01/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:21

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0862661-79.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão devidamente transitado em julgado.

Insta destacar que, em que pese o entendimento deste juízo pela inconstitucionalidade da Lei 10.166/2017, por vício de iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizado Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição da ordem, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei.

Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente é portador de doença grave (conforme ID nº 109840501) , possui mais de 60 (sessenta) anos (ID 109840498) e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

Feitas tais considerações, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 35.322,83 (trinta e cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), ID n.° 144830903, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até 27/02/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 132751167).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação , conforme acórdão de ID 131312113, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que a pessoa jurídica é optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos (ID n.° 109840501).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM , devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022 3) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 11:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/07/2025 19:12

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
09/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:59

Juntada de Ofício
01/12/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 17:39

Juntada de diligência
06/11/2024 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 08:24

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 21:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:35

Recebidos os autos
17/09/2024 10:35

Juntada de intimação de pauta
19/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 10:04

Outras Decisões
09/05/2024 09:06

Conclusos para decisão
05/05/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2024 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
16/03/2024 09:14

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2024 07:49

Conclusos para julgamento
05/03/2024 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 22:16

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 07:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 19:36

Juntada de diligência
11/12/2023 07:23

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 12:29

Conclusos para decisão
06/12/2023 05:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:43

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810053-26.2023.8.20.5124

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Miriana Mulatinho da Costa

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:48

Exibir Processo

Processo nº 0800565-78.2022.8.20.5125

Municipio de Messias Targino

Procuradoria Geral do Municipio de Messi...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800565-78.2022.8.20.5125

Rita da Silva Santos

Municipio de Messias Targino

Advogado: Pablo Antonio Fernando Tatim dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0810843-16.2022.8.20.5004

Banco Daycoval S/A

Ivete Teixeira de Pontes

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0810843-16.2022.8.20.5004

Ivete Teixeira de Pontes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 13:02

Exibir Processo