TJRN - 0800070-28.2023.8.20.5148

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800070-28.2023.8.20.5148 Polo ativo RITA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelante: RITA PEREIRA DA SILVA Advogado: FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AFIRMAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS.

PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA PEREIRA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Única Comarca de Pendências/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, de acordo com o que dispõe o art. 98, § 3º do CPC.” Em suas razões recursais, a Autora, ora Apelante, alega, basicamente que desconhece o contrato que deu origem a presente ação, não assinando, tampouco autorizando a terceiros celebrarem o referido contrato, sendo assim compreende-se a existência de um contrato fraudulento que a prejudicou.

Adverte que teve rompida a inviolabilidade de sua vida financeira, ocasionando grande perda material nitidamente comprovada nos Autos e que a não concessão de Indenização por Danos Morais é um desrespeito não somente para a mesma, mas a todos os cidadãos que sofrem descasos diariamente, e buscam seus direitos garantidos constitucionalmente na justiça, artigo 5º, X da Constituição Federal, por ainda acreditarem na mesma.

Requer a reforma da sentença para julgar procedente todos os pedidos elencados na inicial, condenando o Réu em indenização por danos morais e na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Autora, ora Apelante, aduz ter sido vítima de fraude, onde teve descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, cujos descontos alega desconhecer a contratação.

No caso, conforme bem demonstrado pelo banco, o contrato foi averbado junto ao INSS em 18/08/2020, mas foi desaverbado em 26/08/2020.

Desta forma, a parcela que estava provisionada para 09/2020, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), não foi descontada, devido ao cancelamento prematuro da proposta do contrato.

Embora a Autora alegue a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrente do referido empréstimo consignado, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre minimamente a existência dos mesmos, ao passo que o banco demonstrou que a proposta do contrato nº 629915824 foi excluída em 26/08/2020, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, além de que não teria havido qualquer tipo de desconto no benefício previdenciário da Autora.

Adite-se que não há informações ou qualquer prova de que o valor do referido empréstimo sequer tenha sido creditado em conta corrente de titularidade da Autora.

Desta maneira, não há motivos para responsabilizar o Banco na restituição de valores, bem como ao ressarcimento por dano moral, porquanto não efetivada/concretizada a falha na prestação de serviço.

Ou seja, não comprovado que sofreu descontos indevidos no benefício previdenciário ou que o débito tenha gerado a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, afasta-se o dever de indenizar.

Ao contrário, o que extraio dos autos é que a Autora apenas acostou a consulta de empréstimo consignado do seu órgão pagador, que não possui informação de desconto em folha, constando apenas o histórico de empréstimos.

Ressalte-se que, além da inexistência do dano moral, na ausência de qualquer desconto, também não há como acolher o pedido referente e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Isto posto, nego provimento a presente apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença recorrida.

Condeno a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC, que ficarão sob condição suspensiva nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto.

Natal, data registrada pelo sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800070-28.2023.8.20.5148, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 29-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de julho de 2024.