TJRN - 0801472-44.2022.8.20.5128

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0801472-44.2022.8.20.5128 Polo ativo ALINE MIRELA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MELANOMA CUTÂNEO METASTÁTICO – ESTÁGIO IV (CID 10 C43.9).

NECESSIDADE COMPROVADA.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

ART. 196 DA CARTA MAGNA E ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART. 196 DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90.

GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO POSTULADO.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Reexame necessário em face da sentença do Juiz de Direito da Vara Única de Santo Antônio, que julgou procedente o pedido condenar o Estado do Rio Grande do Norte a disponibilizar o medicamento "Opdivo (princípio ativo: NIVOLUMABE)", durante todo o seu tratamento.

Sem recurso voluntário.

Autos submetidos ao reexame necessário.

O Ministério Público, ainda em primeiro grau, opinou pela procedência do pedido (id. 25849953).

Discute-se, no caso em apreço, se o ente público tem a obrigação de fornecer o medicamento "Opdivo (princípio ativo: NIVOLUMABE)", durante todo o seu tratamento.

O art. 196 da Constituição da República diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, preceito também disposto no art. 6º da Carta Magna.

E o art. 23, II da Constituição Estadual, por sua vez, estabelece que é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, mediante um sistema único – o chamado SUS, que se desenvolve de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198).

Bastam os referidos dispositivos previstos nos textos Constitucionais acima transcritos para que se tenha como dever de a parte ré garantir o direito de todos à saúde, em especial daquelas pessoas que não possuem recursos próprios para obter os cuidados médicos ou medicamentos de que necessitam.

Corroborando com o dispositivo Constitucional (art. 196), a Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo o dever do Estado, ou seja, do Poder Público em todas as suas esferas, de promover as condições indispensáveis ao exercício pleno de tal direito.

O dever da Administração de fornecer o medicamento de saúde necessário às pessoas carentes e portadoras de doenças graves, bem como que necessitam de tratamento continuado, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição impõe é a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento, seja pela aquisição de medicamentos inacessíveis aos pacientes por meios próprios.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no RE nº 855.178, no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.

Já o Tribunal de Justiça deste Estado também pacificou a matéria ao editar o Enunciado nº 34 da Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”.

O autor argumentou que é portador de melanoma cutâneo metastático – estágio IV (CID 10 C43.9).

O laudo médico circunstanciado, os exames médicos que servem de base para prescrição do medicamento, além da Nota Técnica do NATJUS, demonstram a necessidade do medicamento pleiteado, em razão da patologia que lhe acomete.

Consta na sentença: “[...] é possível perceber o caráter emergencial no consumo do fármaco indicado, assim por ser um medicamento de tratamento contínuo, a família da requerente, que aufere renda de um salário mínimo, conforme perfil sócio-econômico, não tem capacidade financeira para arcar com a aquisição do medicamento multicitado”.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE 480 MG OU ALTERNATIVAMENTE PEMBROLIZUMABE 200MG.

PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO.

NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA.

LAUDOS MÉDICOS INDICANDO O PACIENTE JÁ FEZ USO DE OUTROS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, COM PROGRESSÃO DA DOENÇA.

RECURSO PROVIDO. (TJRN, AI 0800074-52.2024.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. em 18/04/2024).

Ante o exposto, voto por desprover o reexame necessário.

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801472-44.2022.8.20.5128, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de julho de 2024.