16/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

*Intimação expedida Via Sistema a CAERN será intimada para informar, também em 15 (quinze) dias, o que pode ser feito para mitigar o problema nas áreas da zona urbana a serem indicadas pelo ente público municipal; c) no mesmo prazo, a CAERN deverá apresentar o cronograma de realização da obra do Setor I da nova adutora que atenderá ao município de Santo Antônio ..... (ID: 126337776)
31/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:21

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:49

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:21

Publicado Intimação em 09/08/2024.
25/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
19/09/2024 07:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801101-17.2021.8.20.5128.

Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.

Requeridos: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e Município de Santo Antônio/RN.

Decisão Interlocutória Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN e do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO/RN, todos qualificados nos autos, objetivando a regularização do fornecimento de água no município e Santo Antônio/RN, bem como a condenação na reparação dos danos morais causados à coletividade santo-antoniense, em decorrência das interrupções indevidas no fornecimento de água nos anos de 2013 a 2021.

Citados os demandados, apenas à CAERN apresentou defesa, arguindo preliminares: a) competência da União, por tratar de calamidade pública; b) ilegitimidade passiva, devido a estiagem severa e competência da Defesa Civil da União; c) ilegitimidade passiva: criação da Microrregião Litoral-Seridó, ausência de Contrato de Programa ou Concessão e o Plano Municipal de Saneamento Básico; d) ilegitimidade passiva: execução de obras e/ou serviços referentes à gestão de recursos hídricos e a competência da SEMARH; e) prescrição trienal: pedido de ressarcimento individual; f) isenção de custas processuais: Lei Estadual nº 3.742/69 e Lei Estadual nº 9.728/09; g) dispensa do recolhimento prévio: custas processuais; e, h) aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à CAERN.

No mérito, ratificou as preliminares, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais, por ser impossível a imputação de responsabilidade à CAERN.

A parte autora apresentou impugnação, rebatendo todas as preliminares arguidas em sede de defesa, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID nº 98853195).

O Parquet opinou pela rejeição das preliminares e aprazamento de AIJ. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista o decurso de prazo para apresentação de defesa pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, decreto a sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, deixando de aplicar os efeitos da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, em vista o litígio dos autos versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC).

A parte demandada CAERN arguiu preliminares, as quais passo a analisar.

Em relação a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, não merece prosperar, posto que, o caso em tela, se refere a problema de abastecimento de água de longa data, inclusive, anterior aos Decretos de emergência que reconheceram a gravidade dos baixos volumes dos reservatórios de água em decorrência do período de seca vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte, o que é de praxe acontecer no período de seca.

Outrossim, a irregularidade no abastecimento de água no Município de Santo Antônio/RN não é problema apenas no período crítico de seca, mas prolonga-se durante todo o ano, o que demonstra ausência de investimentos na melhoria da prestação do serviço básico de fornecimento de água potável.

Neste sentido, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, devido a situação de emergência decretada pela União, que é renovado a cada ano, no período de seca, em todo o Estado do Nordeste, incluindo o RN, onde localiza-se o Município de Santo Antônio.

Nesse contexto, resta prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva da CAERN, sendo esta Justiça competente para análise e julgamento do feito.

No mesmo sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAERN, alicerçada na obrigação do Estado em executar obras e/ou serviços referentes à gestão de recursos hídricos; bem como da ausência de contrato de concessão e de Plano Municipal de Saneamento, não merecem guarita.

Isto é evidenciado pela situação irregular de abastecimento de água devido a provável "baixa pressão da água", proveniente do sistema adutor, operado pela CAERN, empresa que detém a concessão para a exploração e abastecimento do serviço de água do Município de Santo Antônio/RN, conforme da documentação colhidas no Inquérito Civil, a qual embasa a presente ação.

Ademais, a distribuição de água para o Município de Santo Antônio se dar pelo sistema Adutor de Espírito Santo/Várzea e Santo Antônio, implicando numa distribuição irregular à região, sendo, pois, a CAERN a responsável pela execução de obras, serviços e melhorias em tal sistema.

Neste sentido, a responsabilidade do Estado e do Município de Santo Antônio, não afasta a obrigação legal da CAERN, sociedade de economia mista, concessionária estadual de abastecimento de água, que deve prestar com qualidade, eficiência e de forma continuada a prestação de seu serviço, como o faz nos outros municípios que estão inseridos no mesmo rodízio de sistema adutor que abastece a região.

Outrossim, a ausência de contrato de concessão e de Plano Municipal de Saneamento, não desobriga a CAERN, uma vez que, legalmente, a concessionária tem por finalidade precípua a prestação de serviços públicos de água e esgotos no Estado do Rio Grande do Norte, somente sendo afastada tal obrigação com a criação de um serviço autônomo municipal de água e esgoto, o que não é aplicável ao Município de Santo Antônio/RN.

Sendo a água um bem essencial à vida e a CAERN detentora do monopólio para a prestação do serviço de fornecimento de água, guarda a crucial função social de abastecer a população compreendida na extensão dos limites territoriais da sua atuação, o que ultrapassa qualquer eventual existência de irregularidade formal entre a empresa pública e a Administração Municipal.

Cumpre frisar ainda, que a legitimidade da CAERN é evidenciada ainda, em face da concessionária, responsável pela captação e distribuição da água e pelo uso e manutenção da estação de tratamento, ter ampliando voluntariamente a sua responsabilidade, quando assumiu a execução da obra da adutora e elaborado o Projeto Básico do Sistema Adutor Integrado Agreste Potiguar, conforme consta dos autos.

Quanto a preliminar de prescrição trienal, sob o fundamento de que prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (pedido de ressarcimento individual), cabe destacar que a pretensão judicial se trata de pedido de natureza indenizatório coletivo, tendo em vista que o possível ato irregular atinge toda a população do Município de Santo Antônio, aplicando-se o Código de Defesa ao Consumidor.

Assim, diante da ausência de prazo específico de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial (0422612-73.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 17/02/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL).

Daí, considerando-se a data inicial da reclamação (suposto ato ilícito) - 2013 e data do ajuizamento da ação (16/09/2021), não há que se falar em prescrição.

Superada a fase preliminar, deixo a análise do mérito após a instrução processual.

Defiro os benefícios da Fazenda Pública à CAERN, por tratar-se de sociedade de economia mista, conforme jurisprudência consolidada pelo TJRN.

Apraze-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta da Secretaria Judiciária.

Os litigantes especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, devendo no caso de produção de prova testemunhal ser apresentado o respectivo rol, no intervalo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da designação da audiência instrutória, de acordo com os termos do artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
07/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:53

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/07/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
19/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
19/07/2024 09:57

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:53

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/07/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
09/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/07/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
11/06/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2023 16:48

Publicado Intimação em 15/03/2023.
02/06/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
08/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
18/04/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
02/03/2023 20:04

Audiência conciliação realizada para 17/12/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
02/03/2023 20:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2021 10:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
01/02/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2021 22:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 09:39

Expedição de Certidão.
08/11/2021 09:12

Audiência conciliação designada para 17/12/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
20/09/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:16

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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