16/09/2025 14:56

Juntada de Petição de petição incidental
11/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803004-03.2023.8.20.5101 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: ALEXANDRE FARIAS ARAUJO Polo Passivo: ANA SANTANA DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.

Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2.

Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos.

CAICÓ, 9 de setembro de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:09

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:05

Decorrido prazo de ANA SANTANA DE MORAIS em 02/09/2025 23:59.
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803004-03.2023.8.20.5101 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALEXANDRE FARIAS ARAUJO REU: ANA SANTANA DE MORAIS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes em epígrafe.

Alega a parte autora, em resumo, que celebrou negócios jurídicos com a demandada, tornando-se credor desta quanto às cédulas em anexo, na importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), representados por 02 (dois) cheques no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) cada, emitidos para os dias 30 de setembro e 02 de outubro de 2022, os quais não chegaram a ser pagos.

Diante disso, pediu a expedição de mandado de pagamento do valor devido.

Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, suscitando sua ilegitimidade passiva (Id 143376494).

Intimada, a parte autora apresentou manifestação no Id 156171581. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A parte ré suscitou, em seus embargos monitórios, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo.

Todavia, de acordo com os cheques que embasaram a presente ação monitória, verifica-se que em todos eles a demandada figura como beneficiária (Id 103391829).

A mera alegação de que era apenas funcionária na empresa que efetivamente mantinha negócios com o requerido, desprovida de qualquer outro elementos robusto o suficiente, não é argumento capaz de afastar a sua legitimidade.

Logo, diante de tais elementos, vislumbro que o autor de desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

A ré, a seu turno, não anexou comprovantes de pagamento.

Assim, o pedido deduzido na ação monitória procede, impondo-se à ré o pagamento de R$ 11.953,61.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLO APELO.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A ENTREGA DA MERCADORIA.

INOCORRÊNCIA.

JUNTADA DE CONTRATO, NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE RECEBIMENTO.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO.

MORA EX RE.

JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

OMISSÃO DO DECISUM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

CABIMENTO.

ESCLARECIMENTO RELATIVO AO DIREITO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO CONTIDA NA LEI DE CUSTAS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

APELO DO AUTOR PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100905-15.2015.8.20.0144, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 02/04/2024)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da parte demandada, no importe de R$ 11.953,61 (onze mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), devendo, sobre tal valor incidir juros de mora e correção monetária.

Até 27/08/2024, os danos materiais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), suspensa a exigibilidade em relação às custas e aos honorários em razão da gratuidade judicial deferida.

Interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao E.

TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
10/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE FARIAS ARAUJO em 30/06/2025.
30/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:54

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA SANTANA DE MORAIS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:53

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803004-03.2023.8.20.5101 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: ANA SANTANA DE MORAIS Polo Passivo: ALEXANDRE FARIAS ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista os embargos à ação monitória opostos pelo(a) demandado(a), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, §5º).

CAICÓ, 2 de maio de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:35

Juntada de Petição de petição incidental
07/02/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA SANTANA DE MORAIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA SANTANA DE MORAIS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição incidental
05/12/2024 10:02

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:54

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
17/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 04:57

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803004-03.2023.8.20.5101 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: ALEXANDRE FARIAS ARAUJO Polo Passivo: ANA SANTANA DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 dias, com a advertência de que se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

CAICÓ, 31 de julho de 2024.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
31/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 19:21

Juntada de diligência
17/06/2024 12:49

Expedição de Mandado.
18/04/2024 08:05

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 08:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 13:42

Outras Decisões
22/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:38

Juntada de custas
14/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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