08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0100014-25.2017.8.20.0111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando resultados negativos nos sistema Sniper localizados nos ID 127883950 e 127883949, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

ANGICOS, 7 de agosto de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100014-25.2017.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Erivan Pereira de Almeida e Ana Maria de Carvalho, igualmente qualificados, no curso da qual, após Sisbajud e Renajud frutíferos de forma ínfima, a parte exequente solicitou consulta ao sistema SNIPER. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

No que diz respeito à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entendo pelo acolhimento.

Como se sabe, a ferramenta foi criada pelo CNJ no intuito de suprir as dificuldades na investigação patrimonial do devedor por intermédio do “cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados” de forma “centralizada e unificada”[1] No caso, considerando que o feito tramita há anos sem a localização de bens passíveis de penhora para satisfazer integralmente a dívida; tendo em conta que as últimas tentativas constritivas não lograram total êxito e sendo certo que as tentativas de localização de outros bens pela parte exequente foram infrutíferas, é necessária medida contra eventual ocultação de patrimônio.

Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS(SNIPER) - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJMG - RECURSO PROVIDO. 1.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), criado pelo CNJ, viabiliza uma pesquisa mais profunda de bens em nome do devedor, por meio de investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados. 2.

Consoante jurisprudência pacífica do TJMG, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e penhora de bens do devedor, em prestígio ao princípio da cooperação, disposto no art. 6º do CPC, deve ser autorizada a utilização da consulta ao SNIPER. 3.

Recurso provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.010902-5/001, julgado em 30/04/2024 – grifei).

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, defiro o pedido de consulta ao SNIPER em face do polo executado.

Determino, outrossim, em obediência ao art. 773, PU, do CPC, que a publicidade dos dados eventualmente obtidos fique restrita às partes e seus procuradores.

Com o resultado, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e, inclusive, se manifestar se tem interesse no bem automóvel bloqueado (ID 96319629).

Determino, por fim, a certificação quanto à preclusão da apresentação de impugnação aos valores bloqueados via Sisbajud e a transferência para a parte exequente.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/.
14/05/2024 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 10:33

Conclusos para decisão
25/05/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
13/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 13:22

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 02:58

Decorrido prazo de RONALDO TRAMONT COELHO em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 21:55

Juntada de Petição de devolução de ofício
21/02/2023 18:04

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:24

Expedição de Mandado.
29/11/2022 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 07:47

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 06:40

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:59

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:59

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 10:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 10:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 03:28

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:17

Juntada de ato ordinatório
24/07/2022 06:30

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:30

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:17

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:27

Juntada de ato ordinatório
08/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:57

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 16:57

Decorrido prazo de ERIVAN PEREIRA DE ALMEIDA MERCADINHO - ME em 20/06/2022 23:59.
11/06/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2022 13:33

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 14:26

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:18

Expedição de Mandado.
11/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 13:04

Juntada de Certidão
20/02/2020 13:32

Recebidos os autos
20/02/2020 01:33

Digitalizado PJE
20/02/2020 01:33

Digitalizado PJE
06/02/2020 04:59

Recebidos os autos do Magistrado
06/02/2020 04:59

Recebidos os autos do Magistrado
06/02/2020 02:33

Bloqueio/penhora on line
06/02/2020 02:33

Bloqueio/penhora on line
29/11/2019 12:38

Concluso para despacho
29/11/2019 12:38

Concluso para despacho
29/11/2019 09:34

Petição
29/11/2019 09:34

Petição
19/11/2019 05:45

Certidão expedida/exarada
19/11/2019 05:45

Certidão expedida/exarada
18/11/2019 05:45

Relação encaminhada ao DJE
18/11/2019 05:45

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2019 07:55

Recebidos os autos do Magistrado
01/11/2019 07:55

Recebidos os autos do Magistrado
31/10/2019 05:48

Mero expediente
31/10/2019 05:48

Mero expediente
20/09/2019 10:29

Concluso para despacho
20/09/2019 10:29

Concluso para despacho
19/09/2019 11:09

Petição
19/09/2019 11:09

Petição
26/08/2019 08:26

Certidão expedida/exarada
26/08/2019 08:26

Certidão expedida/exarada
23/08/2019 01:27

Relação encaminhada ao DJE
23/08/2019 01:27

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2019 10:53

Certidão expedida/exarada
22/08/2019 10:53

Certidão expedida/exarada
06/02/2018 09:01

Juntada de mandado
06/02/2018 09:01

Juntada de mandado
25/01/2018 08:44

Certidão de Oficial Expedida
25/01/2018 08:44

Certidão de Oficial Expedida
22/08/2017 07:21

Certidão expedida/exarada
22/08/2017 07:21

Certidão expedida/exarada
17/08/2017 03:35

Recebimento
17/08/2017 03:35

Recebimento
09/08/2017 03:24

Remetidos os Autos ao Promotor
09/08/2017 03:24

Remetidos os Autos ao Promotor
07/06/2017 01:23

Documento
07/06/2017 01:23

Documento
14/02/2017 09:45

Expedição de Mandado
14/02/2017 09:45

Expedição de Mandado
14/02/2017 09:28

Recebimento
14/02/2017 09:28

Recebimento
13/02/2017 11:02

Mero expediente
13/02/2017 11:02

Mero expediente
26/01/2017 10:09

Concluso para despacho
26/01/2017 10:09

Concluso para despacho
26/01/2017 08:57

Certidão expedida/exarada
26/01/2017 08:57

Certidão expedida/exarada
26/01/2017 08:54

Distribuído por sorteio
26/01/2017 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815795-52.2024.8.20.5106

Hildete Martins de Lucena

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0815795-52.2024.8.20.5106

Hildete Martins de Lucena

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0815465-55.2024.8.20.5106

Miguel Ferreira Neto

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Bruno Henrique Saldanha Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0807329-35.2020.8.20.5001

Jose Alcides Gurgel

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Cardoso Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/02/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0820687-28.2024.8.20.5001

Francisca Joelma da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/03/2024 16:35

Exibir Processo