TJRN - 0801323-61.2024.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICO

48ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SERRA NEGRA DO NORTE/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOVANI LUCENA DOS SANTOS

CPF *83.***.*70-71

Advogados

EDNILDA JANDIRA COSTA

OAB: 5199/RN

CPF *38.***.*68-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

3ª DEFENSORIA DE CAICO

RENATO LUCENA DOS SANTOS

CPF *16.***.*29-08

JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF *38.***.*42-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 10:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/02/2025 10:44

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 17/02/2025 10:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/02/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/02/2025 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2025 14:35

    Audiência Instrução realizada conduzida por 05/02/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

  • 07/02/2025 14:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.

  • 30/01/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 17:00

    Juntada de diligência

  • 28/01/2025 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 10:05

    Juntada de diligência

  • 09/01/2025 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2024 14:39

    Juntada de diligência

  • 16/12/2024 20:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 20:47

    Juntada de diligência

  • 10/12/2024 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 16:47

    Juntada de diligência

  • 07/12/2024 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2024 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2024 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2024 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 10:41

    Audiência Instrução designada para 05/02/2025 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.

  • 12/11/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 09:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/11/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/07/2024 11:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/07/2024 04:24

    Publicado Intimação em 18/07/2024.

  • 19/07/2024 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801323-61.2024.8.20.5101 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Parte Autora: MPRN - 02ª Promotoria Caicó e 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte Ré: GEOVANI LUCENA DOS SANTOS   DECISÃO   Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de Geovani Lucena dos santos, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 147, caput, do Código Penal e no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (LCP – Decreto-lei nº 3.688/41) em face da vítima José Geraldo dos Santos.

    Vislumbra-se que o feito foi distribuído para essa unidade jurisdicional em virtude da sua competência privativa de processar e julgar processos que envolvam violência doméstica contra a mulher (Anexo X da Lei Complementar 643 de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do RN).

    Contudo, da análise dos autos, é perceptível que a vítima em questão trata-se de uma pessoa do sexo masculino, que se identifica como cisgênero, de modo que a Lei Maria da Penha não é o instituto legal a ser aplicado, e, em consequência, não se configura a competência privativa deste Juízo.

    Destarte, observa-se que a soma das penas máximas previstas nos artigos imputados ao ofensor não ultrapassam 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade, o que se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo estampado no art. 61 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual DECLINO da competência de processar e julgar o presente feito, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Caicó/RN.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.     Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)  

  • 16/07/2024 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:20

    Determinada a distribuição do feito

  • 01/07/2024 11:20

    Declarada incompetência

  • 01/07/2024 08:21

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 00:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812420-09.2020.8.20.5001

Gilberto Martins

Departamento de Transito do Rio Grande D...

Advogado: Marciel Antonio de Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2020 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0849869-93.2023.8.20.5001

Maria Lucia de Carvalho e Silva

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0861651-97.2023.8.20.5001

Eva Maria de Albuquerque

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0802778-19.2024.8.20.5600

Mprn - 72ª Promotoria Natal

Wellerson Luan de Melo Costa

Advogado: Alysson Newton Cavalcante Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0840615-96.2023.8.20.5001

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Maria Tereza do Vale Monteiro

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2023 12:26

Exibir Processo