazo de JACIRA SOBREIRA DE CASTRO em 28/02/2025 23:59.
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28/02/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 08:26
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 08:19
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 10:39
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/02/2025 15:46
Conclusos para decisão
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21/02/2025 13:03
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 13:11
Audiência Interrogatório realizada conduzida por 07/02/2025 09:00 em/para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
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07/02/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 13:11
Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 09:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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07/02/2025 09:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
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03/02/2025 15:54
Juntada de Petição de documento de comprovação
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23/01/2025 00:07
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 00:03
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 22/01/2025 23:59.
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16/01/2025 14:18
Juntada de Certidão
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16/01/2025 14:17
Juntada de Certidão
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06/12/2024 06:53
Publicado Intimação em 29/10/2024.
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06/12/2024 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
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03/12/2024 18:49
Publicado Intimação em 25/09/2024.
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03/12/2024 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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29/11/2024 15:56
Publicado Intimação em 09/08/2024.
-
29/11/2024 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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27/11/2024 13:19
Publicado Intimação em 05/11/2024.
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27/11/2024 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
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18/11/2024 22:42
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 16:46
Publicado Intimação em 14/11/2024.
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14/11/2024 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
14/11/2024 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
14/11/2024 13:09
Publicado Intimação em 14/11/2024.
-
14/11/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
14/11/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
14/11/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
13/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Reaprazo para a data 07 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas, a inspeção judicial da interditanda, a ser realizada por videoconferência.
As informações da sala virtual de audiências serão enviadas para os e-mails das partes e dos advogados constantes dos autos, até a data aprazada para a realização da audiência.
Esclareço, por oportuno, que no momento da inspeção as partes devem apresentar a este Juízo documento(s) de identificação.
Cumprirá aos advogados darem ciência às partes.
Notifique-se o representante do Ministério Público.
P.I Natal/RN, 11 de novembro de 2024.
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
12/11/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 14:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/11/2024 14:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/11/2024 14:21
Audiência Interrogatório designada para 07/02/2025 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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12/11/2024 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 13:12
Conclusos para despacho
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05/11/2024 10:54
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Processo: 0851803-52.2024.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Autor: Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira Réu: JACIRA SOBREIRA DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para cumprir a diligência requerida pelo Ministério Público no ID 134895040, no prazo de trinta (30) dias (CPC, art. 485, III e § 1º).
Natal/RN, 1 de novembro de 2024 AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciário(a) -
01/11/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 16:38
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 13:00
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 29/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 14:45
Publicado Intimação em 29/10/2024.
-
29/10/2024 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
-
29/10/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Defiro o pedido constante em petição retro.
Cancelo a audiência de inspeção judicial da interditanda aprazada para o dia 25 de outubro de 2024, às 09 horas e concedo o prazo de 2 (dois) dias para a juntada aos autos da declaração hospitalar comprovando alegado.
Após, tragam-me os autos conclusos.
Natal/RN, 24 de outubro de 2024.
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
24/10/2024 14:39
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
24/10/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 12:54
Audiência Interrogatório cancelada para 25/10/2024 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
-
24/10/2024 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2024 17:29
Publicado Intimação em 25/09/2024.
-
25/09/2024 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
25/09/2024 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
25/09/2024 05:01
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 24/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 03:07
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 24/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 00:59
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 24/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 00:58
Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 24/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Aprazo para a data 25 de outubro de 2024, às 09:00 horas, a inspeção judicial da interditanda, a ser realizada por videoconferência.
As informações da sala virtual de audiências serão enviadas para os e-mails das partes e dos advogados constantes dos autos, até a data aprazada para a realização da audiência.
Esclareço, por oportuno, que no momento da inspeção as partes devem apresentar a este juízo documento(s) de identificação.
Cumprirá aos advogados darem ciência às partes.
Notifique-se o Representante do Ministério Público.
P.I Natal/RN, 20 de setembro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
23/09/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 08:39
Audiência Interrogatório designada para 25/10/2024 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
-
20/09/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 20:46
Publicado Intimação em 05/09/2024.
-
05/09/2024 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
05/09/2024 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
05/09/2024 20:42
Publicado Intimação em 05/09/2024.
-
05/09/2024 20:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
05/09/2024 20:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
04/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO CPF: *60.***.*54-60, Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES registrado(a) civilmente como MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES CPF: *37.***.*91-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: JACIRA SOBREIRA DE CASTRO CPF: *36.***.*12-00 Advogado: DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Curatela promovida por ADJACIRA SOBREIRA DE CASTRO TEIXEIRA devidamente qualificada através de advogado, em face de sua genitora JACIRA SOBREIRA DE CASTRO.
Alega que a requerida é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior, CID 10 F01.8, estando impossibilitada de praticar, por si só, os atos patrimoniais e negociais, assim como os demais atos da vida civil.
Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória.
Juntou documentos, dentre eles, laudo médico circunstanciado, id 129878247. É o relatório.
Decido.
Nos moldes do artigo 1.767 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.
Com efeito, a curatela é um encargo público, confiado por lei a determinada pessoa para reger e defender determinado indivíduo quando este se encontrar incapaz de praticar atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Código de Processo Civil, no parágrafo único do artigo 749, possibilita ao juiz, desde que justificada a urgência, nomear curador provisório para a prática de determinados atos.
Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza do que se alega.
Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária.
De forma que, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível.
No caso dos autos, a requerente pretende obter a curatela da requerida por alegar que esta se encontra acometida de doença que a impossibilita de praticar certos atos da vida civil, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio.
Assim, in casu, conforme provas circunstanciais anexadas aos autos, notadamente, laudo médico circunstanciado, que atesta a necessidade de auxílio de terceira pessoa para exercer os atos da vida civil do requerido devido à doença que o acomete.
Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, como medida de urgência, em caráter provisório, nomeando, ADJACIRA SOBREIRA DE CASTRO TEIXEIRA como Curadora Provisória de JACIRA SOBREIRA DE CASTRO com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do (a) requerido (a) , pelo prazo de 06 (seis) meses.
Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do (a) requerido (a) , autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do (a) curador (a) apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos.
O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.
O exercício da função de curador (a) provisório (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.
Tendo em vista a situação de saúde da interditanda, que se encontra restrita ao leito, conforme documento médico id 129878247, e,
por outro lado a necessidade de dar andamento aos processos em curso, intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar expressamente o interesse na realização da inspeção judicial da interditanda por videoconferência; b) no mesmo prazo indicar os números do telefone celular e e-mails das partes e dos advogados, para viabilizar a realização da sessão.
Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
Natal, 2 de setembro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
03/09/2024 18:46
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 13:19
Concedida a Antecipação de tutela
-
02/09/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851803-52.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: Adjacira Sorbeira de Castro Teixeira CPF: *61.***.*95-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1)Certidão de casamento da requerida atualizada (2024); 2) Reconhecimento da firma do termo de anuência de id 127549587; 3) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, da requerente e da requerida.
Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; 4) atestado de sanidade mental do pretenso curador (a) Obs.: quando o pretenso curador tiver mais de 60 (sessenta) anos e 5) Laudo Médico, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual?5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação?7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leiro, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______matrimônio______outros __________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareço que o laudo deve conter: 1) Nome completo com CPF do(a) paciente/Curatelado(a) e 2) assinatura do médico subscritor em todas as laudas e na última constar, ainda, o carimbo com o CRM legível.
Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.
Natal/RN, 6 de agosto de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito -
07/08/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 07:52
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Adjacira Sobreira de castro Teixeira.
-
07/08/2024 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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