04/03/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 07:14

Publicado Intimação em 14/12/2023.
27/01/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
24/01/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 15:01

Juntada de termo
12/12/2023 17:23

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802468-74.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Polo passivo: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.***.***/0001-13 Advogados do(a) REU: EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES - RN4772, GILVAN MELO SOUSA - CE16383, JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA MIRANDA, representada por sua curadora ARETUZA MIRANDA devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO PAN S/A, também qualificado, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial.

O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais.

Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc.

VIII, do CPC).

No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID nº 110167837), acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública.

Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID nº 110167837, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do CPC).

Custas remanescentes dispensadas.

Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal, para que a sentença surta seus efeitos a partir da homologação judicial.

Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
11/12/2023 16:09

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:54

Homologada a Transação
30/11/2023 05:40

Conclusos para julgamento
30/11/2023 05:10

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:56

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 02:01

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
11/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 31/10/2023.
11/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
11/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
07/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802468-74.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Polo passivo: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.***.***/0001-13 , Advogados do(a) REU: EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES - RN4772, GILVAN MELO SOUSA - CE16383, JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348 DESPACHO Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha constituído advogado, seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º).

Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta postal; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º, do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525, do CPC.

Decorridos os prazos acima sem pagamento e independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor ou indicação de bens, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Após, proceda-se com a pesquisa para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado o seguinte: 1.

Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora.

Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2.

Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3.

Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário.

Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2023 17:44

Recebidos os autos
16/10/2023 17:44

Juntada de intimação de pauta
04/08/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:04

Juntada de custas
04/08/2023 00:36

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 07:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:52

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 22:46

Juntada de Petição de apelação
24/07/2023 16:14

Juntada de custas
05/07/2023 20:27

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:25

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:49

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 07:27

Conclusos para julgamento
06/06/2023 03:40

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 05:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:41

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:31

Juntada de termo
14/04/2023 07:46

Conclusos para despacho
14/04/2023 07:46

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:49

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2023 08:39

Audiência conciliação realizada para 12/04/2023 08:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/04/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:27

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:02

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/03/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
14/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:08

Audiência conciliação designada para 12/04/2023 08:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
02/03/2023 08:59

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:41

Juntada de Ofício
27/02/2023 08:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
27/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2023 21:08

Conclusos para decisão
12/02/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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