27/08/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 Processo: 0869744-49.2023.8.20.5001 Exequente: ROSILDA ROSA DE MEDEIROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

Quanto ao cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, relativa ao cadastro dos alvarás pelo SISCONDJ, percebe-se que, apesar da parte autora ter sido intimada para fornecer seus dados bancários e de seu advogado por ocasião da homologação dos cálculos, não há essa informação até a presente data.

Por essa razão, foi efetuado o cadastro no SISCONDJ somente da parte exequente na opção "comparecer ao banco", prevista no art. 6º, § 1º, "a", devendo a parte credora se dirigir à agência bancária e apresentar apenas seus documentos para recebimento de seu valor, sem necessidade de apresentar alvará, pois a instituição não está autorizada ao pagamento dessa modalidade.

Todavia, com relação ao alvará em favor do advogado, não foi possível o cadastro no SISCONDJ na modalidade "comparecer ao banco", uma vez que, em tal autorização expedida pelo sistema SISPAG, constam os dados de pessoa jurídica e o banco só libera os valores dessa forma para pessoa física, devendo, portanto, o causídico da parte exequente ser intimado para fornecer os dados bancários da pessoa jurídica constante do respectivo alvará em anexo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando advertido de que o seu silêncio importará na extinção da execução e no consequente arquivamento dos autos.

Frisa-se que o alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.

Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para decisão de penhora online.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:13

Outras Decisões
21/08/2025 18:41

Outras Decisões
19/08/2025 10:03

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:19

Recebidos os autos
15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
04/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:14

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
31/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:47

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
09/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:00

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:49

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ROSILDA ROSA DE MEDEIROS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ROSILDA ROSA DE MEDEIROS em 03/02/2025 23:59.
03/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:31

Recebidos os autos
01/10/2024 10:31

Juntada de intimação de pauta
21/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:42

Juntada de Petição de recurso inominado
25/05/2024 02:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:34

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 09:46

Conclusos para julgamento
22/04/2024 07:56

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 07:39

Decorrido prazo de ROSILDA ROSA DE MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 07:39

Decorrido prazo de ROSILDA ROSA DE MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.
07/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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