11/09/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DE ARAUJO NETA em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:42

Juntada de ato ordinatório
05/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DE ARAUJO NETA em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0828715-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: GIANFRANCO MARCHI Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 22.963,94 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 04/2024, conforme ID 148303440.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 15% (quinze por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138831256).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 135027371, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 11:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 07:25

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:50

Expedição de Ofício.
27/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:18

Expedição de Ofício.
19/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:48

Processo Reativado
16/12/2024 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 07:05

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:35

Recebidos os autos
31/10/2024 08:35

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:21

Conclusos para decisão
21/05/2023 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:55

Decorrido prazo de GIANFRANCO MARCHI em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 19:53

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2023 21:11

Conclusos para decisão
24/02/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
04/02/2023 04:30

Decorrido prazo de GIANFRANCO MARCHI em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 14:00

Conclusos para julgamento
18/10/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 06:23

Conclusos para julgamento
11/08/2022 01:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 07:35

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:10

Conclusos para despacho
28/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:13

Conclusos para despacho
13/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:16

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849062-10.2022.8.20.5001

Laercio Tomaz Caridade Junior

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Soraia Costa Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2022 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0809223-72.2024.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Jose Alberto de Souza

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0862263-35.2023.8.20.5001

Maria Neusa Freire Klein

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0801490-42.2024.8.20.5113

Joao Carlos Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0830482-58.2024.8.20.5001

Ana Maria da Cunha

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2024 14:06

Exibir Processo