06/09/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:03

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSINALDO PEREIRA em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 19:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro no Tribunal Pleno Processo nº 0808933-57.2024.8.20.0000 IMPETRANTE: ANTONIO JOSINALDO PEREIRA Advogado(s): MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO IMPETRADO: GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Antônio Josinaldo Pereira impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da Governadora e do Secretário da Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos (SEARH).

Requereu, liminarmente, a implantação em seu contracheque de remuneração no valor correspondente à graduação de segundo sargento PM, nível IX e, no mérito, a confirmação dessa medida, com base no artigo 10 da LCE 463/2012.

Depois do despacho que determinou o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, a parte impetrante informou ausência de interesse no prosseguimento do feito e requereu a desistência da ação (id nº 26101917). É o relatório.

Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o pedido de desistência em mandado de segurança poderá ser homologado a qualquer tempo, sem necessidade de concordância da parte contrária: EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 530.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, reiterada em sede de repercussão geral: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento...” (Tese 530). 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (STF.

ARE 1357590 AgR-AgR / SC.

Tribunal Pleno.

Rel.

Min.

Rosa Weber.

Julgamento em 2803/2023).

Agravo regimental.

Processual civil.

Mandado de Segurança.

Possibilidade de homologação de pedido de desistência.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito e independentemente da aquiescência da parte contrária. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF.

AI 609415 AgR/RS.

Primeira Turma.

Rel.

Min.

Dias Toffoli.

Julgamento em 03/05/2011).

Ante o exposto, denego a segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VIII do CPC.

Publicar.

Natal, 13 de agosto de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
14/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:25

Extinto o processo por desistência
12/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:46

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro no Tribunal Pleno Processo: 0808933-57.2024.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO JOSINALDO PEREIRA Advogado(s): MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO IMPETRADO: GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Des.

Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC¹.

Publicar.

Natal, 10 de julho de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator ___________________________________ ¹ Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
10/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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