TJRN - 0802797-83.2021.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802797-83.2021.8.20.5162 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 26 de junho de 2025 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802797-83.2021.8.20.5162 RECORRENTE: TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA ADVOGADO: ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28285692) interposto por ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27606399): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE HOME CARE.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL COM VIGÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO PACIENTE, DETERMINANDO, AINDA, O BLOQUEIO DE CINCO CICLOS DE TRATAMENTO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

ACORDO FORMULADO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO DO MP.

AUDITORIA QUE REVELA INCONSISTÊNCIAS.

SUSPENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDITORIA PELA SESAP EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS RELATIVOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA LIBERAÇÃO DE RECURSO PERTENCENTE AO ERÁRIO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE..

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 489 do Código Civil (CC) e 487, III, "b", do Código de Processo Civil (CPC).

Preparo recolhido (Id. 28285693 e 28285694).

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489 do CC e 487, III, "b", do CPC, que tratam, respectivamente, da nulidade do contrato de compra e venda e do julgamento com resolução do mérito, suscitados com o objetivo de impugnar a suspensão da homologação do Termo de Acordo Judicial, observo que o acórdão ora impugnado (Id. 27606399) se expressou da seguinte forma: (...) Na manifestação de ID 26648711, a 6ª Procuradoria de Justiça se manifestou acerca do assunto, expondo detalhadamente sobre diversas inconsistências verificadas nos relatórios de auditoria, além da ausência de intimação para prévia manifestação ministerial sobre o termo de acordo.

Na presente hipótese, em análise dos autos, verifico que de fato restou evidenciado indícios de várias irregularidades apontadas pelo Ministério Público, baseado nos relatórios de auditoria, exigindo assim, uma maior cautela do Poder Judiciário nessa situação.

Pois bem, diante disso, e considerando os pontos suscitados pelo representante do Parquet em ID 26648711, acolho as razões dispostas e o pedido de suspensão da homologação do Termo de Acordo Judicial de ID nº 25941024, até que seja apurado o real valor devido à Empresa Tree of Life Ltda., ora recorrida. (...) Ressalte-se, outrossim, que na oportunidade do retorno dos autos ao juízo de origem, para a elaboração de auditoria complementar, ou mesmo de perícia judicial, deverá ser fixado o real quantum devido a empresa apelada, podendo, a partir daí, as partes se pronunciarem sobre interesse em firmar novo acordo, a partir do valor correspondente à prestação de serviço devidamente comprovada e auditada.

Nesse sentido, verifico que para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido, sobre as inconsistências nos relatórios da auditoria, seria necessário adentrar no reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA.

DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta em desfavor de ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos, em razão de inconsistências contábeis no balanço da prefeitura, tendo sido postulada a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 383.662.710,39, valor correspondente ao dano acrescido de multa civil. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa". 3.

Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 4.

A Corte a quo consignou: "O Relatório da Auditoria aponta inúmeras irregularidades (fls. 570 e ss.).

Os fatos foram, inclusive, noticiados pelo Juiz de Direito de Ferraz de Vasconcelos em setembro de 2016 ao Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro c de Recuperação de Ativos da Promotoria de Justiça de São Paulo por meio de ofício no qual constou: Havendo suspeitas de que o ex-prefeito Jorge Abissamra (Ferraz de Vasconcelos), entre 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, promoveu desvios de verbas públicas diretamente, endossando fraudulentamente cheques da prefeitura para "laranjas" seus e em face da auditoria que foi encaminhada a esta vara encaminho os documentos que seguem e aguardo as pertinentes investigações (fls. 567 dos autos principais).

Como bem destacado em contraminuta: o agravante não cuidou de indicar sequer em que consistiu o suposto erro da auditoria, o motivo de ter ignorado sistematicamente o que rezam as Leis n. 4.320/64 e n. 8.666/93 de 2010 e 2012, ou as provas de que os valores não contabilizados serviram à satisfação do interesse público (fls. 47).

Portanto, de rigor a manutenção da r. decisão agravada no que toca ao decreto de indisponibilidade de bens".

A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5.

Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis. 6.

Recurso Especial do MP/SP provido.

Agravo em Recurso Especial do particular não provido. (REsp n. 1.808.375/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/9/2019.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da(s) citada(s) súmula(s) na(s) questão(ões) controversa(s) apresentada(s) é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula 7 do STJ.

Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES (OAB/RN n.º 16.350).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802797-83.2021.8.20.5162 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): Polo passivo JOAO GOMES DA SILVA Advogado(s): JACKSON DE SOUZA RIBEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE HOME CARE.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL COM VIGÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO PACIENTE, DETERMINANDO, AINDA, O BLOQUEIO DE CINCO CICLOS DE TRATAMENTO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

ACORDO FORMULADO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO DO MP.

AUDITORIA QUE REVELA INCONSISTÊNCIAS.

SUSPENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDITORIA PELA SESAP EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS RELATIVOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA LIBERAÇÃO DE RECURSO PERTENCENTE AO ERÁRIO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE..

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, registrada sob o nº 0802797-83.2021.8.20.5162, ajuizada por JOÃO GOMES DA SILVA, julgou procedente o pleito autoral, confirmando a liminar anteriormente deferida, “com vigência até o dia 12 de janeiro de 2023, data em que faleceu o autor, e, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, por se tratar de ação intransmissível, julgo extinto o processo sem resolução do mérito”.

Outrossim, opostos Embargos de Declaração sob o ID nº 24978617, os quais foram acolhidos em parte (ID nº 24978637), houve a inclusão de mais 2 (dois) ciclos, sendo determinado o bloqueio dos seguintes ciclos: agosto/setembro (R$ 46.418,96); setembro/outubro (R$ 46.418,96); outubro/novembro (R$ 46.418,96), novembro/dezembro (R$ 46.418,96) e dezembro/janeiro (R$ 32.686,68).

Em suas razões recursais (ID nº 24978624), a parte Apelante argumentou pela necessidade de inclusão da União no processo, devido à ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte, para fornecer o serviço de home care, que não está incorporado ao SUS.

Defendeu a impossibilidade de oferecimento do tratamento de home care, sob pena de afronta à universalidade do Sistema Único de Saúde.

Informou que o SUS disponibiliza o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), instituído pela Portaria nº 825/2016-MS, sendo necessária a avaliação do paciente para identificar sua elegibilidade.

Aduziu a necessidade de observância ao teor do Tema de Repercussão Geral nº 1.033, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível interposto, para que a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau seja reformada e, por conseguinte, seja julgada improcedente a pretensão autoral.

Em sede de complementação ao Recurso de Apelação (ID nº 24978646), o ente estadual reiterou as teses insertas sob o ID nº 24978624, acrescentando a falta de provas que autorizem ou mantenham os efeitos da sentença proferida, ante a existência de laudo acostado aos autos com conclusão não favorável, requerendo, por fim, pela improcedência do pedido inaugural; eventualmente, a nulidade do decisum, para que seja produzida complementação de prova técnica.

As contrarrazões foram apresentadas em ID 24978653.

Instada a se pronunciar, a 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 25209439). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.

I - DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FORMULADO A Empresa ora apelada Tree of Life Assistência Domiciliar Ltda, peticionou no ID nº 26416717, requerendo a homologação do Termo de Acordo Judicial de ID nº 25941024.

Em seguida o ente Apelante, pelo seu Procurador-Geral do Estado Adjunto, requereu em ID nº 26435328, a suspensão da referida homologação até o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público.

Na manifestação de ID 26648711, a 6ª Procuradoria de Justiça se manifestou acerca do assunto, expondo detalhadamente sobre diversas inconsistências verificadas nos relatórios de auditoria, além da ausência de intimação para prévia manifestação ministerial sobre o termo de acordo.

Na presente hipótese, em análise dos autos, verifico que de fato restou evidenciado indícios de várias irregularidades apontadas pelo Ministério Público, baseado nos relatórios de auditoria, exigindo assim, uma maior cautela do Poder Judiciário nessa situação.

Pois bem, diante disso, e considerando os pontos suscitados pelo representante do Parquet em ID 26648711, acolho as razões dispostas e o pedido de suspensão da homologação do Termo de Acordo Judicial de ID nº 25941024, até que seja apurado o real valor devido à Empresa Tree of Life Ltda., ora recorrida.

II – DO MÉRITO O Apelo objetiva a reforma da sentença, que confirmou a decisão liminar, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a prestar o serviço de internação domiciliar (Home Care), em favor da parte Autora/Recorrida, até a data do seu óbito, e deferiu o bloqueio dos valores relativos aos serviços de home care prestados à parte autora nos ciclos compreendidos entre agosto/2023 a janeiro/2024.

De início, considerando o óbito do paciente, impende frisar que as alegações recursais de ilegitimidade passiva ad causam e de necessidade de avaliação para identificar a elegibilidade restaram prejudicadas, restando a análise do cerne da pretensão recursal consistente na manutenção ou não do bloqueio judicial e liberação de verbas públicas.

Pois bem.

A argumentação exposta merece ser acolhida em parte.

Com efeito, para a análise da legalidade do bloqueio e do pleito de liberação de verbas públicas, é necessário aferir a necessidade de imposição de ordem para o cumprimento do provimento judicial e a harmonia entre o laudo médico do paciente litigante (ID nº 24978036), e o menor orçamento de empresa privada prestadora de serviço de internação domiciliar.

Quanto a temática, a adoção de medidas cautelares é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, portanto, o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional.

No tocante a matéria, observa-se que o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, impõe ao juiz que, no exercício de suas funções, utilização do poder dever de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objetos prestações pecuniárias” em um processo judicial.

No caso em apreço, reputo indispensável que haja nos autos a descrição detalhada do serviço efetivamente prestado no período delimitado, além dos tratamentos e dos materiais empregados.

Contudo, observa-se a ausência de elementos informativos aptos a comprovar e identificar a relação entre o adequado serviço de internação domiciliar a ser conferido e o efetivamente prestado, sendo imprescindível a realização de auditoria pela equipe técnica da SAD/SESAP/SUS capaz de respaldar o bloqueio judicial e liberação de verba pública.

Ressalte-se, outrossim, que nesse ponto, chamou a atenção a 6ª Procuradoria de Justiça, em seu parecer de ID 25209439, ao constatar que as Notas Fiscais acostadas aos autos, são genéricas, sem a fixação de critérios técnicos do quantitativo unitário dos serviços prestados, além da ausência de congruência entre a prescrição médica e os serviços constantes do orçamento.

Veja-se: “As referidas Notas Fiscais são dotadas de generalidade e abstração tais que não se prestam para esse fim (...)” (…) “Da superficial análise dos documentos apresentados a título de prestação de contas em confronto com o laudo médico apresentado, constata-se a divergência entre os fármacos prescritos e aqueles presentes no menor orçamento que embasam os pleitos de bloqueio judicial (…).

Perquire-se de onde extrai fundamento de validade a prescrição orçamentária, presente nos indicativos da empresa que apresentou menor orçamento, relativa aos seguintes produtos: Simeticona, Vitamina D, Vitamina C, dieta enteral e fibras.

Por sua vez, a clorexidina consiste em um antisséptico químico com ação antibacteriana.

Não há quadro clínico nem prescrição médica que justifique o uso desse insumo na quantidade indicada.

As Luvas de procedimento e estéril, a Máscara descartável e a Touca Descartável consistem em Equipamentos de Proteção Individual (EPI), cuja obrigação de dispensação é do empregador (do prestador do serviço), conforme Norma Regulamentadora nº 6, do Ministério do Trabalho3, de maneira que não podem cobrados do ente público.

Com fulcro nesses elementos informativos, o orçamento em questão (ID nº 24978041) sequer deveria ser admitido e, muito menos, adotado como base para bloqueio judicial e liberação de verbas do erário estadual.

Não é demais repisar que, no orçamento médico, constava a dieta enteral e fibra e os medicamentos: a) Cilostazol 100mg; b) Amitriplitilina 25mg; c) Cinetol 2mg; d) Insulina NPH; e) Losartana 50mg; f) Anlodipino 5mg; g) Simeticona; h) Vitamina C; i) Vitamina D, todavia, o Laudo Médico apresentado não faz referência a dieta enteral, fibras, simeticona, vitamina D e vitamina C, causando surpresa a presença de 3 (três) remédios, além de dieta enteral e fibras.

Não há notas específicas de aquisição e dispensação dos medicamentos, comprovantes de que o paciente litigante fez uso desse tratamento ou justificativa para cada um dos fármacos relacionados e a dosagem alegadamente prescrita.

Outrossim, a fralda descartável apesar de constar no orçamento mencionado, consiste em item classificado como produto de higiene pessoal, conforme Resolução da Diretoria Colegiada nº 07/2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Assim, baseado na precariedade das provas constantes dos autos, seja pela ausência de documentos ou ainda pela inconsistência ou insuficiência entre estes, em face de indícios das incongruências apontadas, conclui-se que a documentação apresentada não atendeu ao mínimo necessário para a comprovação da realização efetiva da prestação de serviço pela empresa nos moldes apresentados, de modo que impõe-se a necessidade de manutenção do bloqueio, sobrestando a liberação de verba pública, até a realização da auditoria pela equipe especializada da SESAP, e apuração dos cálculos em sede de execução de sentença.

Ressalte-se, outrossim, que na oportunidade do retorno dos autos ao juízo de origem, para a elaboração de auditoria complementar, ou mesmo de perícia judicial, deverá ser fixado o real quantum devido a empresa apelada, podendo, a partir daí, as partes se pronunciarem sobre interesse em firmar novo acordo, a partir do valor correspondente à prestação de serviço devidamente comprovada e auditada.

Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação, para reformar, em parte, a sentença, a fim de determinar que seja aferido em sede de liquidação de sentença o real valor devido à Empresa Tree of Life Ltda., após análise da prestação de contas apresentada pela parte Demandante, ora Recorrida, após prévia auditoria pela SESAP, a fim de verificar a coerência entre os custos cobrados e os efetivamente realizados e comprovados. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802797-83.2021.8.20.5162, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2024.