TJRN - 0800508-35.2023.8.20.5122

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800508-35.2023.8.20.5122 Polo ativo ANTONIO OLIVEIRA Advogado(s): GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA Polo passivo SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

DEVER DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO.

QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta pela parte Autora, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO OLIVEIRA em face da sentença proferida no Juízo da Comarca de Martins/RN, na Ação Ordinária nº 0800508-35.2023.8.20.5122, manejada em face da SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, ora Apelada.

A sentença hostilizada foi lavrada nos seguintes termos: (...) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: 1) declarar a nulidade do contrato em questão (seguro) e a inexistência da dívida dele decorrente; 2) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por repetição do indébito no valor de R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos), relativo ao dobro dos descontos indevidamente realizados na conta do promovente, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 3) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Havendo depósito voluntário, ouça-se a parte autora a respeito e efetue-se a liberação imediata da quantia incontroversa, vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (id 25159559) Nas razões do seu Apelo, a parte Recorrente relata, em síntese, que: a) “Com o mais profundo acatamento e respeito ao Douto Juízo e a respeitável sentença a quo, esta merece ser REFORMADA PARCIALMENTE, porquanto o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinados a título de reparação moral não é suficiente para reparar todo o sofrimento suportado pela parte Apelante, mormente, por se tratar de descontos perpetrados em verba caráter alimentar, além de terem ocorridos prejuízos em desfavor a pessoa idosa que já vive com parcos recursos.”; b) “Doutos Desembargadores, com todo o respeito a r.

Sentença, é imperativo abordar o valor arbitrado a título de reparação moral, o qual se mostra manifestamente insuficiente para cumprir sua finalidade social.

Todos os requisitos necessários para a efetiva responsabilização civil por ato ilícito estão presentes, conforme preconiza o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Em face disso, é inquestionável o dever de indenizar de forma proporcional e razoável, a fim de mitigar o impacto sobre a parte ofendida, que não deve suportar injustamente atos ilícitos que violam sua honra e direitos fundamentais como consumidor.”; c) “É imprescindível considerar o caráter pedagógico da aplicação dos danos extrapatrimoniais, especialmente quando se trata de uma seguradora de alcance nacional, sendo dever do Estado, por meio do Poder Judiciário, desencorajar práticas fraudulentas como as descritas nos autos.”.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Apelo para majorar o valor de reparação por danos morais para R$ 10.000,00.

A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público deixa de opinar no feito, por entender ausente o interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

A presente Apelação Cível foi interposta por ANTÔNIO OLIVEIRA em face da sentença proferida no Juízo da Comarca de Martins/RN que, na Ação Ordinária nº 0800508-35.2023.8.20.5122, manejada em face da SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, ora Apelada, julgou procedente a pretensão autoral para: 1) declarar a nulidade do contrato em questão (seguro) e a inexistência da dívida dele decorrente; 2) condenar a parte Demandada ao pagamento de indenização por repetição do indébito no valor de R$ 307,60, relativo ao dobro dos descontos indevidamente realizados na conta da parte Autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação; 3) condenar a parte Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Na hipótese dos autos, o dano moral foi reconhecido em razão da cobrança de valores que não foi contratado pela parte Autora/Apelante.

A parte Apelante, nas razões do Recurso, defende que o valor para reparar o dano moral seja de R$ 10.000,00.

Pois bem.

Examinando a pretensão da majoração do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador na sua fixação.

Logo, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Analisando os autos, entendo que a pretensão merece acolhimento, porquanto na sentença em vergasta foi fixado um valor módico de R$ 3.000,00 para reparar os danos extrapatrimoniais, divergindo da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça.

Com efeito, o valor estipulado deve ser consentâneo com o padrão normalmente adotado por esta Câmara Cível, em julgado que aprecia caso semelhante ao presente, verbis: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS.

CONDUTA ABUSIVA.

PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA.

POSSIBILIDADE.

MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN, AC 0803304-63.2022.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTRA DO CONSUMIDOR REFERENTE AO SEGURO DENOMINADO "SABEMI SEGURADO".

NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR.

VALOR FIXADO AQUÉM DO ADOTADO POR ESTA CÂMARA.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

PRECEDENTES. - Competia à parte requerida, fornecedora de serviços, demonstrar a regular contratação do pacote de serviços impugnados - Sabemi - seguro pela parte autora, bastando para tanto, ter juntado aos autos o respectivo instrumento contratual que embasasse os descontos efetivados, o que não ocorreu, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. (TJRN, AC 0800690-35.2022.8.20.5161, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO SEGURO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

QUANTUM A SER FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0800320-59.2022.8.20.5160, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR CONSTANTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

PEDIDO DE AFASTAMENTO E DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

DESCABIMENTO.

VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC n° 2017.005726-9, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Julgamento em 29.08.2017.

Nesse julgado, sem reparos a sentença que estabeleceu o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei Sem dissentir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

TELEFONIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PAGAMENTO DE ACORDO.

MANUTENÇÃO DO REGISTRO.

DANOS MORAIS.

VALOR MAJORADO. 1.

No que concerne ao quantum indenizatório, a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano.

O dano moral suportado foi devidamente comprovado e, mesmo que assim não fosse, prescinde de prova, porquanto é cediço que a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, uma vez que inviabiliza a concessão de crédito, sendo óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro, gerando, pois, direito à consumidora de pleitear indenização por dano moral.

Considerando as particularidades do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à autora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo sido os honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2 e § 8ºdo Código de Processo Civil, não devem sofrer majoração.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-67, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018) grifei Nesse contexto, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica.

Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível interposta pela parte Autora, no sentido de reformar a sentença apenas para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. É o voto.

Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800508-35.2023.8.20.5122, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de julho de 2024.