02/09/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PABLO RAMONN DE OLIVEIRA BRAZ em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:14

Decorrido prazo de PABLO RAMONN DE OLIVEIRA BRAZ em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803589-49.2024.8.20.5124 AUTOR: PABLO RAMONN DE OLIVEIRA BRAZ REU: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO Trata-se o feito de ação que envolve as partes acima epigrafadas, em que se pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, referente a débito lançado na plataforma “ACORDO CERTO", a pretexto de que a dívida apontada ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

A justiça gratuita foi concedida ao ID 118965887. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais de nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos”.

Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Volvendo esses aspectos, é inarredável a conclusão de que a espécie tem causa de pedir que se amolda aos contornos da controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito, conforme determinado pela instância superior.

Ante o exposto, ordeno a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento da matéria afetada.

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 2 de dezembro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:13

Publicado Intimação em 29/07/2024.
05/12/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
04/12/2024 01:33

Publicado Intimação em 29/07/2024.
04/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
02/12/2024 10:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
11/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:22

Conclusos para julgamento
27/08/2024 04:01

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0803589-49.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PABLO RAMONN DE OLIVEIRA BRAZ Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO "Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. " despacho/ decisão id Parnamirim/RN, data do sistema.

WILLIAM RODRIGUES SILVÉRIO Analista Judiciário
25/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 10:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 21/05/2024 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
21/05/2024 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
21/05/2024 08:25

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2024 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 08:42

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:42

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:24

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:24

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:17

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:17

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:02

Desentranhado o documento
25/04/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:00

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 21/05/2024 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
25/04/2024 10:38

Recebidos os autos.
25/04/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
25/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:34

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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