12/02/2025 01:35

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 01:06

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:14

Juntada de Ofício
16/12/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800265-30.2024.8.20.5131 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA MAGNEUDA RAFAEL DA SILVA, CAIO CESAR DA SILVA, JOAO KELTON DA SILVA, MARIA KAROLAYNNE DA SILVA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de requerimento de ALVARÁ JUDICIAL formulado pelos herdeiros do falecido João Alves da Silva.

Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na transferência de titularidade da motocicleta Honda, Modelo: CG 125 Fan ES, Cor: Preta, Ano Fabricação/Modelo 2009/10, Placa NRB-2572, para nome de um dos herdeiros.

Juntou documentos necessários.

O Parquet declinou de sua intervenção.

Intimados, os herdeiros indicaram o nome de CAIO CESAR DA SILVA para que o bem fosse transferido (id 126957009). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, consigno que a parte é legítima e está bem representada, além de que o interesse de agir é evidente.

Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória.

O feito posto em análise é um procedimento de jurisdição voluntária, atinente à transferência de veículo de pessoa falecida, devendo ser liberado mediante alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, CPC.

Da análise dos autos resta incontestável a legitimidade dos requerentes, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80.

Delineado esse contexto, impõe-se, portanto, deferir a pretensão autoral. 3.DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 723, caput e § único, CPC, de modo que AUTORIZO a transferência de titularidade da motocicleta Honda, Modelo: CG 125 Fan ES, Cor: Preta, Ano Fabricação/Modelo 2009/10, Placa NRB-2572, para o nome do Sr.

CAIO CESAR DA SILVA.

Expeça-se ofício ao DETRAN competente, independente do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de procedimento sujeito às regras da jurisdição voluntária.

Sentença com força de mandado de averbação/ofício.

Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.

Expedientes necessários.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:13

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 05:51

Publicado Intimação em 26/07/2024.
06/12/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
22/08/2024 11:39

Conclusos para julgamento
21/08/2024 03:45

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:29

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800265-30.2024.8.20.5131 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA MAGNEUDA RAFAEL DA SILVA, CAIO CESAR DA SILVA, JOAO KELTON DA SILVA, MARIA KAROLAYNNE DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Diante da impossibilidade de transferência da titularidade da motocicleta para o nome de quatro pessoas, intime-se a parte autora para indicar em nome de qual herdeiro ficará a motocicleta objeto destes autos, possibilitando a transferência no DETRAN/RN Prazo de 15 (quinze) dias.

Após manifestação, autos conclusos para sentença.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2024 09:21

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MAGNEUDA RAFAEL DA SILVA, CAIO CESAR DA SILVA, JOAO KELTON DA SILVA, MARIA KAROLAYNNE DA SILVA.
01/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
30/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:48

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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