22/07/2025 00:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARINHO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800984-91.2024.8.20.5137 Requerente: MARIA DO CARMO MARINHO Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito.

Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido.

A parte ré requereu que o processo seja suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300, STJ (REsp 2.162.323 / PE). É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do Tema n° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

DETERMINO que a Secretaria consulte o julgamento do recurso repetitivo a cada 90 (noventa) dias, adotando as providências cabíveis de certificação e conclusão.

Intime-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
26/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:53

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP: 59.680-000 Contato: Fone/WhatsApp: (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Processo: 0800984-91.2024.8.20.5137 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO CARMO MARINHO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA DO CARMO MARINHO Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a petição de ID. 141856172 e o documento de ID. 141968264, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

CAMPO GRANDE, 10 de fevereiro de 2025 (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) ANTONIO FILHO TEIXEIRA VERAS Técnico Judiciário Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a). ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
10/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:05

Publicado Intimação em 24/07/2024.
04/12/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/11/2024 05:41

Publicado Citação em 24/07/2024.
23/11/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
20/11/2024 00:31

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSEPH CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 04:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSEPH CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0800984-91.2024.8.20.5137 Requerente: MARIA DO CARMO MARINHO Requerido: Banco do Brasil S/A DESPACHO MARIA DO CARMO MARINHO ajuizou a presente ação em face do Banco do Brasil S/A.

RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, porque presente os requisitos da petição inicial do art. 319 do CPC/2015. 1.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2.

INVERTO o ônus da prova, em atenção aos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. 3.

Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO.

A citação deverá ocorrer por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme art. 246 do CPC (Lei n.º 14.195/2021), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. 5.

Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa.

Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir.

Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 6.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
22/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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