12/09/2025 15:52

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:43

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800172-91.2024.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANANIAS COSTA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Parelhas/RN.

Após a remessa dos autos à COJUD-TJRN, as partes apresentaram manifestação. É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo impugnação técnica e elementos suficientes que infirmem o laudo pericial contábil anexado aos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD no Id 159275219, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 32.235,68 devidos à parte exequente e R$ 3.223,57 devidos ao causídico da parte exequente, em conformidade com a planilha de Id 159275219.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado devido à parte exequente possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salário.

O crédito devido ao causídico da parte exequente, por se tratar de pessoa jurídica, possui natureza Comum, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários Sucumbenciais.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Judiciária cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, do CPC c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12/153/2009.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
18/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 06:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 07:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
31/07/2025 15:24

Juntada de cálculo
29/05/2025 08:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:40

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 08:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:31

Outras Decisões
21/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 06:31

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:31

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:33

Recebidos os autos
17/09/2024 12:33

Juntada de intimação de pauta
13/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:12

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 07:12

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 16:10

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
12/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803674-07.2024.8.20.5004

Joabe de Melo Andrade

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2024 00:39

Exibir Processo

Processo nº 0868490-75.2022.8.20.5001

Municipio de Natal

Isabel Lima Laplanche

Advogado: Francisco Lincol Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2022 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0863379-52.2018.8.20.5001

Municipio de Natal

Joilson Lima Pereira da Silva

Advogado: Luisa Helena Lima Pereira da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2018 01:26

Exibir Processo

Processo nº 0803765-19.2023.8.20.5300

Delegacia Especializada de Atendimento A...

Agamenon Gomes da Fonseca

Advogado: Joao Paulo Araujo de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0814324-25.2024.8.20.5001

Everaldo Altino de Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jessica Danielli Batista de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/03/2024 09:36

Exibir Processo