02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0102480-24.2014.8.20.0102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nome: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda AV DARCIO CANTIERI, 1750, null, JARDIM SÃO JOSÉ, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP 37950-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IRACEMA DE SOUZA SILVA Travessa São Sebastião, 270, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo feito no evento n° 123155979, no bojo da ação de execução ajuizada em 30/10/2017, por Recon Administradora de Consórcios Ltda. em face de Iracema de Souza Silva.

Por ocasião da realização da audiência do evento n° 123155979 em 10/06/2024, as partes pactuaram: “Instalada a audiência e realizado o termo de abertura, oportunizou-se o diálogo entre os conciliandos.

Chegando-se, oportunamente, a um acordo nos seguintes termos: A parte executada concordou em pagar 50 (cinquenta) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, começando em 10 de julho de 2024 e terminando em 10 de agosto de 2028.

Os boletos bancários serão enviados via WhatsApp para a executada, utilizando os números (84) 99468-9989 e (84) 99116-4295, do seu neto Bruno.

Por sua vez, a parte exequente requer a retirada do nome da executada do cadastro de inadimplentes.

Ambas as partes concordaram que o desconto concedido e a forma de pagamento estão sujeitos ao cumprimento integral do acordo.

Em relação à cláusula penal, ficou estabelecido que, em caso de não pagamento na data acordada, o débito retornará ao valor principal (R$ 10.178,98), com desconto dos valores já pagos, e será aplicada uma multa de 20% como cláusula penal.

As parcelas em atraso serão reajustadas conforme o Regulamento Geral.” É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na realidade, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação – que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial –, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está devidamente representada por seu preposto com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há nenhum óbice à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo CPC.

Sem custas do processo, nos termos da isenção positivada no art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:06

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 10/06/2024 09:15 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/04/2024 11:46

Recebidos os autos.
29/04/2024 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
29/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
27/01/2024 03:08

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 26/01/2024 23:59.
06/12/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:32

Juntada de termo
09/08/2023 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:06

Decorrido prazo de Recon Admnistradora de Consórcios Ltda em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
14/02/2023 05:17

Decorrido prazo de Recon Admnistradora de Consórcios Ltda em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:05

Outras Decisões
17/01/2023 13:28

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 20:03

Conclusos para decisão
24/10/2022 20:03

Expedição de Certidão.
17/07/2022 09:07

Decorrido prazo de Recon Admnistradora de Consórcios Ltda em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 09:07

Decorrido prazo de Recon Admnistradora de Consórcios Ltda em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 09:26

Juntada de termo
29/12/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:25

Outras Decisões
09/07/2021 14:04

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:22

Digitalizado PJE
24/05/2021 12:12

Recebidos os autos
24/05/2021 12:12

Juntada de Petição de petição inicial
22/03/2021 03:28

Concluso para despacho
11/01/2021 11:50

Recebimento
13/10/2020 10:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/10/2020 10:06

Expedição de termo
13/10/2020 09:32

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2020 10:56

Petição
13/08/2020 02:18

Concluso para decisão
18/10/2019 09:37

Certidão expedida/exarada
16/10/2019 09:55

Ato ordinatório
16/10/2019 01:46

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2019 11:20

Certidão de Oficial Expedida
17/09/2019 12:18

Petição
20/06/2019 09:46

Expedição de Mandado
11/04/2018 10:15

Certidão expedida/exarada
10/04/2018 12:02

Relação encaminhada ao DJE
09/04/2018 01:16

Remessa
03/04/2018 09:04

Decisão Proferida
30/10/2017 02:09

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:40

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:23

Redistribuição por direcionamento
24/08/2017 02:18

Concluso para decisão
23/08/2017 03:06

Petição
23/08/2017 03:05

Petição
29/05/2017 10:22

Certidão expedida/exarada
26/05/2017 12:00

Recebimento
26/05/2017 05:50

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2017 02:50

Liminar
17/03/2017 10:10

Concluso para despacho
01/12/2016 02:01

Petição
24/10/2016 11:15

Certidão expedida/exarada
21/10/2016 05:54

Relação encaminhada ao DJE
19/10/2016 09:32

Recebimento
17/10/2016 01:14

Liminar
11/08/2016 01:53

Concluso para despacho
10/08/2016 02:28

Certidão expedida/exarada
06/10/2015 12:04

Petição
06/10/2015 12:04

Petição
17/06/2015 04:48

Juntada de mandado
20/11/2014 07:58

Certidão de Oficial Expedida
10/10/2014 11:34

Recebimento
10/10/2014 04:46

Expedição de Mandado
29/09/2014 09:21

Mero expediente
24/09/2014 05:20

Concluso para despacho
23/09/2014 10:19

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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