08/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/07/2025 14:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:28

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
07/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0822235-25.2023.8.20.5001 Parte Exequente: ILSILENE MEDEIROS DE AZEVEDO Parte Executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública.

A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, concordando tacitamente com os valores indicados pelo Estado. É o relatório.

Decido.

O exame dos autos revela que a parte exequente concordou tacitamente com os cálculos ofertados pelo ente público executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que deve ser homologada a planilha do Estado.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 393.599,71 importância atualizada até 10/02/2025 e devida da seguinte forma: R$ 359.621,96 para a parte exequente e b) R$ 33.977,76 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Custas e honorários pela parte exequente, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pelo Estado.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor IPERN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 359.621,96 Advogado: R$ 33.977,76 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento aposentadoria/pensão Data-base do cálculo 10/02/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 13 de maio de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
14/05/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:40

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:36

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 12/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0822235-25.2023.8.20.5001 Exequente: ILSILENE MEDEIROS DE AZEVEDO Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - ILSILENE MEDEIROS DE AZEVEDO, para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada.

Natal/RN, 4 de abril de 2025.

ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
05/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:46

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:54

Publicado Intimação em 08/08/2024.
07/12/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:19

Decorrido prazo de obrigação de fazer em 04/12/2024.
05/12/2024 01:59

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 22:43

Publicado Intimação em 08/08/2024.
27/11/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
16/10/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:26

Juntada de diligência
15/10/2024 13:28

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2024 13:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 13:13

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 00:44

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/09/2024 23:59.
07/09/2024 04:19

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:15

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 06/09/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0822235-25.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILSILENE MEDEIROS DE AZEVEDO REU: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA

I - RELATÓRIO A parte autora, em sede de Petição Inicial, requer que o IPERN proceda a imediata correção de sua pensão, devendo ser reajustada com o índice do RGPS nos termos do art. 40, §8º, da CF (redação dada pela EC 41/2003) c/c o art. 57, §4º, da LCE 308/2005.

Devidamente citado, o IPERN apresentou resposta à exordial.

Preliminarmente, impugnou os termos da gratuidade judiciária concedida a parte autora.

No mérito, argumentou pela improcedência da pretensão autoral, posto que tal pleito não encontra amparo nas regras vigentes. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado do mérito: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC.

B) Do mérito: Na espécie, pretende a parte autora a correção de sua pensão de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS.

Insta mencionar que a autora fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005, segundo o qual: Art. 57.

A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Cumpre esclarecer que o artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005 reproduziu disposição contida no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, cuja aplicação é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, conforme restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF.

Pois bem, apesar do entendimento pessoal deste julgador ser pela improcedência do pleito, tendo em vista a impossibilidade de vinculação do reajuste de servidores estaduais e municipais aos índices federais de correção, verifica-se um posicionamento bem delimitado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de acolher a pretensão trazida pelos pensionistas estaduais.

Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005.

DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

POSSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.

DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.

PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845763-25.2022.8.20.5001, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE CONFORME ÍNDICES UTILIZADOS PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO ESTABELECIDO POR NORMA ESTADUAL (ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005).

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832584-24.2022.8.20.5001, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005.

INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854264-02.2021.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023).

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

PENSÃO POR MORTE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805618-24.2022.8.20.5001, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) Desse modo, cedo ao entendimento firmado e amplamente aplicado nos julgamentos realizados por este Tribunal e, consequentemente, reconheço a procedência da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao reajuste do benefício de pensão por morte recebido, observando os índices aplicados ao RGPS ao longo do tempo, condenando ao pagamento das diferenças pagas a menor não atingidas pela prescrição quinquenal.

Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa.

Custas ex lege.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias.

Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal /RN, 31 de julho de 2024.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
21/03/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:51

Decorrido prazo de MPRN - 33ª Promotoria Natal em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:51

Decorrido prazo de MPRN - 33ª Promotoria Natal em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 20:22

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:38

Juntada de custas
15/09/2023 17:06

Outras Decisões
19/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 21:10

Conclusos para despacho
27/04/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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