04/09/2025 13:17

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 05:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0851087-59.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ANA LUIZA SA LEITAO DE VASCONCELOS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:50

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0851087-59.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ANA LUIZA SA LEITAO DE VASCONCELOS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0851087-59.2023.8.20.5001 Autor(a): ANA LUIZA SA LEITAO DE VASCONCELOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Natal, 15 de abril de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria
15/04/2025 04:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 04:26

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 18:17

Juntada de diligência
30/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
30/01/2025 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 11:50

Recebidos os autos
30/01/2025 11:50

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2024 01:48

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 10:00

Conclusos para julgamento
22/11/2023 16:23

Juntada de Petição de alegações finais
15/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:45

Juntada de ato ordinatório
14/11/2023 15:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 10:48

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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