18/08/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:25

Decorrido prazo de ELMA MENEZES DO NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802175-88.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELMA MENEZES DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 4 de agosto de 2025.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/08/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 06:51

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:05

Decorrido prazo de ELMA MENEZES DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802175-88.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Imagem (10437) | Indenização por Dano Material (10439) | Direito de Imagem (10443) | Indenização por Dano Moral (7779) | Indenização por Dano Material (7780) APELANTE: ELMA MENEZES DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeça-se intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.

Assu, 12 de junho de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
12/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:07

Transitado em Julgado em 12/06/2025
10/06/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ELMA MENEZES DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:03

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802175-88.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas.

As partes celebraram acordo, conforme consta nos presentes autos. É o relatório.

Decido.

In casu, não se identifica qualquer óbice à homologação do acordo, uma vez que firmado entre pessoas capazes, não atentando contra a ordem pública e atendendo aos interesses das partes envolvidas.

Desse modo, uma vez contemplados os requisitos legais, tem-se que o acordo entabulado entre as partes encontra-se apto para homologação.

Por tais razões, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado e custas processuais conforme fixadas na sentença do ID 132411431, afastando-se a incidência do art. 90, § 3º do CPC, porquanto o acordo tenha sido apresentado após o julgamento do mérito.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após o pagamento das custas remanescentes, dê-se baixa nos registros de distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
13/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:21

Homologada a Transação
12/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
10/05/2025 05:18

Decorrido prazo de ELMA MENEZES DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:29

Decorrido prazo de ELMA MENEZES DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 07:12

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:27

Recebidos os autos
14/04/2025 15:27

Juntada de despacho
10/01/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ELMA MENEZES DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ELMA MENEZES DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/12/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/12/2024 21:07

Publicado Citação em 09/07/2024.
05/12/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 19:08

Publicado Intimação em 05/08/2024.
27/11/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802175-88.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Imagem (10437) | Indenização por Dano Material (10439) | Direito de Imagem (10443) | Indenização por Dano Moral (7779) | Indenização por Dano Material (7780) AUTOR: ELMA MENEZES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 05 de novembro de 2024 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
05/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:56

Juntada de Petição de recurso de apelação
22/10/2024 17:42

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:51

Julgado procedente o pedido
28/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/09/2024 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:01

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802175-88.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELMA MENEZES DO NASCIMENTO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
01/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/07/2024.
11/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802175-88.2024.8.20.5100 AUTOR: ELMA MENEZES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais para que o réu seja compelido a cessar os descontos alegadamente indevidos nos proventos de aposentadoria da autora.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Outrossim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No tocante ao ônus da prova, de acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a sua inversão, em favor do consumidor, é possível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que se verifica no presente caso, uma vez que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como se verifica a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de provar os fatos.

Desse modo, tem-se que os polos da relação processual se encontram em posições díspares, pelo que resta comprovada a necessidade de inversão do ônus da prova.

Noutro pórtico, diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a sua contratação e saque/transferência do respectivo valor, especificamente quanto a possibilidade de realização em caixa eletrônico com uso de cartão e senha, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSÚ/RN, na data da assinatura digital.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELMA MENEZES DO NASCIMENTO.
04/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
24/05/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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