07/02/2025 11:20

Arqivado provisoriamente
23/01/2025 02:05

Decorrido prazo de GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:24

Decorrido prazo de GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.
07/12/2024 05:36

Publicado Intimação em 02/12/2024.
07/12/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Contato: ( ) - Email: 0834243-68.2022.8.20.5001 GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP e outros DECISÃO Vistos, etc.

A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Nesse diapasão, busca-se realizar o rastreamento de todos os bens que a parte possui em território nacional e que foram atingidos pela indisponibilidade, evitando-se a dilapidação do patrimônio.

Desta forma, dentre as funcionalidades nesse sistema estão: incluir indisponibilidade; cancelar indisponibilidade; consultar pessoas com registro de indisponibilidade de bens e consultar ordens de indisponibilidade aprovadas.

De mais a mais, já foram realizadas buscas nos sistemas online, SISBAJUD e RENAJUD.

Contudo, não houve êxito nas diligências intentadas e, por conseguinte, esgotaram-se os meios necessários para a procura de bens.

Com efeito, defiro a utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para que seja promovida a inclusão de indisponibilidade sobre bens dos executados A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-97 e PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ - CPF: *04.***.*20-49 .

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial.

Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas.

P.I.C.

Natal/RN, 27 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:39

Outras Decisões
26/11/2024 07:00

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:00

Processo Desarquivado
25/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 22:59

Publicado Intimação em 07/11/2023.
23/11/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
24/06/2024 10:27

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 11:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:06

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:06

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:06

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:06

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 10:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2024 06:36

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0834243-68.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ DESPACHO Vistos, etc.

Certifique a secretaria quanto a preclusão da Decisão proferida em id n.º 112774668.

Precluso o decisum, proceda-se a exclusão dos suscitados ALVARES & MARIZ LTDA - CNPJ n.º 02.***.***/0001-64, e seu sócio-administrador RAUL SACRAMENTO MARIZ, bem como a pessoa jurídica MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA - CNPJ n.º 05.***.***/0001-01 do cadastro do processo executivo em epígrafe.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 19 de março de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:34

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:54

Publicado Intimação em 22/11/2023.
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/02/2024 06:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:19

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:19

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:19

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:19

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 07:36

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 06:03

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 06:03

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:51

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:59

Embargos de declaração não acolhidos
19/12/2023 09:06

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 00:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0834243-68.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Em princípio, o presente pedido de desconsideração inversa e direta da personalidade jurídica será decidido por decisão, nos moldes do art. 136 do CPC.

Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade formulado por GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA, em desfavor de ALVARES & MARIZ LTDA, inscrita no CNPJ n.º 02.***.***/0001-64, e seu sócio-administrador RAUL SACRAMENTO MARIZ, bem como a pessoa jurídica ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.***.***/0001-01, objetivando sua inclusão no polo passivo da Execução em epígrafe.

Após esclarecimentos iniciais, afirma que há demonstração inequívoca do uso fraudulento da pessoa jurídica para encobrir bens e inibir a execução da primitiva devedora, devendo assim proceder a desconsideração da personalidade jurídica, devido a confusão patrimonial.

Aduz que o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica não é a conexão das duas empresas, mas tão somente atingir o patrimônio desviado pelo sócio da executada, o Sr.

Raul Mariz.

Afirma que não se trata de grupo econômico, mas sim, da relação concomitante de cotista do Sr.

Raul Mariz com a empresa executada e com as empresas ALVAREZ & MARIZ LTDA e MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, que através da posição de sócio cotista nas três sociedades empresariais, no momento do negócio jurídico firmado com a embargada, objeto da Execução, enseja a desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso.

Uma vez citados os suscitados RAUL SACRAMENTO MARIZ, MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA e ALVAREZ E MARIZ LTDA para manifestarem-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 135, do CPC, opuseram Embargos à Execução n.º 0837433-05.2023.8.20.5001, em contra sensu ao que determina a processualística prática.

Considerando que inadequada a via manejada dos embargos à execução supracitados, fora o feito extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

Nos autos dos sobreditos embargos, este Juízo considerou o princípio da instrumentalidade das formas, determinando a juntada de cópia dos embargos ao presente feito executivo, o que inclui a matéria de defesa e a respectiva impugnação, para fins de aproveitando quando do julgamento do pedido de desconsideração, na via estritamente escorreita.

Neste sentido, impugnam os suscitados o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, asseverando a ocorrência de desconexão com o conceito de desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso, no passo em que as duas empresas as quais pretende atingir o patrimônio, não mantém qualquer relação com a presente execução, tratando-se de outras sociedades empresariais, atuantes no setor médico, que figura o Sr.

Raul Mariz como sócio.

Afirmam que não existe, inclusive, grupo econômico, posto que a empresa que integra o polo passivo da Execução (A.T.

Serviços) opera no ramo de automóveis, enquanto as demais empresas pretendidas através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratam-se de empresas do ramo da saúde.

Asseveram que não se correlaciona, ou se comprova, os supostos atos do Sr.

Raul Mariz, antigo sócio da At Serviços, capazes de transformá-lo em Executado no feito executivo, porquanto não praticara qualquer ato ilegal, que excedesse seus poderes ou que visasse fraudar credores.

Pugnam pelo indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimadas as partes para informar se havia interesse em conciliar ou provas a produzir, restou frustrada a tentativa conciliatória, bem ainda deixaram de informar a existência de provas à produzir.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, consoante ventilado nos autos dos embargos à execução n.º 0837433-05.2023.8.20.5001, com fulcro no princípio da cooperação e tendo em conta o princípio da instrumentalidade das formas, objetivando conferir maior celeridade ao feito e em atenção ao que prescreve o art. 8º, do CPC, a matéria de defesa e a respectiva impugnação serão aproveitadas quando do julgamento do pedido de desconsideração, na via estritamente escorreita, nesta ocasião.

II.1 – DA PRELIMINAR SUSCITADA Sustentam os suscitados a inépcia do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não há correspondência lógica entre os fatos relatados e o requerimento apresentado.

Todavia, rejeito a preliminar apresentada, uma vez que se encontram os autos em consonância com as disposições constantes dos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, consoante já ventilado por ocasião da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, bem ainda a teor do que se percebe da leitura do presente feito executivo, a parte exequente, ora suscitante, formulou pedido de Desconsideração Inversa e Direta da Personalidade Jurídica ainda na exordial da execução.

Neste sentido, dispõe o artigo 134, §2º, do Código de Ritos, que dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Portanto, quanto a esse ponto, não assistem razão os suscitados.

II.2 – DO MÉRITO Passando à análise do pleito central, qual seja da desconsideração da personalidade jurídica, prudente elencar as seguintes considerações.

Para incidência da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, adotada pelo art. 28, § 5º, do CDC, basta a prova de que a pessoa jurídica tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora credora, que é satisfeita pela demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações decorrentes de relação de consumo, sujeitas à incidência do CDC, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bem como de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores.

Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUS SÓCIOS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC.

PREJUÍZO A CONSUMIDORES.

INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 1.

Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2.

Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, caput, do CDC. 3.

No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. 4.

Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp 279.273/SP, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.3.2004). 5.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (REsp 737.000/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/9/2011).

A teoria do afastamento da personalidade da pessoa jurídica é oriunda do direito anglo-saxão, sendo conhecida entre nós como “desconsideração da pessoa jurídica”, ou “desestimação da pessoa jurídica”.

Ela se desenvolveu em face da necessidade de se prevenir o abuso do desvio da finalidade de uma sociedade, com vistas a evitar objetivos espúrios da mesma, como prejudicar terceiros e fraudar a lei, desvirtuando o seu próprio cerne, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil.

Todavia, no caso dos autos, aplicável as disposições do art. 50 do Código Civil. É a teoria da desconsideração da pessoa jurídica que permite à autoridade judiciária, por solicitação da parte ou do Ministério Público, afastar a autonomia patrimonial da empresa, a fim de atingir diretamente os bens dos sócios que cometerem tais atos.

Seguindo a disposição do Código Civil, registre-se o disposto no art. 50, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Com o advento da Lei 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, os conceitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica, apresentaram requisitos necessários ao deferimento da desconsideração.

Desta forma, os preceitos do art. 50 do Código Civil sofreram alterações com a promulgação da referida Lei.

Nesse largo, para se aplicar a Teoria Maior, segundo os incisos do art. 50 do CC, o desvio de personalidade e a confusão patrimonial configuram-se quando: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” No caso concreto, pugna o exequente, ora suscitante, pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das pessoas jurídicas ALVARES & MARIZ LTDA e MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, no polo passivo da presente execução.

Pugna, igualmente, pela desconsideração da personalidade jurídica, para fins de atingir o patrimônio da pessoa física RAUL SACRAMENTO MARIZ, antigo sócio da parte executada A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP.

Ab initio, as partes (exequente: GES - GESTÃO EM ENERGIA E SERVIÇOS LTDA e executados: A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, e PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ) firmaram instrumento de acordo extrajudicial, conforme documento colacionado ao id n.º 82995435, título executivo extrajudicial, assinado pelo devedor e duas testemunhas, conforme prescreve o art. 784, III, do CPC.

Citados os executados, opuseram embargos à execução n.º 0860240-53.2022.8.20.5001, cuja sentença proferida naquele feito julgou improcedentes os embargos.

Interposto recurso de apelação, os autos aguardam retorno da instância superior.

Empreendida consulta ao sistema SISBAJUD, restou infrutífera a diligência (id's 90032067 e 90475517).

Realizada pesquisa de bens junto ao RENAJUD, retornou a diligência parcialmente positiva, com a restrição de transferência imposta sobre o veículo da pessoa jurídica A.T SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, conforme id n.º 91807920.

Em ato contínuo, pleiteou o exequente pela desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica, objetivando a inclusão do antigo sócio da pessoa jurídica executada RAUL SACRAMENTO MARIZ, bem ainda das pessoas jurídicas ALVARES & MARIZ LTDA e MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, no polo passivo da presente execução.

No caso concreto, observa-se a impertinência da aplicação da excepcional medida, com o fito de tornar disponíveis os bens do ex sócio bem ainda das pessoas jurídicas suscitadas para fins de penhora.

Com efeito, no caso presente, sequer houve esforço na tentativa de localizar bens das partes executadas, porquanto tão somente realizada consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, sendo que inclusive inserida restrição de transferência em veículo da pessoa jurídica executada.

Sobremais, não se encontram presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da medida; incumbindo, outrossim, salientar que o fato de ter o ex sócio RAUL SACRAMENTO MARIZ se retirado do quadro societário da pessoa jurídica executada A.T SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP não constitui desvio de finalidade ou, sequer, confusão patrimonial hábil ao deferimento da medida pretendida.

Não restou comprovado nos autos o desvio de recursos alegado pelo suscitante.

Ademais, por ocasião da assinatura do título que aparelha a execução (id n.º 82995435) sequer assinou o suscitado RAUL SACRAMENTO na condição de representante legal da empresa executada.

No mesmo sentido, igualmente ausentes os requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas ALVARES & MARIZ LTDA e MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA tão somente por figurar o ex sócio da pessoa jurídica executada na condição de cotista das anteditas empresas.

Dessarte, a desconsideração da personalidade jurídica inversa e direta é gravosa medida e, como tal, somente se justifica com a comprovação da prática de atos irregulares de seus administradores/terceiros, que, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, venham a causar prejuízos a terceiros.

De mais a mais, para que haja transferência da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica para seu ex sócio, bem ainda para outras pessoas jurídicas, é necessária a devida comprovação de frustração da execução, não havendo inequívocas provas no caso em disceptação tenha o ex sócio se utilizado da pessoa jurídica executada para auferir vantagem pessoal em detrimento do exequente; não se podendo presumir, realce-se, a ocorrência de abuso de personalidade de maneira genérica, sendo, portanto, imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ressalte-se, igualmente, que as atividades desenvolvidas pelas empresas ALVARES & MARIZ LTDA e MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA são em tudo distintas dos serviços prestados pela executada.

Nada indica, repise-se, a prática de ato irregular por parte da executada ou de seu ex sócio, o senhor RAUL SACRAMENTO capaz de revelar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não existindo qualquer elemento objetivo hábil a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do ex sócio e das empresas que figura atualmente como sócio no polo passivo do feito executivo, na forma pleiteada.

Diante deste cenário, ausente efetiva demonstração da ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não resta justificado o deferimento da medida pretendida pelo suscitante, neste momento processual.

III - DA PARTE DISPOSITIVA Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do ex sócio da parte executada e das empresas suscitadas no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, conforme entendimento recentemente exarado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL.

LITIGIOSIDADE.

EXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

FIXAÇÃO.

CABIMENTO. 1.

O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2.

O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3.

Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4.

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1925959 SP 2021/0065960-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). grifos acrescidos Neste sentido, diante da sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos dos suscitados, que fixo na importância de 10 % (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC.

Preclusa a presente Decisão, proceda-se a exclusão dos suscitados ALVARES & MARIZ LTDA - CNPJ n.º 02.***.***/0001-64, e seu sócio-administrador RAUL SACRAMENTO MARIZ, bem como a pessoa jurídica MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA - CNPJ n.º 05.***.***/0001-01 do cadastro do processo executivo em epígrafe.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:35

Outras Decisões
20/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
20/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 04:59

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:07

Decorrido prazo de JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 14/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0834243-68.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se os executados para se manifestarem sobre a contraproposta de acordo apresentada pelo exequente em id n.º 109487470, no prazo de 5 (cinco) dias.

Incito às partes a autocomposição, medida recíproca aos seus interesses, nos moldes do art. 3º, §3º, do CPC, P.I.

NATAL/RN, 25 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 06:50

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 06:50

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 07:37

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/09/2023 04:16

Publicado Intimação em 28/09/2023.
30/09/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
30/09/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 19:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0834243-68.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ DESPACHO Vistos, etc.

Previamente à apreciação do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, formulado no bojo da presente execução, intimem-se as partes, exequente/suscitante e suscitados ALVARES & MARIZ LTDA, e seu sócio-administrador RAUL SACRAMENTO MARIZ, bem como a pessoa jurídica ASSOCIADOS LTDA, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se têm interesse em conciliar, apresentando, acaso for, termo de acordo o qual será objeto de homologação por este juízo ou, não formalizado acordo, informem, no aludido prazo, se têm provas a produzir, especificando-as, justificando a imperiosidade e correlacionando-as aos fatos que pretendem ver provados; ressaltando-se que o decurso do prazo sem manifestação importará em julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em epígrafe.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 25 de setembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/09/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0834243-68.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ DESPACHO Vistos, etc.

Certifique a secretaria se a pessoa jurídica ALVARES & MARIZ LTDA, inscrita no CNPJ n.° 02.***.***/0001-64, e seu sócio-administrador RAUL SACRAMENTO MARIZ, bem como a pessoa jurídica ASSOCIADOS LTDA, Sociedade Simples Limitada, inscrita no CNPJ n.° 05.***.***/0001-01, foram devidamente citados para manifestarem-se acerca do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes da Decisão proferida em id n.º 91839430, e, em caso afirmativo, se decorreu o prazo para manifestação.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 19 de setembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/09/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:19

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
28/07/2023 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ BARBOSA em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
13/07/2023 07:06

Decorrido prazo de ALVARES & MARIZ LTDA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 07:28

Decorrido prazo de MEDICOS ASSOCIADOS LTDA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 02:06

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0834243-68.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GES - GESTAO EM ENERGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: A.

T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, objetivando obter o endereço do suscitado, RAUL SACRAMENTO MARIZ, porquanto trata-se de diligência que incumbe ao interessado, não comportando a transferência deste ônus ao Poder Judiciário.

Certifique a secretaria se os suscitados ALVARES & MARIZ LTDA, inscrita no CNPJ n.° 02.***.***/0001-64, e seu sócio-administrador RAUL SACRAMENTO MARIZ, bem como a pessoa jurídica ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ n.° 05.***.***/0001-01, foram devidamente citados e, em caso afirmativo, se decorreu o prazo para manifestação.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 21 de junho de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:37

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:42

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2023 14:21

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:17

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/03/2023.
10/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:37

Conclusos para despacho
24/02/2023 01:21

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 19:28

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão
28/01/2023 00:43

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
10/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
03/12/2022 01:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 06:03

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:23

Juntada de Petição de procuração
17/11/2022 07:46

Outras Decisões
16/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:02

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
11/11/2022 07:59

Publicado Intimação em 10/11/2022.
11/11/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
11/11/2022 07:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:14

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:11

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 07:53

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:53

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.
05/10/2022 00:56

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 04/10/2022 23:59.
15/09/2022 15:42

Publicado Intimação em 12/09/2022.
14/09/2022 12:47

Juntada de Certidão
03/09/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:31

Outras Decisões
26/08/2022 11:50

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:38

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:59

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 01:27

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO MOTA MARIZ em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 14:56

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:01

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 11:21

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 10:55

Expedição de Mandado.
01/07/2022 10:55

Expedição de Mandado.
02/06/2022 09:45

Outras Decisões
02/06/2022 07:42

Conclusos para despacho
02/06/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 15:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
27/05/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:26

Juntada de custas
27/05/2022 10:23

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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