30/05/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 09:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800465-84.2023.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por ANTONIA DA ANUNCIACAO DE LIMA MESQUITA, nos autos do processo em epígrafe em face de BANCO BRADESCO S/A.

Devidamente intimada, a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação (Id. 139396183).

Petição de Id. 140597796 requereu a liberação dos valores depositados mediante expedição de alvará judicial.

Comprovação da liberação de alvarás de pagamento eletrônico, como aponta o Id. 149408888.

Eis o sucinto relatório.

Pois bem.

Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, nota-se que a quantia depositada voluntariamente pelo demandado foi liberada para a parte autora e seu advogado, através da liberação de alvarás de pagamento eletrônico (Id. 149408888).

Desta forma, verifica-se o reconhecimento da satisfação da obrigação de pagar.

Isto posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Custas pela parte executada.

Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

No mais, aguarde-se provocação eficaz por um 15 (quinze) dias.

No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:32

Juntada de Alvará recebido
08/04/2025 09:34

Decorrido prazo de As Partes em 24/03/2025.
25/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 05:03

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800465-84.2023.8.20.5159 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANTONIA DA ANUNCIACAO DE LIMA MESQUITA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 002/2023 - UZLVU, art. 5º, XXXIII – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO COMPROVADO) Em consonância com os art. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, POR ORDEM do(a) Juiz(a) de Direito e cumprindo o que determina a Portaria n. 002/2023-UZLVU, do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN.

Tendo em vista a comprovação do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a) devedor(a), havendo depósito judicial em favor do exequente, após manifestação de concordância pelo autor, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Portaria nº /2023 - UZLVU, o(a) servidor(a) deverá: A) expedir Minuta de ALVARÁ de transferência para conta da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários); B) INTIMAR as partes para ciência e manifestar a respeito, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias; C) Transcorrido o prazo ou apresentada manifestação pela satisfação da obrigação, o servidor deverá finalizar o alvará e encaminhar para assinatura do Magistrado, e, em seguida deve ser feita conclusão dos autos para sentença de extinção (CPC, art. 925).

Umarizal/RN, 13 de março de 2025.

GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:06

Decorrido prazo de Requerida em 24/02/2025.
04/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:16

Recebidos os autos
06/12/2024 09:16

Juntada de despacho
22/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:06

Juntada de ato ordinatório
22/07/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 08:52

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 19:03

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 10:41

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:41

Decorrido prazo de Autor e réu em 09/02/2024.
11/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:29

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S/A.
30/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/10/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 07:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:43

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 16:50

Audiência conciliação realizada para 03/07/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Umarizal.
03/07/2023 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 11:20, Vara Única da Comarca de Umarizal.
03/07/2023 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:25

Audiência conciliação designada para 03/07/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Umarizal.
19/04/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 12:14

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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