19/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/09/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/07/2025 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0859025-08.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): GIOVANNA LINS DE ARAUJO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:39

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 11:04

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
02/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:47

Expedição de Ofício.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0859025-08.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: GIOVANNA LINS DE ARAÚJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente GIOVANNA LINS DE ARAÚJO informa que a Presidência do TJRN ainda não foi oficiada para fins de cumprimento da obrigação de fazer, de modo que requer a sua notificação para promover as alterações nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, para inclusão dos auxílios saúde e alimentação.

Com efeito, consultando os autos, verifico que a sentença de ID 119947750 não determinou qualquer obrigação de fazer (implantação do auxílio alimentação e saúde na base de cálculo do 13º e férias), embora a correção da base de cálculo tenha sido requerida na inicial, e sim apenas discorreu sobre a forma de pagamento/cálculo das parcelas atrasadas.

Trata-se, portanto, de evidente erro material, o qual demanda correção, até mesmo de ofício pelo Magistrado, conforme art. 494, I do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; No caso, há inexatidão material na sentença quando, apesar de se referir, na sua fundamentação, à necessidade de correção da base de cálculos do terço de férias e da gratificação natalina, não determinou, na sua parte dispositiva, a sua implantação.

Ora, se reconhecido o direito à atualização da base de cálculo das rubricas, havendo inclusive o comando para pagamento das parcelas pretéritas (observadas a prescrição quinquenal), é lógico que nas obrigações futuras relativas ao 13º salário e terço de férias devem ser incluídos os auxílios alimentação e saúde.

Portanto, tratando-se de mero erro material, faz-se possível a sua correção em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer reabertura de prazo ou impugnação, uma vez que a matéria de fundo já foi exaustivamente debatida, encontrando-se com trânsito em julgado.

Assim, com fulcro no art. 494 I do CPC, integro a sentença de ID 119947750, modificando-a no sentido de acrescentar a determinação para que sejam incluídas, nas prestações futuras, as parcelas relativas ao auxílio saúde e auxílio alimentação na base de cálculo das férias e da gratificação natalina.

Oficie-se, COM URGÊNCIA, à Presidência deste Tribunal de Justiça.

P.I.C.

Natal, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
29/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2025 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 11:37

Recebidos os autos
17/02/2025 11:37

Juntada de intimação de pauta
19/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2024 13:05

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 06:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 22:35

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:58

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
16/12/2023 11:27

Conclusos para julgamento
06/12/2023 13:52

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 18:52

Conclusos para despacho
13/10/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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