20/09/2024 05:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:49

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 06:39

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 06:39

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:37

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 23:39

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 09:26

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:58

Decorrido prazo de VANUSA BANDEIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 13:05

Juntada de diligência
31/01/2024 12:37

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:11

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 16:31

Juntada de diligência
27/09/2023 08:59

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/09/2023 22:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/09/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 14:16

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:24

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:22

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:52

Expedição de Mandado.
25/07/2023 09:40

Expedição de Mandado.
19/07/2023 14:08

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801217-97.2023.8.20.5113 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: VANUSA BANDEIRA DA SILVA, VANUSA BANDEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com fundamento em contrato de alienação fiduciária. É o relatório.

Decido.

A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, além de vir acompanhada de cópia do contrato, comprovação de mora e planilha discriminando o saldo devedor, motivo pelo qual a recebo.

Em casos como este, o pedido liminar é disciplinado pelo art. 3º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, exige-se, neste momento processual apenas a comprovação da mora, que no presente processo restou satisfeita pela notificação extrajudicial (Carta de Aviso de Recebimento), que consta no ID 102724377.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Autorizo o Oficial de Justiça solicitar auxílio de força policial, se for necessário, justificando na certidão.

O bem deverá ficar sob a guarda de pessoa indicada pelo credor fiduciário, que figurará como depositário fiel. 2.

Efetuada a busca e apreensão, cite-se a parte demandada para: 1) querendo pagar a integralidade da dívida, em 05 (cinco) dias a partir do cumprimento da liminar.

Conste a advertência que não o fazendo, a propriedade e a posse exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor (Dec-Lei 911/69, art. 3º, § 1º); 2) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias a partir do cumprimento da liminar (Dec-Lei 911/69, art. 3º, § 3º). 3.

Insira a ordem de restrição do bem no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (Dec-Lei 911/69, art. 3º, § 9º). 4.

Caso a parte devedora efetue o pagamento da dívida, intime-se a parte autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 5.

Caso não haja a apreensão, intime-se a parte autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 6.

Se a parte autora indicar novo endereço para fins de cumprimento da liminar, expeça-se novo mandado de busca e apreensão ou carta precatória, se for o caso. 7.

Se a parte autora pedir consulta aos sistemas judiciais para localização de novo endereço, efetue buscas nos sistemas disponíveis a este juízo, certifique o resultado, e intime-se a parte demandada para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Novamente, se a parte autora indicar novo endereço para fins de cumprimento da liminar, expeça-se novo mandado de busca e apreensão ou carta precatória, se for o caso. 8.

Se a parte autora formular pedido de conversão da busca e apreensão em execução, faça conclusão para decisão.

AREIA BRANCA /RN, na data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 12:23

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 05:44

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801217-97.2023.8.20.5113 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: VANUSA BANDEIRA DA SILVA, VANUSA BANDEIRA DA SILVA DESPACHO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo juntar aos autos: a) o comprovante do pagamento das custas processuais OU requerer seu parcelamento, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015), OU, ainda, nos termos do art. 99, §2º do NPCP, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça.

Após, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "decisão de urgência inicial", se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

AREIA BRANCA/RN, na data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:46

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 11:06

Juntada de custas
03/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800431-60.2023.8.20.5143

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0800431-60.2023.8.20.5143

Francisca das Chagas Silva Moreira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0800126-80.2021.8.20.5132

Antonio Pedro de Souza

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2021 02:18

Exibir Processo

Processo nº 0832215-64.2021.8.20.5001

Jefferson Rodrigo do Nascimento Evangeli...

Edgard Tavares Sobrinho

Advogado: Thyago Amorim Gurgel Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0801849-57.2022.8.20.5114

Valdilene Maria do Nascimento Silva

Wiliton do Nascimento Silva

Advogado: Tatianne de Lacerda Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2022 11:49

Exibir Processo