10/09/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800116-10.2024.8.20.5139 Parte autora: JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA Parte ré: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA.

As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (id.160953283).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (id. 160953283).

Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação.

Veja-se: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas, em razão da transação ocorrer antes da sentença.

Sendo depositados valores nestes autos, expeçam-se os alvarás necessários.

Intime-se o perito acerca do cancelamento do exame.

Publique-se.

Intimem-se.

Tudo cumprido, não havendo requerimentos e nem pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Florânia/RN, data do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/09/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:31

Homologada a Transação
05/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:11

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 03:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800116-10.2024.8.20.5139 Parte autora: JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA Parte ré: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de seguro supostamente não contratado.

A ré trouxe aos autos gravação do consumidor supostamente contratando o seguro questionado (id. 103577132).

A autora questionou a autenticidade da gravação e pediu a designação de perícia de voz (id. 106064824).

Determinada a realização de perícia de voz (id.141976097).

O perito sorteado pediu a majoração dos honorários para o quantum de R$ 1.600,00 (id. 154464981).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No tocante à fixação dos honorários periciais, cumpre observar que, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz fixar a remuneração do perito, levando em consideração a natureza e a complexidade da prova técnica solicitada.

No presente caso, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para a realização da perícia de análise de voz.

Contudo, analisando as características da prova técnica requerida, constata-se que, embora demande conhecimento técnico especializado, trata-se de diligência de complexidade moderada e de execução pontual, não justificando o valor integralmente pretendido.

Ademais, a fixação dos honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de compatibilidade com os valores usualmente praticados pelo juízo para demandas de semelhante complexidade.

Destacando-se que, no caso dos autos, o requerimento de majoração é genérico, não tendo descrito quais os procedimentos a serem realizados elevariam os custos do trabalho pericial.

Dessa forma, adequada a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 826,48, valor que corresponde a duas vezes o valor de alçada de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a portaria nº 1.693/2024.

Valor que se mostra compatível com o nível de complexidade da perícia de análise de voz nos autos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do perito e fixo seus honorários no valor de R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).

Intime-se a ré para depositar o valor dos honorários periciais em 10 (dez) dias, sob pena de presumirem-se inautênticas as gravações de voz apresentadas.

Efetivado o depósito, intime-se o perito para realizar o exame e apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar em 10 (dez) dias, ocasião na qual devem esclarecer se pretendem produzir provas.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:07

Outras Decisões
05/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800116-10.2024.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA Requerido(a): REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DECISÃO

Vistos.

Ao averiguar o objeto da presente lide, verifico que a demandante pugnou pela realização da perícia grafotécnica sobe o contrato atacado.

Nesta esteira, tratando-se o feito em que o deslinde se dá, unicamente, por prova documental, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica.

Em observância ao art. 11 da Resolução n. 05/2018-TJRN e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN, fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial.

Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), determino que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça para o fim de indicar o perito à elaboração do laudo.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos, sob pena de preclusão.

Advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC).

Comunicada a nomeação, intimem-se ainda as partes acerca da nomeação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação deste, arguir o impedimento ou a suspeição do mesmo, se for o caso (art. 465, §1º, CPC).

Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC).

Fica a parte autora ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova e findará no julgamento do mérito sem a produção da referida perícia.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC).

Diligências necessárias.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:53

Outras Decisões
05/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 28/08/2024.
07/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
02/12/2024 19:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.
02/12/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
29/11/2024 14:15

Publicado Intimação em 15/07/2024.
29/11/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
04/10/2024 09:21

Juntada de Certidão
14/09/2024 15:54

Outras Decisões
13/09/2024 13:24

Conclusos para julgamento
13/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 12/09/2024 23:59.
01/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800116-10.2024.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA Requerido(a): REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DESPACHO Deixo para analisar eventuais preliminares em momento oportuno, qual seja, na sentença.

Intime-se as partes, através de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide.

Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual.

Acaso a parte requeira a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:53

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 22/08/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Florânia.
22/08/2024 12:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Florânia.
28/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten.

Cel.

Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0800116-10.2024.8.20.5139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA Réu: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Doutora RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juíza de Direito designava à Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Conciliação - Justiça Comum - no presente feito para o dia 22/08/2024, às 10h30, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria.

As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN.

O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://lnk.tjrn.jus.br/vdkg4 Aponte a câmera do celular ↓ Florânia, 11 de julho de 2024 Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006
11/07/2024 19:10

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:34

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 22/08/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Florânia.
11/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:22

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800376-58.2023.8.20.5160

Procuradoria Geral do Municipio de Upane...

Municipio de Upanema

Advogado: Joao Eider Furtado de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0911642-76.2022.8.20.5001

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/09/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0911642-76.2022.8.20.5001

Gabriel Silva Galvao

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0100660-97.2017.8.20.0155

Jodelcimar Pereira da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Antonio Martins Teixeira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804962-64.2024.8.20.0000

Importadora Comercial de Madeiras LTDA

Flavia Maria Chaves Maia

Advogado: Renan Aguiar de Garcia Maia

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo