04/08/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
04/08/2024 13:22

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:50

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:13

Decorrido prazo de MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:18

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0843977-72.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DA SILVA RÉU: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARIA DAS VITORIAS DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado.

A parte autora pediu a desistência dos pedidos, uma vez que possui outra ação em trâmite neste Juízo em face da mesma ré.

Em consulta ao sistema PJe, verifiquei a existência de outra ação a qual tramita sob o n. 0847846-77.2023.8.20.5001 e foi distribuída a esta Vara Cível da Comarca, tendo em comum com o presente as partes e a causa de pedir.

Neste caso, entendo que não deve ser acolhido o pedido de desistência, uma vez que a situação apresentada se amolda ao conceito de litispendência.

A todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, “quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada".

A doutrina nomina tais formas de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC.

O art. 337, § 1º, do CPC, resta assim vazado: "§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." No caso em tela, a ação que se encontra nesta Vara Cível ainda está em trâmite, não tendo havido trânsito em julgado, ocorrendo assim a litispendência por ser esta ação mera repetição do feito de n.XX.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a execução da verba em razão da justiça gratuita que ora defiro.

Deixo de condenar a autora em honorários, uma vez que o réu não chegou a ser citado.

Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema Amanda Grace Diógenes Juíza de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
08/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
04/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:24

Declarada incompetência
03/07/2024 17:17

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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