TJRN - 0106929-90.2013.8.20.0124

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 11.580.886/0001-06

SEVERINO GABRIEL PEREIRA FILHO

CPF *79.***.*51-87

ADRIEL DE OLIVEIRA FRANCA

CPF *78.***.*50-72

JANDUY AZEVEDO DA SILVA

CPF *97.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0106929-90.2013.8.20.0124 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, ADRIEL DE OLIVEIRA FRANCA, SEVERINO GABRIEL PEREIRA FILHO, JANDUY AZEVEDO DA SILVA DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar.

    No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor.

    A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito.

    Desse modo, o pedido merece ser deferido.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PARNAMIRIM /RN, data registrada no sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) J/g

  • 08/04/2024 11:00

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 01/03/2024 01:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/11/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 12:13

    Outras Decisões

  • 28/11/2022 19:14

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2022 18:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2022 18:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/05/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 20:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2021 11:37

    Outras Decisões

  • 05/02/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 05:31

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2021 23:59:59.

  • 01/12/2020 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 15:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/11/2020 00:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:36

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2020 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 13:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/08/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:52

    Juntada de termo

  • 10/08/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 01:57

    Digitalizado PJE

  • 10/08/2020 01:55

    Expedição de termo

  • 29/07/2020 10:45

    Certidão expedida/exarada

  • 22/06/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 11:43

    Certidão expedida/exarada

  • 05/03/2020 10:14

    Certidão expedida/exarada

  • 19/11/2019 10:14

    Certidão expedida/exarada

  • 05/07/2019 09:28

    Certidão expedida/exarada

  • 03/07/2019 10:03

    Expedição de edital

  • 15/01/2019 11:40

    Juntada de carta devolvida

  • 15/01/2019 08:42

    Juntada de AR

  • 29/11/2018 01:54

    Expedição de carta de citação

  • 29/11/2018 01:53

    Expedição de carta de citação

  • 21/10/2016 11:14

    Recebimento

  • 02/09/2016 09:35

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 22/08/2016 04:08

    Ato ordinatório

  • 14/10/2015 01:39

    Certidão expedida/exarada

  • 24/07/2014 03:08

    Juntada de mandado

  • 14/07/2014 04:22

    Juntada de mandado

  • 09/07/2014 04:20

    Juntada de mandado

  • 06/06/2014 04:34

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2014 04:34

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2014 04:32

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2014 10:01

    Juntada de carta devolvida

  • 12/02/2014 10:01

    Juntada de carta devolvida

  • 12/02/2014 10:01

    Juntada de carta devolvida

  • 12/02/2014 10:01

    Juntada de carta devolvida

  • 17/01/2014 10:29

    Expedição de carta de citação

  • 17/01/2014 10:28

    Expedição de carta de citação

  • 17/01/2014 10:28

    Expedição de carta de citação

  • 17/01/2014 10:27

    Expedição de carta de citação

  • 17/01/2014 10:27

    Decisão Proferida

  • 15/01/2014 08:49

    Certidão expedida/exarada

  • 13/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 12/11/2013 12:00

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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