11/08/2025 14:20

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:47

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863627-42.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILMA DE SOUZA GOMES EXECUTADO: PAULO XAVIER DE SOUZA NETO, ADRIANO ARISTÓTELES VIEIRA DE MENDONÇA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo (ID nº 159019170). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, as partes estão devidamente representadas, acordaram sobre objeto lícito e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

Outrossim, não há óbice para a autocomposição após a sentença.

Inclusive, o Código de Processo Civil estipula como uma obrigação dos juízes a promoção da autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc.

V, do CPC).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

III, “b”, do CPC, homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 159019170) para que produza força de título executivo.

Diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Natal, 30 de julho de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:42

Homologada a Transação
29/07/2025 18:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 00:12

Decorrido prazo de PAULO XAVIER DE SOUZA NETO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 06:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:20

Outras Decisões
09/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:18

Decorrido prazo de PAULO XAVIER DE SOUZA NETO em 06/06/2025.
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULO XAVIER DE SOUZA NETO em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 13:48

Juntada de diligência
08/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:11

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 13:57

Expedição de Ofício.
06/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0863627-42.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILMA DE SOUZA GOMES EXECUTADO: PAULO XAVIER DE SOUZA NETO, ADRIANO ARISTÓTELES VIEIRA DE MENDONÇA DESPACHO Diante da renúncia da advogada GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA, intime-se a parte executada Paulo Xavier de Souza Neto, por meio do aplicativo de whatsapp do celular 9 9419-7087 a, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado.

A secretaria remova o cadastro da advogada GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA somente em relação ao executado supramencionado.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.

Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe.

Cumpra-se.

Natal, 20 de fevereiro de 2025.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/02/2025 14:07

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:03

Processo Reativado
20/02/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 09/08/2024.
07/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/12/2024 16:54

Publicado Intimação em 10/10/2024.
06/12/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
24/11/2024 17:11

Publicado Intimação em 12/09/2024.
24/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:59

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 04:42

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 04:53

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 31/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2024 16:44

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863627-42.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILMA DE SOUZA GOMES EXECUTADO: PAULO XAVIER DE SOUZA NETO, ADRIANO ARISTÓTELES VIEIRA DE MENDONÇA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por VILMA DE SOUZA GOMES contra PAULO XAVIER DE SOUZA NETO e ADRIANO ARISTÓTELES VIEIRA DE MENDONÇA.

A ação foi sentenciada e, após julgado o recurso, houve trânsito em julgado.

Para fins de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo.

FUNDAMENTAÇÃO O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir ou transigir quanto a seu crédito a qualquer momento, mesmo porque a execução existe em proveito do credor.

O acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes.

Tendo as partes chegado a um consenso sobre o montante a ser pago, e efetuando-se o pagamento, há de homologar-se o acordo.

DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo realizado entre as partes e autorizo o arquivamento dos autos.

Em caso de não pagamento de alguma prestação, o credor poderá requerer o desarquivamento dos autos para que a execução prossiga quanto ao valor inadimplido.

Honorários sucumbenciais conforme acordo.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, 8 de outubro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:16

Homologada a Transação
07/10/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:54

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:06

Decorrido prazo de PAULO XAVIER DE SOUZA NETO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0863627-42.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): VILMA DE SOUZA GOMES Réu: PAULO XAVIER DE SOUZA NETO e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo de ID 130669566, requerendo o que entender de direito.

Natal, 10 de setembro de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 04:17

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 08:07

Juntada de diligência
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863627-42.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte exequente: VILMA DE SOUZA GOMES Parte executada: PAULO XAVIER DE SOUZA NETO, ADRIANO ARISTÓTELES VIEIRA DE MENDONÇA DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) VILMA DE SOUZA GOMES e como executado(s) PAULO XAVIER DE SOUZA NETO, ADRIANO ARISTÓTELES VIEIRA DE MENDONÇA. (2) Intimem-se as partes executadas (Paulo Xavier de Souza Neto, por meio do aplicativo de whatsapp do celular 9 9419-7087) a efetuarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 25.542.06 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: .

Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, a Secretaria deverá dar prosseguimento à execução com o cumprimento das ordens enumeradas nos itens 5, 6, 7, 8 e 9 (e subitens) sem necessidade de nova conclusão: Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. (5) Decorrido o prazo de pagamento e independentemente do decurso do prazo de impugnação (art. 523, § 3º, do CPC), proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PAULO XAVIER DE SOUZA NETO CPF: *38.***.*39-34, Adriano Aristóteles Vieira de Mendonça CPF: *02.***.*41-15, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 30.650,47 (trinta mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos.

Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15).

Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc.

IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe.

Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc.

II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD.

A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal.

Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento.

Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos.

Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel.

MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020.

Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada , PAULO XAVIER DE SOUZA NETO CPF: *38.***.*39-34, Adriano Aristóteles Vieira de Mendonça CPF: *02.***.*41-15, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte.

Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD.

A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada.

No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc.

V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora.

A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 6 de agosto de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/08/2024 10:19

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:19

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:56

Outras Decisões
05/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:29

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 13:29

Processo Reativado
05/08/2024 12:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 08:54

Transitado em Julgado em 06/05/2024
08/05/2024 08:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:08

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:08

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:07

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:03

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 13:06

Conclusos para julgamento
21/03/2024 12:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:39

Juntada de ato ordinatório
18/03/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 13:52

Conclusos para julgamento
26/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:04

Juntada de ato ordinatório
24/01/2024 09:03

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 01:57

Decorrido prazo de PAULO XAVIER DE SOUZA NETO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 09:45

Juntada de diligência
23/11/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:54

Juntada de devolução de mandado
14/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
14/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:26

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 10:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
07/11/2023 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2023 11:57

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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