02/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
02/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:47

Decorrido prazo de REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:14

Decorrido prazo de REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 04:03

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Apelação Cível n.º 0830867-74.2022.8.20.5001 Origem: 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal-RN Apelante: REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES LTDA.

Advogada: Dra.

Marcela Cunha Guimarães (OAB/MG 84.177) Apelado: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Juíza Convocada MARTHA DANYELLE DECISÃO: Trata-se de apelação cível interposta pela REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal-RN, nos autos do mandado de segurança registrado sob n.º 0830867-74.2022.8.20.5001, ajuizado contra ato de responsabilidade do COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE), autoridade vinculada ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Apelado.

No despacho de ID n.º 25750933, constatado a inexistência de recolhimento do preparo recursal, foi determinada a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizasse o recolhimento em dobro do valor do preparo referente ao seu recurso de apelação, sob pena de deserção.

Apesar de devidamente intimada, a Recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de ID n.º 26108525. É o relatório.

Não se há de conhecer da presente irresignação.

Com efeito, o apelo sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto, uma vez que o apelante não realizou o preparo do presente feito, mesmo tendo sido intimado para tanto, conforme despacho e certidão colacionadas aos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço da Apelação Cível, eis que manifestamente inadmissível.

Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos à Primeira Instância, com baixa no recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora
09/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:56

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES LTDA.
30/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 01:22

Decorrido prazo de REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:32

Decorrido prazo de REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:42

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Apelação Cível n.º 0830867-74.2022.8.20.5001 Origem: 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal-RN Apelante: REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES LTDA.

Advogada: Dra.

Marcela Cunha Guimarães (OAB/MG 84.177) Apelado: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Juíza Convocada MARTHA DANYELLE DESPACHO: Trata-se de apelação cível interposta pela REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal-RN, nos autos do mandado de segurança registrado sob n.º 0830867-74.2022.8.20.5001, ajuizado contra ato de responsabilidade do COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE), autoridade vinculada ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Apelado.

Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte Apelante juntou os documentos de ID n.º 21765928, com a finalidade de comprovar o preparo recursal.

A Recorrente recolheu R$ 177,25 correspondentes ao depósito prévio para ajuizamento de ação em primeira instância de valor entre R$ 5.000,01 a 10.000,00 (código 1100102), quando, em verdade, haveria de ter recolhido o depósito prévio para interposição de apelação cível (código 1100218), hoje no valor de R$ 253,78, conforme Portaria 1984-TJ, de 30 de dezembro de 2022.

Diante disso, conclui-se que a empresa apelante, em verdade, não realizou o preparo do seu recurso.

Ora, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do CPC, o "recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], "é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno.

O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção", não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento em dobro da custa recursal. É o caso dos autos.

Destaco, por pertinente, não ser a hipótese de aplicação da regra do § 7.º do art. 1.007 do CPC, pois não se trata de caso de preenchimento equivocado da guia de custas do preparo, como se daria se o nome das partes ou o número do processo estivessem nela incorretamente lançados.

Não, aqui foram pagas custas para a prática de outro ato processual diverso da apelação cível.

Assim sendo, com fundamento no art. 1.007, § 4.º, c/c o art. 932, par. ún., ambos do CPC, intime-se a REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES LTDA. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do valor do preparo referente ao seu recurso de apelação, sob pena de deserção.

Registro que para o reembolso dos valores recolhidos incorretamente a parte haverá de proceder conforme disciplinado na Portaria n.º 1.730/2022-TJ, mediante requerimento e procedimento próprio.

Decorrido o prazo para recolhimento das custas recursais faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora [1] In "Código de Processo Civil comentado". 16 ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.194.
12/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:25

Juntada de termo
24/03/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:32

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:19

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2023 14:05

Determinação de redistribuição por prevenção
11/10/2023 10:00

Recebidos os autos
11/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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