15/07/2025 00:22

Decorrido prazo de BRENO DE PAULA STEFANINI em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:22

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:08

Decorrido prazo de BRENO DE PAULA STEFANINI em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/06/2025 06:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

INTIMO para, querendo no prazo de 15 ( quinze ) dias, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:34

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801901-72.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELINGTON DE OLIVEIRA PAIVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se o feito de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS envolvendo as partes epígrafe, devidamente qualificadas.

No curso do processo, a parte autora e o Banco Bradesco Promotora S.A. realizaram acordo extrajudicial (ID n° 132011248), que foi devidamente homologado no ID 136982999.

Na oportunidade, restou determinado que o feito prosseguiria em relação ao réu PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

De início, saliento que, no presente caso, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida nos autos. À luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em regra, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível.

No entanto, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devidas pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto à suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo firmado, nos termos do entendimento adotado pelos tribunais e pela legislação civil.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas.

Ademais, a transação abrange toda a obrigação, o que inviabiliza a cobrança contra o devedor ausente da transação.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO.

TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2.

No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação.

E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3.

Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4.

Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS.

ACORDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CVC, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO.

RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA RÉ.

REJEITADA.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA.

NÃO ACOLHIDA.

EMPRESA RÉ QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO DESCRITA NOS AUTOS.

MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.

ACORDO POSTERIOR QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CVC.

TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.

INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECORRIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3 – A solidariedade na reparação dos danos causados, ao consumidor, pela falha na prestação do serviço é imputada a todos que integrem, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, ante a sua participação na relação de consumo litigada. 4 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que, no caso em apreço, os autores pactuaram um acordo com a empresa ré CVC, conferindo ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações em relação à acordante, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, sendo tal transação extrajudicial homologada pelo juiz sentenciante.5 – Conforme dito, a sentença monocrática condenou as demandadas de forma solidária.

Por sua vez, o art. 844, §3º do Código Civil, determina que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. 6 – Nesse contexto, diante da condenação solidária das rés e da existência de acordo de quitação firmado entre os autores a empresa CVC, reconheço e declaro o cumprimento da obrigação solidária e a subsequente perda do objeto da ação, nos termos do art. 844, §3º do CC, o que redunda na carência superveniente do interesse recursal da Gol Linhas Aéreas. (...) (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805425-68.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (grifos acrescidos) Por essas razões, os efeitos da transação já homologada devem ser estendidos ao outro réu, de modo que entendo não ser cabível a continuidade da ação em relação a ele.

Ainda que no referido acordo houvesse cláusula que preveja a continuidade do litígio em relação à segunda co-ré, essa cláusula não pode prevalecer, pelos fundamentos acima mencionados.

Ante o exposto, considerando a homologação do acordo no ID 136982999, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito também em relação à demandada PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Caso seja realizado depósito judicial do valor acordado, libere-se mediante alvará de transferência, ficando autorizada a dedução em favor do patrono do percentual referente aos honorários contratuais, caso haja contrato de honorários juntado aos autos.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários nos termos do acordo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:18

Homologada a Transação
19/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:15

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 19/12/2024.
19/02/2025 13:07

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/01/2025.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de BRENO DE PAULA STEFANINI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:14

Decorrido prazo de BRENO DE PAULA STEFANINI em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:55

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 21/01/2025 23:59.
23/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:36

Publicado Intimação em 05/07/2024.
26/11/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
25/11/2024 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:49

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 10/07/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Baraúna.
18/07/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Baraúna.
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ - CEJUSC/OESTE Alameda das Carnaubeiras, 355 - Complexo Judiciário - Costa e Silva - Mossoró/RN PROCESSO N°:0801901-72.2023.8.20.5161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELINGTON DE OLIVEIRA PAIVA RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como no despacho exarado nos autos, INCLUO o presente feito na pauta do Mutirão de Audiências Bradesco, que se realizará no 10.07.2024, no horário e local abaixo descrito Para tanto, INTIMO à parte autora, por seus advogados, para comparecer(em) ao referido MUTIRÃO, que será realizado presencialmente, salientando-os que deverão chegar(em) somente dentro do horário da sua audiência.

Por fim, em caso de enfermidade ou deficiência física que impossibilite a locomoção da parte, quando comprovada nos autos mediante atestado médico, fica, desde já, autorizada a sua participação telepresencial na audiência, com base na Portaria nº 004/2022, de 18 de maio de 2022, por intermédio da plataforma Microsoft Teams, cujo link será criado no dia do evento e enviado a parte autora, via whatsapp, através de seu advogado.

No caso do último parágrafo, o advogado deve orientar seu constituinte a baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através do "Play store"(android) ou "App Store"(IOS).

HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 15:00h ENDEREÇO DAS AUDIÊNCIAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Rua Horto Florestal, 506, Baraúna - RN Tel.: 3673-9795 Email: [email protected] WhatsApp: 3673-9795 Baraúna/RN, 2 de julho de 2024 Ana Joelma do Amaral Chefe de Secretaria do CEJUSC
03/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:26

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 10/07/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Baraúna.
02/07/2024 12:06

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:11

Decorrido prazo de BRENO DE PAULA STEFANINI em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Decorrido prazo de BRENO DE PAULA STEFANINI em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:31

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 10:23

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
06/02/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:27

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:27

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:13

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/10/2023 01:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 22:29

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 22:56

Outras Decisões
22/08/2023 22:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828814-52.2024.8.20.5001

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Industria de Laticinios Apodi LTDA

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2024 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0824362-09.2023.8.20.5106

Delegacia Especializada de Furtos e Roub...

Antonio Eder Pereira da Silva

Advogado: Jose Adrikson Holanda Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0005366-92.2009.8.20.0124

Pedro Jose Filho

Marilson Costa de Vasconcelos

Advogado: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810405-33.2021.8.20.5001

Maria Regina dos Santos Silva

Municipio de Natal

Advogado: Ana Claudia Lins Fidias Freitas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0810405-33.2021.8.20.5001

Maria Luciene Urbano de Barros

Municipio de Natal

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2021 10:32

Exibir Processo