21/08/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:36

Juntada de documento de comprovação
21/08/2024 13:28

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 01:10

Decorrido prazo de COMERCIAL M E LTDA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:25

Decorrido prazo de COMERCIAL M E LTDA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:22

Decorrido prazo de KETSON FRANKLIM NASCIMENTO ROCHA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:07

Decorrido prazo de KETSON FRANKLIM NASCIMENTO ROCHA em 09/08/2024 23:59.
12/07/2024 12:07

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0808511-82.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: KETSON FRANKLIM NASCIMENTO ROCHA Advogado(s): RENATA MERCIA DE ALMEIDA ARAÚJO AGRAVADO: COMERCIAL M E LTDA Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de instrumento interposto por KETSON FRANLIM NASCIMENTO, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposta em face do ATACADÃO VIEIRA – COMERCIAL M.E LTDA (processo nº 0800106-11.2020.8.20.5137), objetivando reformar decisão do Juiz do Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Campo Grande.

Pugnou pela concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, provimento do recurso.

Relatado.

Decido.

A decisão agravada foi proferida pelo Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Campo Grande.

No sistema de Juizados Especiais não há previsão de agravo de instrumento de decisão interlocutória e, mesmo que houvesse, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o órgão competente para processá-lo e julgá-lo seria a Turma Recursal e não o Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Com o mesmo posicionamento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO AGRAVADO.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO.

INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ESPECIALIZADA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2012.013758-6.

Rel.

Des.

Judite Nunes, julgado em 27/08/2013).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade: o cabimento.

Deixo de remeter os autos para a Turma Recursal dos Juizados Especiais por não haver previsão legal do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Natal, 02 de julho de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
10/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:02

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ketson franklim nascimento
02/07/2024 02:56

Conclusos para decisão
02/07/2024 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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