22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806468-12.2023.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo FRANCISCO FRANCA DE SOUZA NETO Advogado(s): TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR Agravo de Instrumento n° 0806468-12.2023.8.20.0000.

Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN.

Agravante: Unimed Natal.

Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda.

Agravado: Francisco França de Souza Neto.

Advogado: Tertuliano Cabral Pinheiro Júnior.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A EXTENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA.

HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 2º, DO CPC.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Natal contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença de registro cronológico nº 0833455-59.2019.8.20.5001, rejeitou a impugnação apresentada, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor do tratamento.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, alegou sinteticamente que: I) a execução está eivada de excesso; II) o Acórdão determinou que os honorários devem incidir somente sobre a condenação e que a condenação foi de R$ 3.000,00, concernente aos danos morais; III) a condenação em honorários advocatícios deve ser calculada 10% sob o montante de R$ 5.814,09 (cinco mil oitocentos e catorze reais nove centavos), qual seja, o valor da condenação, consoante o dispositivo sentencial.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, no sentido de sustar os efeitos da decisão recorrida, e no mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 16-78.

Devidamente intimado, apresentou o Agravado contrarrazões, afirmando deve ser respeitada a coisa julgada, tendo em vista que não há qualquer irregularidade na execução posta, apenas o cumprimento do que foi decidido, transitado em julgado, e portanto precluído.

Por fim, clamou pelo desprovimento do recurso.

A 14ª Procuradora de Justiça entendeu desnecessária a intervenção do Parquet. É o relatório.

VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso instrumental interposto.

Cinge-se a discussão do feito em torno da aferição do acerto do decisum hostilizado que fixou o valor da condenação a título de honorários advocatícios sobre o valor da obrigação de fazer objeto da condenação na fase de conhecimento, referente ao tratamento.

De fato, como consta no Acórdão, a condenação em honorários deve ter como base de cálculo a condenação, e sem sendo condenação, além dos danos morais, o tratamento, deve os honorários sucumbenciais incidir sobre o valor do tratamento, correspondente a um ano.

Diga-se que nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível.

Dessa feita, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória de fornecer a cobertura pleiteada e os de pagar quantia certa do valor arbitrado na compensação dos danos morais deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações.

Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VALOR DA CAUSA.

MONTANTE PARA CUSTEIO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada" (AgInt no AREsp n. 2.100.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). 2.

Na hipótese dos autos, o tratamento quimioterápico do mioma múltiplo pelo protocolo RD (Lenaidomida e Dexametasona) para 12 ciclos de 28 dias - indevidamente negado pelo plano de saúde - custava R$ 230.360,92 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), o que equivale ao valor da causa conforme indicado na petição inicial. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.057.889/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Portanto, o valor da causa sobre a qual incide o cálculo da verba honorária deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora/exequente no tocante ao custeio de 01 (um) ano dos tratamentos e terapias continuadas julgadas procedentes no título executivo, conforme prevê o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Desse modo, consideradas as peculiaridades do processo, conclui-se que os argumentos recursais não apresentam a plausibilidade necessária a fim de caracterizar pela concessão da liminar auspiciada.

Sob tal vértice, mantenho a decisão hostilizada integralmente.

Ante o exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

Natal – RN,data do registro eletrônico.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806468-12.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de janeiro de 2024.
18/11/2023 01:37

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:37

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:32

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/11/2023 01:57

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:51

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:01

Desentranhado o documento
14/11/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/11/2023 14:00

Audiência Conciliação cancelada para 30/11/2023 09:30 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível.
10/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806468-12.2023.8.20.0000 Gab.

Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s): ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA AGRAVADO: FRANCISCO FRANCA DE SOUZA NETO Advogado(s): TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 30/11/2023 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:32

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 09:30 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível.
01/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:42

Recebidos os autos.
01/11/2023 07:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível
31/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 00:04

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:03

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 08:51

Conclusos para decisão
02/08/2023 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0806468-12.2023.8.20.0000.

Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN.

Agravante: Unimed Natal.

Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda.

Agravado: Francisco França de Souza Neto.

Advogado: Tertuliano Cabral Pinheiro Júnior.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO INTIME-SE o Agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
01/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 02:26

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0806468-12.2023.8.20.0000.

Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN.

Agravante: Unimed Natal.

Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda.

Agravado: Francisco França de Souza Neto.

Advogado: Tertuliano Cabral Pinheiro Júnior.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o recurso fora interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo.

Assim, por força da nova sistemática processual disposta no §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, INTIMO a Agravante, para no prazo legal, recolher o preparo nos termos do dispositivo referenciado, sob pena de deserção.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
29/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/05/2023 08:58

Declarado impedimento por Desembargador João Rebouças
26/05/2023 18:36

Conclusos para decisão
26/05/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00